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materia nº 124/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 124 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.414, DE 04 DE JULHO DE 2007.
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Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 78/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3.414, de 04 de julho de 
2007.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de 
dezembro de 2017, Projeto de Lei nº. 78/2017, de 29 de novembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que objetiva 
a revogação da Lei Municipal n°. 3.414, de 04 de julho de 2007, que trata da doação de 
terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em razão do não cumprimento do 
encargo lhe imposto.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da 
Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei mencionada. Como se sabe as 
regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração 
Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e art. 
17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações 
de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo 
que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser 
doado e licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da lei de Licitações.
Cumpre salientar que a doação de um lote de terras com área superior 
a 220,00 m² a uma entidade privada é certamente penosa ao Erário, motivo pelo qual, 
ante o não cumprimento do encargo estabelecido (construção de templo), a 
Administração Pública deve proceder à reversão do bem ao patrimônio do Município.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 78/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antonio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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