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materia nº 127/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 127 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N°. 4.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI N°. 4.113, DE 11 DE JUNHO DE 2013, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N° 3.874, DE 09 DE JUNHO DE 2011, QUE ALTEROU O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.771, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 81/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º da lei Municipal n°. 
4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou disposição constante no art. 1º, da 
Lei n°. 4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1º, 
da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da lei Municipal 
n° 3.771, de 07 de junho de 2010.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
05 de dezembro de 2017, Projeto de Lei nº. 81/2017, de 29 de novembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
prorrogar por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1º, da 
Lei Municipal n° 4.436/2015, com o fim de possibilitar ao Grupo teatral Sabedoria o 
cumprimento do encargo e a consequente doação do imóvel.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, inciso 
III e 44, inciso VII, da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa 
ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e 
estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens 
públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real 
e concessão de uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, sabe-se que o uso de imóveis públicos é regulamentado 
pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do 
interesse público e supremacia do interesse público.
Observa-se que a proposição em exame tem por objetivo a 
prorrogação do prazo conferido à donatária para o cumprimento do encargo, que não 
ocorreu devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelo Grupo Teatral Sabedoria, 
entidade civil organizada de direito privado, que realiza projetos sociais com crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Assim, diante do exposto, considerando que a proposição visa à 
concretização de obra cuja edificação dará abrigo a um importante trabalho social, vê￾se que não há prejuízo ao interesse público na alteração da lei supracitada. Desse 
modo, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei n°. 81/2017, pelos motivos acima 
expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 81/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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