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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
native_id1054

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-12-04 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-12-04 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-12-04 Aguardando Leitura no Plenário P AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 1 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/17, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017



Dispõe sobre a Alteração do ANEXO VII da Lei Municipal nº. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).



Art. 1º - O ANEXO VII – PARA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS da Lei Municipal nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar na seguinte forma:



ANEXO VII – PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

DISCRIMINAÇÃO

QTDE / UFA

1. CEMITÉRIO

CARNEIRO

TERRENO

INUMAÇÃO

RESERVA

TOTAL

Infante

1.5

0.4

0.25

1.9

2.15

Adulto

3.0

1.95

0.25

3.7

5.20

Duplo

6.0

1.35

0.25

7.35

7.60

Galeria/jazigo c/ 04 gavetas

11.8

1.35

0.25

13.15



13.40

Galerias/jazigo c/ 06 gavetas

17.7

1.35

0.25

19.05

19.30

Galeria/Jazigo para família (subterrâneo) – por gaveta .................................

2.95

Sepultura rasa (adulto) por 04 (quatro) anos – carneiro.................................

1.00

Sepultura rasa (infante) por 3 (três) anos – terra..........................................

0.10

Inumação e Abertura para Galeria/Jazigo.....................................................

0.75

Inumação e Abertura para carneiro (simples)...............................................

0.55

Exumação, antes de vencido prazo legal......................................................

0.65

Exumação, depois de vencido o prazo legal .................................................

0.35

Entrada, de ossada no cemitério.................................................................

0.15

Retirada de ossada no interior do cemitério..................................................

0.15

Remoção de ossada no interior do cemitério.................................................

0.20

Ocupação do ossário – por ano...................................................................

0.07

Construção especial (carneiro elevado)........................................................

1.53

Permissão para construção: capelas, túmulos, mausoléus, etc........................

0.35

2. GUARDA E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

a) guarda no depósito municipal ou local indicado para tal fim: de veículo, a cada 10 (dez) dias ...................................................................................





0.40

De animais, por cabeça, a cada 3 (três) dias................................................

0.25

Demais objetos e mercadorias apreendidas, por lote individual, a cada 10 (dez) dias........................................................................................................

0.45

3. DE ALINHAMENTOS E NIVELAMENTO, POR METRO LINEAR ...............

0.007

4. ABATE DE ANIMAIS

a) bovino ou suíno, por cabeça...................................................................



0.03

5.NUMERAÇÃO E REENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS .....................................

0.08

Obs.: no item 2 além das taxas serão cobradas as despesas com transporte e com alimentação e tratamento dos animais.



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 04 de dezembro de 2017.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







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