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MENSAGEM Nº. 088/2017
Arapongas, 29 de novembro de 2017.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO parcial ao Projeto de Lei nº. 4.626/2017, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.626/2017 dispõe sobre a “Autorização para o Poder Executivo instituir Programa “Farmácia Solidária”, no Município de Arapongas”, a fim de, ao que consta, a Prefeitura Municipal arrecadar e distribuir medicamentos doados pela comunidade, médicos etc.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, apesar de sua louvável finalidade, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, parte do Projeto aprovado é inconstitucional.
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal projetos de leis gerem gastos ao Executivo, consoante prevê o art. 44, VI, da Lei Orgânica Municipal, sobretudo por não antever verba destacada no orçamento para a finalidade contida no art. 4º do Projeto de Lei indicado.
Nesta senda, há um entrave inafastável neste caso, pois o artigo 4º do Projeto prevê a obrigatoriedade de incineração dos medicamentos, ao passo que esta Prefeitura não dispõe de estrutura para tanto, o que geraria, indubitavelmente, gastos para o ente no cumprimento da destinação.
Assim, ficando mantidos os demais preceptivos de que tratam o Projeto de Lei em tela, somos pelo VETO TOTAL do artigo 4º do Projeto de Lei nº. 4.626/2017.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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