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materia nº 125/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 125 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Resolução nº. 79/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa de Horta Comunitária no Município 
de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
05 de novembro de 2017, Projeto de Resolução nº. 79/2017, de 29 de novembro de 
2017.
I – Relatório
O Projeto de Lei n°. 79/2017 dispõe sobre a criação de programa 
intitulado “Horta Comunitária” neste Município de Arapongas/PR, para fins de 
proporcionar terapia ocupacional na terceira idade, oportunizar integração social, 
manutenção da limpeza e da função social de terrenos.
Em justificativa, aduz o autor que o projeto foi criado com o fim de 
associar a política de segurança alimentar às estratégias de desenvolvimento 
econômico e social, através da ocupação de áreas públicas municipais e áreas 
declaradas de utilidade pública ainda não utilizadas, para a produção e cultivo de horta.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Como se vê, o projeto de lei em apreço busca a implementação de 
hortas comunitárias neste Município, com vistas a efetivar melhorias na segurança 
alimentar da saúde e da população, além de efetivar o acesso a terra, a manutenção da 
limpeza dos terrenos e a terapia ocupacional de pessoas da terceira idade.
De acordo com a Constituição Federal (art. 24, XII), é da União, do 
Distrito Federal e dos Estados a competência para legislar, de forma concorrente, sobre 
previdência social, proteção e defesa da saúde.
Em que pese o Município não ter sido contemplado pela Constituição 
como participante do exercício da competência concorrente, o art. 30, II, disciplina que 
poderá “suplementar a legislação federal e estadual no que couber”, dentro de “assuntos 
de interesse local”, observando-se o disposto no inciso I, do mesmo dispositivo. 
Por conseguinte, cabe ao Município, juntamente com a União, Estados 
e Distrito Federal, proporcionar os meios necessários à defesa da saúde, 
suplementando, no que couber, a legislação federal e estadual, predominantemente 
legislando a fim de proteger o interesse local.
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto 
em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute 
matéria de interesse local, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei Orgânica 
Municipal. 
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com 
as disposições legais e constitucionais. Sobre o tema, dispõe o art. 6º da Constituição 
Federal, conforme redação dada pela emenda n°. 64, de 2010, que:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, 
na forma desta Constituição.”
Saliente-se que a lei Orgânica Municipal, estabelece no art. 138, que: 
“Art. 138. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à 
redução, à eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua 
promoção, proteção e recuperação. § 1º. O direito à saúde implica: (...) 
IV - participação da sociedade, através de entidades representativas: a) 
na elaboração e execução de políticas de saúde; b) na definição de 
estratégias de sua implementação; c) no controle das atividades de 
impacto sobre a saúde.”
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas 
constitucionais e legais.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 79/2017, de autoria do Chefe do 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antonio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adauto Fornazieri
 Membro

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