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materia nº 7/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO V, DA LEI N°. 4.448, DE 23 DE JUNHO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N°. 4.525, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°0 4-12017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração no Anexo V, da Lei n°. 4.448, de 23 de junho 
de 2016, alterada peia Lei n°. 4.525, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a Lei 
de Diretrizes Orçarnentárias para o exercício de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 06/2017, de 13 de fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
alterar nos Anexos V, da Lei n°. 4.448, de 23 de junho de 2016, alterada pela Lei n°. 
4.525, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2017. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 44 da 
Lei Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - As Comissões da Câmara.Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
0 Projeto de Lei em apreço altera as diretrizes para execução 
orçamentária, ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração Pública 
do Municipal durante o exercício de 2017. 
Quanto aos aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta 
a técnica legislativa exeqüível e eficaz. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que busca adequar a lei de Diretrizes Orçamentárias à Lei 
orçamentária vigente neste Município. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpiaif389 - Centro - Fone: (43).3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. 
Adau o ornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE,Afou», 
PROTOCOLO N°. 06 
DATAS ENTRADA O I 0 
EXPEDI TE* 
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FuncionArio 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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