| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N°. 2.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) |
| native_id | 1061 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do ANEXO VII da Lei Municipal n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código tributário Municipal) O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de dezembro de 2017, Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017, de 04 de dezembro de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva atualizar os valores referentes à Taxa de Serviços Diversos, especificamente quanto ao valor do terreno e da sepultura rasa do cemitério Municipal de Arapongas, para o túmulo adulto. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com as normas legais e constitucionais vigentes. Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles que 'o serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios.' (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Municipal Brasileiro', 10ª ed., 1998, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes, Malheiros Editores, pág. 339). Por conseguinte, tendo em vista a competência municipal para regulamentação do serviço funerário e, ainda, o fato de que a proposição busca regulamentar taxas de serviço prestado em cemitério público, verifica-se seu conteúdo encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 003/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antonio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro