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materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
native_id1059

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-14 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.632/17
2017-12-13 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-12-13 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-11 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2017-12-08 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-12-07 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 084/17, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 819.970,00 (oitocentos e 
dezenove mil e novecentos e setenta reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada: 
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03— Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 99.980,00 
Fonte de Recurso 104 
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 220.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.04— Manutenção e Desen.do Ensino Educação Infantil 
123650015.2.046/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 499.990,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,sell, utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 — Manutenção do Setor de Merenda Escolar 
123610013.2.031/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 000 
123650013.2.032/3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.03— Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.018/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 29.990,00 
Fonte de Recurso 000 
123610015.2.039/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Flsica R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 104 
123640017.2.076/3.3.90.18.00 —Auxilio Financeiro s Estudantes R$ 49.990,00 
Fonte de Recurso 000 
10.04— Manutenção e Desen.do Ensino Educagao Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 499.990,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3°_ Em decorrência da abertura do Credito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DO SETOR DE 
MERENDA 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
R$ 1,00 - - - 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros 
Produtos 
- - 
.... 
- 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Houve redução da meta física 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
R$ 1,00 - - - 100.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve redução da meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇA0 DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da 
Secretaria Municipal de Educação 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 29.990 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes 
Edificação 
Construída 
- - - 01 
Houve redução da meta flsica 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104— Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 - - - 99.980 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
R$ 1,00 - _ - 220.000 
Fonte de Recurso 104— Valor Reduzido 
3.3.90.36.00—Outros Serv. Terc. P Fisica R$ 1,00 - - - 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio 
Administrativo 
- - - 01 
Houve alteração da meta fisica 
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR 
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO 
PARA BOLSAS DE ESTUDO 
2.076 Atividade: Concessão de Auxilio 
Financeiro para Bolsa de Estudos 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.18.00—Aux.Financ. Estudantes R$ 1,00 - - - 49.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinhopre-vestibular gratuito Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - 
EDuckao INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
R$ 1,00 - - - 499.990 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 - - - 499.990 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve alteração da meta fisica 
Art.40 
 - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo °, com a anulação parcial constante 
doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30
. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2017 nasWes orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGA.0: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
PRINCIPAIS METAS. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 
Houve redução da meta fisica 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 100.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 
Houve redução da meta fisica 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de 
Educação 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 29.990 
Principalsserviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes 
Edificação Construida 01 
Houve redução da meta fisica 
0015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104— Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 99.980 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 220.000 
Fonte de Recurso 104 — Valor Reduzido 
3.3.90.36.00—Outros Serv. Terc. R Fisica R$ 1,00 20.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta fisica 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, r rogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2017. 
GIO ON• RE DASILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
364 SUBFUNCAO: ENSINO SUPERIOR 
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
2.076 Atividade: Concessão de Auxilio Financeiro para Bolsa de Estudos 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.18.00 —Aux.Financ. Estudantes R$ 1,00 49.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinhopre-vestibular gratuito Outros Produtos 01 
Houve redução da meta fisica 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCACAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAQA0 INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 499.990 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vantag. Fixas — P. Civil R$ 1,00 499.990 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infaniti Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta fisica 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 090/17 
Arapongas, 07 de dezembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto 
de Lei n° 084/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de 
anulação parcial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 819.970,00 (oitocentos e dezenove mil e novecentos e setenta 
reais), e refere-se A manutenção da folha de pagamento e à aquisição de uniformes para alunos 
da Rede Pública Municipal em atendimento A Secretaria Municipal de Educação. 
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema proposto. 
Na oportunidade, renovamos nossa considerações, aguardando 
manifestação favorável A matéria em apreço em sua aprovação 
StR c10 • OFRE DA SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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