PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2017
Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
Art. 1°. Acresce parágrafo ao Art. 17 da Lei Orgânica Municipal, transformando o “parágrafo único” em “§ 1°”, com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
§ 1°. (Redação do antigo “Parágrafo único).
§ 2°. Aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo aplicam-se o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7° da Constituição Federal.”
Art. 2°. Acresce “Parágrafo único” ao Art. 75 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. (...)
Parágrafo único. Aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo aplicam-se o disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7° da Constituição Federal.”
Art. 3º. Altera a redação do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. É assegurado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito o gozo de férias anuais remuneradas, em períodos distintos, incluído o terço constitucional.”
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arapongas, 01 de dezembro de 2017.
Adauto Fornazieri Ademir Gallo Esplendor
Vereador Vereador
Agnelson Galassi Angélica Ferreira
Vereador Vereadora
Antonio Carlos Chavioli Aroldo Cesar Pagan
Vereador Vereador
Cleide Bisca Fernando Oliveira
Vereadora Vereador
Levi Ap. Xavier Marcio Nickenig
Vereador Vereador
Miguel Messias Osvaldo Alves dos Santos
Vereador Vereador
Paulo Cesar de Araujo Reivaldo dos Santos
Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel
Vereador
Justificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° /2017
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o Art. 191, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e Art. 41, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, apresentam Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
O STF julgou recentemente recurso Extraordinário no que diz respeito ao pagamento de 13° salário e terço de férias aos agentes políticos:
“A matéria foi submetida recentemente ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, nos autos do Recurso Extraordinário 650.898/RS, a maioria do STF decidiu, com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de 13º salário e terço de férias a agentes políticos não fere o mencionado artigo 39, parágrafo 4°, da CF. Consignou-se, pois, por maioria, a partir do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não seria o caso do 13° e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. Assim, o pagamento de 13° salário e terço de férias aos agentes políticos, em especial prefeitos, secretários e vereadores, não feriria o parágrafo 4° do artigo 39 da CF, tendo em vista que estas vantagens são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.”
Portanto, o Plenário do STF decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o décimo terceiro salário e abono de férias.
Além disso, firmou-se a tese de que o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, devidos igualmente a todos os trabalhadores, inclusive aos agentes públicos. Assim, é plenamente possível que os Prefeitos e Vice-Prefeitos recebam essas parcelas remuneratórias, que não são incompatíveis com o regime constitucional do subsídio.
A alteração ora pretendida direciona à redação constante na nossa Carta Magna além de buscar manter a Lei Orgânica Municipal adequada com as decisões e entendimentos sedimentados pelo judiciário.
Além disso, registra-se que o pagamento não é automático, ou seja, para implementação de tais vantagens nos limites da sua esfera de competência, deve-se atenção às demais diretrizes legais e constitucionais.
Isto posto, colocamos a presente proposta para a deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
Arapongas, 01 de dezembro de 2017.
Adauto Fornazieri Ademir Gallo Esplendor
Vereador Vereador
Agnelson Galassi Angélica Ferreira
Vereador Vereadora
Antonio Carlos Chavioli Aroldo Cesar Pagan
Vereador Vereador
Cleide Bisca Fernando Oliveira
Vereadora Vereador
Levi Ap. Xavier Marcio Nickenig
Vereador Vereador
Miguel Messias Osvaldo Alves dos Santos
Vereador Vereador
Paulo Cesar de Araujo Reivaldo dos Santos
Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel
Vereador