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materia nº 81/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI 4.113, DE 11. DE JUNHO DE 2013, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.874, DE 09 DE JUNHO DE 2011, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.771, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
native_id1044

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI 4.643/17
2017-12-11 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-12-11 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-12-04 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-12-04 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-12-04 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 081/17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017



Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei 4.113, de 11. De junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010.



Art. 1º. Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei 4.113, de 11. De junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010.  



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.





Arapongas, 29 de novembro de 2017.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







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