| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | CRIA TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATAM AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE OS ART. 146, III, “D”, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 73/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, em conformidade com o que dispõe os art. 146, III, “d”, parágrafo único da Constituição Federal e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 73/2017, de 21 de novembro de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo instituir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a legislação federal aplicável. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pela Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, bem como pela Lei Orgânica do Município, pelo disposto no artigo 8, inciso I, estabelecendo que o Município possui competência legislativa para cuidar de assuntos de interesse local, razão por que tema relacionado à proteção da saúde da população se insere no rol de competência da municipalidade. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 41, inciso I, da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, a Constituição federal, em seu art. 170, inciso IX, estabeleceu como um dos princípios gerais norteadores da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, não se tratando de um privilégio, mas sim, da simplificação e à redução de obrigações dessas empresas. Além disso, o município está autorizado via Constitucional, a legislar nas hipóteses e nos limites permitidos pela lei complementar federal. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 73/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro