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EMENDA ADITIVA Nº /2017
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2017, que Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
EMENDA ADITIVA
Art. 1°. Acresce-se artigo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2017, alterando a redação do Art. 36 da Lei Orgânica, renumerando a sequência dos demais artigos:
Art. 5°. Modifica a redação do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária desenvolver-se-á de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.”
Arapongas, 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores (as) Vereadores(as):
Trata-se de emenda aditiva acrescendo-se artigo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica, com o objetivo de alterar a redação do Art. 36 da citada Lei.
Tal alteração foi promovida, via Resolução, no Regimento Interno. Portanto, visando a adequação legislativa, necessário se faz a alteração do artigo acima citado
Desta forma, pelos motivos acima elencados, apresentamos a presente Emenda Aditiva para análise e deliberação de Vossas Excelências.
Arapongas, 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
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