| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM E MANIPULAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 82/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem e manipulam produtos de origem animal no Município de Arapongas e dá outras providências. sobre alteração e acréscimo de dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Arapongas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de dezembro de 2017, Projeto de Lei nº. 82/2017, de 29 de novembro de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa a constituição de serviços de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária, que são de grande importância, porquanto tais iniciativas promovem a preservação da saúde humana e do meio ambiente, bem como influenciam positivamente na empregabilidade, na capacitação de profissionais, no desenvolvimento econômico e, principalmente, na comercialização de produtos com maior segurança sanitária e qualidade. Acompanha a mensagem correspondente. Solicita trâmite em regime de urgência com convocação de extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pela Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, bem como pela Lei Orgânica do Município, pelo disposto no artigo 8, inciso I, estabelecendo que o Município possui competência legislativa para cuidar de assuntos de interesse local, razão por que tema relacionado à proteção da saúde da população se insere no rol de competência da municipalidade. A Constituição Federal de 88, no artigo 23, II, VI e VII confere ao município competência para cuidar da saúde pública, proteger o meio-ambiente, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 41, inciso I, da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, a criação do Serviço de Inspeção Municipal vem da necessidade de assegurar ao consumidor de produtos a garantia de que aquele produto foi produzido dentro das normas higiênico-sanitárias satisfatórias. Assim sendo, pretende-se garantir à população a qualidade dos produtos de origem animal que sejam manipulados e produzidos e possam ser comercializados no Município. Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando, assim, nenhum óbice de natureza legal ou constitucional. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 82/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro