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materia nº 118/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 118 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N°. 2.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
native_id1061

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração do ANEXO VII da Lei Municipal n°. 2.854, 
de 19 de dezembro de 2001 (Código tributário Municipal)
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta 
Casa, em data de 05 de dezembro de 2017, Projeto de Lei Complementar nº. 
003/2017, de 04 de dezembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
objetiva atualizar os valores referentes à Taxa de Serviços Diversos, 
especificamente quanto ao valor do terreno e da sepultura rasa do cemitério 
Municipal de Arapongas, para o túmulo adulto.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente 
local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, III 
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e 
ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da 
Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos 
nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, 
conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância
com as normas legais e constitucionais vigentes. Sobre o tema, leciona Hely 
Lopes Meirelles que 'o serviço funerário é da competência municipal, por dizer 
respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de 
caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração 
de cemitérios.' (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Municipal Brasileiro', 10ª ed., 1998, 
atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes, 
Malheiros Editores, pág. 339).
Por conseguinte, tendo em vista a competência municipal para 
regulamentação do serviço funerário e, ainda, o fato de que a proposição busca 
regulamentar taxas de serviço prestado em cemitério público, verifica-se seu 
conteúdo encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 
003/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antonio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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