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materia nº 128/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 128 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM E MANIPULAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 82/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os 
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem e manipulam 
produtos de origem animal no Município de Arapongas e dá outras providências. sobre 
alteração e acréscimo de dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
04 de dezembro de 2017, Projeto de Lei nº. 82/2017, de 29 de novembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa a 
constituição de serviços de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção 
sanitária, que são de grande importância, porquanto tais iniciativas promovem a 
preservação da saúde humana e do meio ambiente, bem como influenciam 
positivamente na empregabilidade, na capacitação de profissionais, no 
desenvolvimento econômico e, principalmente, na comercialização de produtos com 
maior segurança sanitária e qualidade.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita trâmite em regime de urgência com convocação de 
extraordinárias.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pela Constituição Federal, em 
seu artigo 30, inciso I, bem como pela Lei Orgânica do Município, pelo disposto no artigo
8, inciso I, estabelecendo que o Município possui competência legislativa para cuidar 
de assuntos de interesse local, razão por que tema relacionado à proteção da saúde da 
população se insere no rol de competência da municipalidade.
 A Constituição Federal de 88, no artigo 23, II, VI e VII confere ao 
município competência para cuidar da saúde pública, proteger o meio-ambiente, 
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 41, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, a criação do Serviço de Inspeção Municipal vem da 
necessidade de assegurar ao consumidor de produtos a garantia de que aquele produto 
foi produzido dentro das normas higiênico-sanitárias satisfatórias. Assim sendo, 
pretende-se garantir à população a qualidade dos produtos de origem animal que sejam 
manipulados e produzidos e possam ser comercializados no Município. 
Em vista disto, a proposta está dentro da competência 
constitucional do ente municipal, possui oportunidade e conveniência, não 
apresentando, assim, nenhum óbice de natureza legal ou constitucional.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
iniciativa do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 82/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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