| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO V, DA LEI N°. 4.448, DE 23 DE JUNHO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N°. 4.525, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Camara Municipal deArapongas 1•111M111, Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°05 /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração no Anexo V, da Lei n°. 4.448, de 23 de junho de 2016, alterada pela Lei n°. 4.525, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 06/2017, de 13 de fevereiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar nos Anexos V, da Lei n°. 4.448, de 23 de junho de 2016, alterada pela Lei n°. 4.525, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 3) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete; I - aos Vereadores: II - ás Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo;III revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos. IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelarnento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. 0 Projeto de Lei ern apreço altera as diretrizes para execução orçamentária, ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração Pública do Municipal durante o exercício de 2017. Quanto aos aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar a Lei de Diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual à Lei Orçamentária. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do z Projeto de Lei n°. 06/2017 de autoria do Poder Executivo, motiv pelo qual opino no Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32'54634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill — Conclusão De acordo com o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de lei em análise, obedece ás regras impostas pela Lei Orgânica do Município, bem como está em conformidade com a legislação vigente. Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2017 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. /Y-- Rube* F anzinManoel Mig 7 1iresidente CÂMARA MUNICIPAL DE 1 ,1) ApiDNGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA C) EXPEDIEN7E0 2-71/0 Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana. 3AK1-1,13 • •.;3ATAO i'1.310.7.36q o Li