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materia nº 122/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MANUAL DE OCUPAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 75/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a criação do Manual de Ocupações dos Servidores do 
Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas 
e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
27 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 75/2017, de 24 de novembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que tem por 
objeto a criação do Manuel de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo, em atendimento ao art. 50, da Lei Municipal 
n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016 – Plano de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Arapongas
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pela Constituição Federal, em 
seu artigo 30, inciso I, bem como pela Lei Orgânica do Município, pelo disposto no artigo
8, inciso I, estabelecendo que o Município possui competência legislativa para cuidar 
de assuntos de interesse local, razão por que tema relacionado à proteção da saúde da 
população se insere no rol de competência da municipalidade.
 A Constituição Federal de 88, no artigo 23, II, VI e VII confere ao 
município competência para cuidar da saúde pública, proteger o meio-ambiente, 
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 41, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal.
Observa-se, que a Lei n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016, em seu artigo 
50 dispõe o que segue:
Art. 50. A descrição dos cargos e seus requisitos constantes nesta lei 
serão especificados e estabelecidos no Manual de Ocupações, 
homologado em lei posterior, de iniciativa do Poder Executivo. 
Em vista disto, a proposta visa dar cumprimento à dispositivo 
legal, criando respectivo manual, com as atribuições referentes aos cargos existente no 
Executivo Municipal.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
iniciativa do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 75/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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