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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/17, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Alteração do ANEXO VII da Lei Municipal nº. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
Art. 1º - O ANEXO VII – PARA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS da Lei Municipal nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar na seguinte forma:
ANEXO VII – PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO
QTDE / UFA
1. CEMITÉRIO
CARNEIRO
TERRENO
INUMAÇÃO
RESERVA
TOTAL
Infante
1.5
0.4
0.25
1.9
2.15
Adulto
3.0
1.95
0.25
3.7
5.20
Duplo
6.0
1.35
0.25
7.35
7.60
Galeria/jazigo c/ 04 gavetas
11.8
1.35
0.25
13.15
13.40
Galerias/jazigo c/ 06 gavetas
17.7
1.35
0.25
19.05
19.30
Galeria/Jazigo para família (subterrâneo) – por gaveta .................................
2.95
Sepultura rasa (adulto) por 04 (quatro) anos – carneiro.................................
1.00
Sepultura rasa (infante) por 3 (três) anos – terra..........................................
0.10
Inumação e Abertura para Galeria/Jazigo.....................................................
0.75
Inumação e Abertura para carneiro (simples)...............................................
0.55
Exumação, antes de vencido prazo legal......................................................
0.65
Exumação, depois de vencido o prazo legal .................................................
0.35
Entrada, de ossada no cemitério.................................................................
0.15
Retirada de ossada no interior do cemitério..................................................
0.15
Remoção de ossada no interior do cemitério.................................................
0.20
Ocupação do ossário – por ano...................................................................
0.07
Construção especial (carneiro elevado)........................................................
1.53
Permissão para construção: capelas, túmulos, mausoléus, etc........................
0.35
2. GUARDA E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
a) guarda no depósito municipal ou local indicado para tal fim: de veículo, a cada 10 (dez) dias ...................................................................................
0.40
De animais, por cabeça, a cada 3 (três) dias................................................
0.25
Demais objetos e mercadorias apreendidas, por lote individual, a cada 10 (dez) dias........................................................................................................
0.45
3. DE ALINHAMENTOS E NIVELAMENTO, POR METRO LINEAR ...............
0.007
4. ABATE DE ANIMAIS
a) bovino ou suíno, por cabeça...................................................................
0.03
5.NUMERAÇÃO E REENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS .....................................
0.08
Obs.: no item 2 além das taxas serão cobradas as despesas com transporte e com alimentação e tratamento dos animais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de dezembro de 2017.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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