| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N°. 4.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI N°. 4.113, DE 11 DE JUNHO DE 2013, QUE MODIFICOU DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N° 3.874, DE 09 DE JUNHO DE 2011, QUE ALTEROU O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.771, DE 07 DE JUNHO DE 2010. |
| native_id | 1071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 81/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º da lei Municipal n°. 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei n°. 4.113, de 11 de junho de 2013, que modificou disposição constante no art. 1º, da Lei Municipal n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da lei Municipal n° 3.771, de 07 de junho de 2010. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de dezembro de 2017, Projeto de Lei nº. 81/2017, de 29 de novembro de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende prorrogar por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1º, da Lei Municipal n° 4.436/2015, com o fim de possibilitar ao Grupo teatral Sabedoria o cumprimento do encargo e a consequente doação do imóvel. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, inciso III e 44, inciso VII, da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que o uso de imóveis públicos é regulamentado pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Observa-se que a proposição em exame tem por objetivo a prorrogação do prazo conferido à donatária para o cumprimento do encargo, que não ocorreu devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelo Grupo Teatral Sabedoria, entidade civil organizada de direito privado, que realiza projetos sociais com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Assim, diante do exposto, considerando que a proposição visa à concretização de obra cuja edificação dará abrigo a um importante trabalho social, vêse que não há prejuízo ao interesse público na alteração da lei supracitada. Desse modo, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei n°. 81/2017, pelos motivos acima expostos. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 81/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro