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materia nº 3/2017

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaACRESCE-SE ARTIGO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2017, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA, RENUMERANDO A SEQUÊNCIA DOS DEMAIS ARTIGOS
native_id1060

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-08 Aguardando Leitura no Plenário U Inclusa para leitura e votação na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº       /2017







A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2017, que Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Arapongas.





EMENDA ADITIVA



Art. 1°. Acresce-se artigo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2017, alterando a redação do Art. 36 da Lei Orgânica, renumerando a sequência dos demais artigos:



Art. 5°. Modifica a redação do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária desenvolver-se-á de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.”



Arapongas, 07 de dezembro de 2017.





Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antonio Carlos Chavioli    

                                                                   Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro

  





JUSTIFICATIVA





Senhor Presidente:

Senhores (as) Vereadores(as):



Trata-se de emenda aditiva acrescendo-se artigo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica, com o objetivo de alterar a redação do Art. 36 da citada Lei.



Tal alteração foi promovida, via Resolução, no Regimento Interno. Portanto, visando a adequação legislativa, necessário se faz a alteração do artigo acima citado

 Desta forma, pelos motivos acima elencados, apresentamos a presente Emenda Aditiva para análise e deliberação de Vossas Excelências.



Arapongas, 07 de dezembro de 2017. 











Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antônio Carlos Chavioli    

                                                                      Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro



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