PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 084/17, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 819.970,00 (oitocentos e
dezenove mil e novecentos e setenta reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada:
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03— Manutenção do Ensino Fundamental
123610015.2.039/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 99.980,00
Fonte de Recurso 104
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 220.000,00
Fonte de Recurso 000
10.04— Manutenção e Desen.do Ensino Educação Infantil
123650015.2.046/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 499.990,00
Fonte de Recurso 000
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,sell, utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 — Manutenção do Setor de Merenda Escolar
123610013.2.031/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 120.000,00
Fonte de Recurso 000
123650013.2.032/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 000
10.03— Manutenção do Ensino Fundamental
123610014.1.018/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 29.990,00
Fonte de Recurso 000
123610015.2.039/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Flsica R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 104
123640017.2.076/3.3.90.18.00 —Auxilio Financeiro s Estudantes R$ 49.990,00
Fonte de Recurso 000
10.04— Manutenção e Desen.do Ensino Educagao Infantil
123650015.2.046/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 499.990,00
Fonte de Recurso 000
Art. 3°_ Em decorrência da abertura do Credito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 2°
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentarias
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DO SETOR DE
MERENDA
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.031 Atividade: Manutenção do Programa
Nacional de Alimentação Escolar
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
R$ 1,00 - - - 120.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros
Produtos
- -
....
- 01
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Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.032 Atividade: Manutenção do Programa
Nacional de Alimentação Escolar
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
R$ 1,00 - - - 100.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter alimentação infantil Outros
Produtos
- - - 01
Houve redução da meta física
03 UNIDADE: MANUTENÇA0 DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da
Secretaria Municipal de Educação
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 29.990
Principais serviços e ou produtos
0004 Construção da nova sede da Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
Edificação
Construída
- - - 01
Houve redução da meta flsica
0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do
Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 104— Valor Suplem.
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 - - - 99.980
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem.
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
R$ 1,00 - _ - 220.000
Fonte de Recurso 104— Valor Reduzido
3.3.90.36.00—Outros Serv. Terc. P Fisica R$ 1,00 - - - 20.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Apoio
Administrativo
- - - 01
Houve alteração da meta fisica
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO
PARA BOLSAS DE ESTUDO
2.076 Atividade: Concessão de Auxilio
Financeiro para Bolsa de Estudos
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
3.3.90.18.00—Aux.Financ. Estudantes R$ 1,00 - - - 49.990
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar cursinhopre-vestibular gratuito Outros
Produtos
- - - 01
Houve redução da meta física
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -
EDuckao INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Educação Infantil
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
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Estado doParana
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
R$ 1,00 - - - 499.990
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 - - - 499.990
Principais serviços e ou produtos
0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros
Produtos
- - - 01
Houve alteração da meta fisica
Art.40
- Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo °, com a anulação parcial constante
doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30
. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2017 nasWes orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGA.0: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
PRINCIPAIS METAS.
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO
ESCOLAR
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação
Escolar
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 120.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01
Houve redução da meta fisica
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação
Escolar
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 100.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01
Houve redução da meta fisica
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de
Educação
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 29.990
Principalsserviços e ou produtos
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes
Edificação Construida 01
Houve redução da meta fisica
0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 104— Valor Suplem.
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 99.980
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 220.000
Fonte de Recurso 104 — Valor Reduzido
3.3.90.36.00—Outros Serv. Terc. R Fisica R$ 1,00 20.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01
Houve alteração da meta fisica
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, r rogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 07 de dezembro de 2017.
GIO ON• RE DASILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
364 SUBFUNCAO: ENSINO SUPERIOR
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO
2.076 Atividade: Concessão de Auxilio Financeiro para Bolsa de Estudos
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
3.3.90.18.00 —Aux.Financ. Estudantes R$ 1,00 49.990
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar cursinhopre-vestibular gratuito Outros Produtos 01
Houve redução da meta fisica
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO —
EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇÃO: EDUCACAO
365 SUBFUNÇAO: EDUCAQA0 INFANTIL
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 499.990
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 499.990
Principais serviços e ou produtos
0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros Produtos 01
Houve alteração da meta fisica
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N. 090/17
Arapongas, 07 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto
de Lei n° 084/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de
anulação parcial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017, bem
como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
0 presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 819.970,00 (oitocentos e dezenove mil e novecentos e setenta
reais), e refere-se A manutenção da folha de pagamento e à aquisição de uniformes para alunos
da Rede Pública Municipal em atendimento A Secretaria Municipal de Educação.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema proposto.
Na oportunidade, renovamos nossa considerações, aguardando
manifestação favorável A matéria em apreço em sua aprovação
StR c10 • OFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta