MENSAGEM Nº. 087/2017
Arapongas, 29 de novembro de 2017.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.620/2017, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.620/2017 dispõe sobre “As sanções administrativas aplicadas pelo Município de Arapongas-PR às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais espaços/logradouros públicos, localizados no Município de Arapongas – PR”.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, apesar de sua louvável finalidade, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é inconstitucional.
Basicamente, o Projeto de Lei ora em análise visa “criminalizar” o consumo de drogas ilícitas em locais públicos. Entretanto, ainda que se possa cogitar que a infração indicada teria cunho administrativo, à vista do Executivo, este Projeto gera bis in idem e esbarra, sobretudo, na competência constitucional legislativa.
Deveras, consoante art. 22, I, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, ao passo que o presente Projeto prevê punições típicas desta seara, tal como a advertência (sanção prevista na Lei Federal nº. 11.343/2006), prestação de serviços à comunidade (prevista na Lei Federal nº. 11.343/2006 e no Código Penal).
Ao que se observa, o Projeto guarda muita semelhança com a Lei Federal nº. 11.343/2006 que “Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”.
Por assim ser, representaria verdadeiro bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato, uma punição decorrente de lei municipal e outra de lei federal de caráter nacional. Vale lembrar, como dito, que a competência legislativa penal é privativa da União.
Mutatis mutandis, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 11.024/94 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. Aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, a vista do que dispõe o artigo 22-I da Carta da Republica. Periculum in mora presente na perspectiva de que os membros dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde venham a responder processo por crime de responsabilidade. Medida liminar deferida.(ADI 1225 MC, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/1995, DJ 04-08-1995 PP-22440 EMENT VOL-01794-01 PP-00060)
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente: ADI n. 2220, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º, da Lei n. 1.692, de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º, da Lei Municipal n. 1.692, de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 515894 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012)”
Desta forma, pelas razões indicadas, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.620/2017.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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