| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MANUAL DE OCUPAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1066 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 75/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação do Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 75/2017, de 24 de novembro de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que tem por objeto a criação do Manuel de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo, em atendimento ao art. 50, da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016 – Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pela Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, bem como pela Lei Orgânica do Município, pelo disposto no artigo 8, inciso I, estabelecendo que o Município possui competência legislativa para cuidar de assuntos de interesse local, razão por que tema relacionado à proteção da saúde da população se insere no rol de competência da municipalidade. A Constituição Federal de 88, no artigo 23, II, VI e VII confere ao município competência para cuidar da saúde pública, proteger o meio-ambiente, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 41, inciso I, da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Observa-se, que a Lei n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016, em seu artigo 50 dispõe o que segue: Art. 50. A descrição dos cargos e seus requisitos constantes nesta lei serão especificados e estabelecidos no Manual de Ocupações, homologado em lei posterior, de iniciativa do Poder Executivo. Em vista disto, a proposta visa dar cumprimento à dispositivo legal, criando respectivo manual, com as atribuições referentes aos cargos existente no Executivo Municipal. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 75/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro