| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI 4.113, DE 11. DE JUNHO DE 2013, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.874, DE 09 DE JUNHO DE 2011, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.771, DE 07 DE JUNHO DE 2010. |
| native_id | 1044 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-15 | Proposição transformada em lei | — | TRANSFORMADO NA LEI 4.643/17 |
| 2017-12-11 | Encaminhado para Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO |
| 2017-12-11 | Proposição aprovada | S | APROVADO EM 2º TURNO |
| 2017-12-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-08 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | P | APROVADO EM 1º TURNO |
| 2017-12-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-04 | Proposição distribuída às comissões | — | ENCAMINHADO À COMISSÃO |
| 2017-12-04 | Lida no Expediente | — | LIDO NO EXPEDIENTE |
| 2017-12-04 | Aguardando Leitura no Plenário | — | AGUARDANDO LEITURA |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº. 081/17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei 4.113, de 11. De junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010. Art. 1º. Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei 4.113, de 11. De junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de novembro de 2017. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito