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materia nº 126/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 126 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS.
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Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 080/17
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre desafetação e autorização para dar em comodato terreno 
de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
05 de dezembro de 2017, Projeto de Lei nº. 080/17, de 29 de novembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para celebrar contrato de comodato de lotes de terra com a Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus, pelo prazo determinado de 20 (vinte) anos.
Em mensagem, o Chefe do Executivo afirma que a entidade construirá 
no imóvel um templo e demais dependências necessárias para atender a demanda dos 
fiéis da comunidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da
Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Como se sabe, as regras e exigências legais relativas à alienação 
de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988 e art. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir 
que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso 
público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei 
autorizadora.
No caso em apreço, vê-se que a Administração age com cautela ao 
pleitear autorização legislativa para celebrar contrato de comodato, e não de doação do 
imóvel à Igreja citada, uma vez que o comodato se consubstancia no empréstimo de 
uso, ou seja, não haverá a transferência do domínio, de modo que contrato terá prazo 
determinado de 20 (vinte) anos.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, bem como da emenda n°. 080/2017, pelos motivos acima 
expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 080/17, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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