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materia nº 88/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaPRESENTE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 4.626/2017, PELAS RAZÕES QUE SEGUEM.
native_id1047

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-11 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-12-11 Proposição aprovada U APROVADO EM ÚNICO TURNO
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-12-04 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-12-04 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 088/2017



						Arapongas, 29 de novembro de 2017.



Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:





Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO parcial ao Projeto de Lei nº. 4.626/2017, pelas razões que seguem.



RAZÕES DE VETO



O Projeto de Lei nº. 4.626/2017 dispõe sobre a “Autorização para o Poder Executivo instituir Programa “Farmácia Solidária”, no Município de Arapongas”, a fim de, ao que consta, a Prefeitura Municipal arrecadar e distribuir medicamentos doados pela comunidade, médicos etc.



Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, apesar de sua louvável finalidade, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.



Desta feita, como se demonstrará adiante, parte do Projeto aprovado é inconstitucional.



Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal projetos de leis gerem gastos ao Executivo, consoante prevê o art. 44, VI, da Lei Orgânica Municipal, sobretudo por não antever verba destacada no orçamento para a finalidade contida no art. 4º do Projeto de Lei indicado. 



Nesta senda, há um entrave inafastável neste caso, pois o artigo 4º do Projeto prevê a obrigatoriedade de incineração dos medicamentos, ao passo que esta Prefeitura não dispõe de estrutura para tanto, o que geraria, indubitavelmente, gastos para o ente no cumprimento da destinação.



Assim, ficando mantidos os demais preceptivos de que tratam o Projeto de Lei em tela, somos pelo VETO TOTAL do artigo 4º do Projeto de Lei nº. 4.626/2017.



Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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