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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
native_id1055

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-11 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA OREM DO DIA
2017-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-12-04 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-12-04 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-12-04 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA  Nº      /2017







Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Arapongas.





Art. 1°. Acresce parágrafo ao Art. 17 da Lei Orgânica Municipal, transformando o “parágrafo único” em “§ 1°”, com a seguinte redação:

“Art. 17. (...)

§ 1°. (Redação do antigo “Parágrafo único).

§ 2°. Aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo aplicam-se o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7° da Constituição Federal.”



Art. 2°. Acresce “Parágrafo único” ao Art. 75 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75. (...)

Parágrafo único. Aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo aplicam-se o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7° da Constituição Federal.”



Art. 3º. Altera a redação do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. É assegurado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito o gozo de férias anuais remuneradas, em períodos distintos, incluído o terço constitucional.”



Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

	Arapongas, 01 de dezembro de 2017.







Adauto Fornazieri                                                           Ademir Gallo Esplendor

       Vereador                                                                               Vereador







Agnelson Galassi                                                                 Angélica Ferreira 

      Vereador                                                                             Vereadora       







Antonio Carlos Chavioli                                                       Aroldo Cesar Pagan 

         Vereador                                                                             Vereador







    Cleide Bisca                                                                          Fernando Oliveira

      Vereadora                                                                                 Vereador







Levi Ap. Xavier                                                                             Marcio Nickenig 

      Vereador                                                                                    Vereador







Miguel Messias                                                                     Osvaldo Alves dos Santos

     Vereador                                                                                      Vereador







Paulo Cesar de Araujo                                                              Reivaldo dos Santos

           Vereador                                                                                Vereador







Rubens Franzin Manoel

           Vereador





Justificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°      /2017





Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o Art. 191, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e Art. 41, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, apresentam Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

O STF julgou recentemente recurso Extraordinário no que diz respeito ao pagamento de 13° salário e terço de férias aos agentes políticos:

“A matéria foi submetida recentemente ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, nos autos do Recurso Extraordinário 650.898/RS, a maioria do STF decidiu, com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de 13º salário e terço de férias a agentes políticos não fere o mencionado artigo 39, parágrafo 4°, da CF. Consignou-se, pois, por maioria, a partir do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não seria o caso do 13° e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. Assim, o pagamento de 13° salário e terço de férias aos agentes políticos, em especial prefeitos, secretários e vereadores, não feriria o parágrafo 4° do artigo 39 da CF, tendo em vista que estas vantagens são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.”

Portanto, o Plenário do STF decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o décimo terceiro salário e abono de férias.

Além disso, firmou-se a tese de que o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, devidos igualmente a todos os trabalhadores, inclusive aos agentes públicos. Assim, é plenamente possível que os Prefeitos e Vice-Prefeitos recebam essas parcelas remuneratórias, que não são incompatíveis com o regime constitucional do subsídio.

A alteração ora pretendida direciona à redação constante na nossa Carta Magna além de buscar manter a Lei Orgânica Municipal adequada com as decisões e entendimentos sedimentados pelo judiciário.

Além disso, registra-se que o pagamento não é automático, ou seja, para implementação de tais vantagens nos limites da sua esfera de competência, deve-se atenção às demais diretrizes legais e constitucionais.

Isto posto, colocamos a presente proposta para a deliberação do Plenário desta Casa de Leis.

Arapongas, 01 de dezembro de 2017.





Adauto Fornazieri                                                           Ademir Gallo Esplendor

       Vereador                                                                               Vereador









Agnelson Galassi                                                                 Angélica Ferreira 

      Vereador                                                                             Vereadora       









Antonio Carlos Chavioli                                                       Aroldo Cesar Pagan 

         Vereador                                                                             Vereador









    Cleide Bisca                                                                          Fernando Oliveira

      Vereadora                                                                                 Vereador







Levi Ap. Xavier                                                                             Marcio Nickenig 

     Vereador                                                                                     Vereador









Miguel Messias                                                                     Osvaldo Alves dos Santos

    Vereador                                                                                      Vereador











Paulo Cesar de Araujo                                                              Reivaldo dos Santos

           Vereador                                                                                Vereador









Rubens Franzin Manoel

           Vereador



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