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materia nº 120/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 120 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaCRIA TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATAM AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE OS ART. 146, III, “D”, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 73/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e 
empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 
14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de 
novembro de 2011, em conformidade com o que dispõe os art. 146, III, “d”, 
parágrafo único da Constituição Federal e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta 
Casa, em data de 27 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 73/2017, de 21 de 
novembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
tem por objetivo instituir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas 
e empresas de pequeno porte, de acordo com a legislação federal aplicável.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pela Constituição Federal, 
em seu artigo 30, inciso I, bem como pela Lei Orgânica do Município, pelo 
disposto no artigo 8, inciso I, estabelecendo que o Município possui competência 
legislativa para cuidar de assuntos de interesse local, razão por que tema 
relacionado à proteção da saúde da população se insere no rol de competência 
da municipalidade.
 A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 41, 
inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e 
ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da 
Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos 
nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o 
processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, 
conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Sobre o tema, a Constituição federal, em seu art. 170, inciso IX, 
estabeleceu como um dos princípios gerais norteadores da ordem econômica o 
tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, não se tratando de 
um privilégio, mas sim, da simplificação e à redução de obrigações dessas 
empresas.
Além disso, o município está autorizado via Constitucional, a 
legislar nas hipóteses e nos limites permitidos pela lei complementar federal.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 73/2017, de autoria do 
Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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