| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1069 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Resolução nº. 79/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa de Horta Comunitária no Município de Arapongas e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de novembro de 2017, Projeto de Resolução nº. 79/2017, de 29 de novembro de 2017. I – Relatório O Projeto de Lei n°. 79/2017 dispõe sobre a criação de programa intitulado “Horta Comunitária” neste Município de Arapongas/PR, para fins de proporcionar terapia ocupacional na terceira idade, oportunizar integração social, manutenção da limpeza e da função social de terrenos. Em justificativa, aduz o autor que o projeto foi criado com o fim de associar a política de segurança alimentar às estratégias de desenvolvimento econômico e social, através da ocupação de áreas públicas municipais e áreas declaradas de utilidade pública ainda não utilizadas, para a produção e cultivo de horta. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Como se vê, o projeto de lei em apreço busca a implementação de hortas comunitárias neste Município, com vistas a efetivar melhorias na segurança alimentar da saúde e da população, além de efetivar o acesso a terra, a manutenção da limpeza dos terrenos e a terapia ocupacional de pessoas da terceira idade. De acordo com a Constituição Federal (art. 24, XII), é da União, do Distrito Federal e dos Estados a competência para legislar, de forma concorrente, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Em que pese o Município não ter sido contemplado pela Constituição como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II, disciplina que poderá “suplementar a legislação federal e estadual no que couber”, dentro de “assuntos de interesse local”, observando-se o disposto no inciso I, do mesmo dispositivo. Por conseguinte, cabe ao Município, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, proporcionar os meios necessários à defesa da saúde, suplementando, no que couber, a legislação federal e estadual, predominantemente legislando a fim de proteger o interesse local. Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais. Sobre o tema, dispõe o art. 6º da Constituição Federal, conforme redação dada pela emenda n°. 64, de 2010, que: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Saliente-se que a lei Orgânica Municipal, estabelece no art. 138, que: “Art. 138. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. § 1º. O direito à saúde implica: (...) IV - participação da sociedade, através de entidades representativas: a) na elaboração e execução de políticas de saúde; b) na definição de estratégias de sua implementação; c) no controle das atividades de impacto sobre a saúde.” Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas constitucionais e legais. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 79/2017, de autoria do Chefe do Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antonio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro