| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO V, DA LEI N°. 4.448, DE 23 DE JUNHO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N°. 4.525, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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16, 4 4)upotios COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°0 4-12017. Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração no Anexo V, da Lei n°. 4.448, de 23 de junho de 2016, alterada peia Lei n°. 4.525, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçarnentárias para o exercício de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 06/2017, de 13 de fevereiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar nos Anexos V, da Lei n°. 4.448, de 23 de junho de 2016, alterada pela Lei n°. 4.525, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 44 da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas -Parana Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - As Comissões da Câmara.Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. 0 Projeto de Lei em apreço altera as diretrizes para execução orçamentária, ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração Pública do Municipal durante o exercício de 2017. Quanto aos aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar a lei de Diretrizes Orçamentárias à Lei orçamentária vigente neste Município. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2017 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpiaif389 - Centro - Fone: (43).3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. Adau o ornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE,Afou», PROTOCOLO N°. 06 DATAS ENTRADA O I 0 EXPEDI TE* Y\ P FuncionArio Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pf.gov.br- Arapongas - Paraná .1,AR1310UM A5r-IAMAO .i OJC31O 3TQ 8A7ACI , octenotonu