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materia nº 5/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO V, DA LEI N°. 4.448, DE 23 DE JUNHO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N°. 4.525, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da 
Lei Orgânica: 
Camara Municipal deArapongas 
1•111M111, Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°05 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 06/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração no Anexo V, da Lei n°. 4.448, de 23 de junho 
de 2016, alterada pela Lei n°. 4.525, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 06/2017, de 13 de fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
alterar nos Anexos V, da Lei n°. 4.448, de 23 de junho de 2016, alterada pela Lei n°. 
4.525, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2017. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do 
Município. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 3) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete; I - aos Vereadores: II - ás Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo;III revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos. IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelarnento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
0 Projeto de Lei ern apreço altera as diretrizes para execução 
orçamentária, ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração Pública 
do Municipal durante o exercício de 2017. 
Quanto aos aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta 
a técnica legislativa exeqüível e eficaz. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que busca adequar a Lei de Diretrizes orçamentárias e o Plano 
Plurianual à Lei Orçamentária. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
 z 
Projeto de Lei n°. 06/2017 de autoria do Poder Executivo, motiv pelo qual opino no 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32'54634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
De acordo com o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto de lei em análise, obedece ás regras impostas pela Lei Orgânica do 
Município, bem como está em conformidade com a legislação vigente. 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 06/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. 
/Y-- 
Rube* F anzinManoel Mig 
7
1iresidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1
,1)
ApiDNGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA C) 
EXPEDIEN7E0 
2-71/0 
Funcionário 
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3AK1-1,13 • •.;3ATAO 
i'1.310.7.36q 
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