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materia nº 129/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 129 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 4.608, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 83/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação dos artigos 3º e 4º e dá nova redação ao art. 
6º da Lei nº 4.608, de 06 de novembro de 2017 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
04 de dezembro de 2017, Projeto de Lei nº. 83/2017, de 01 de dezembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que revoga 
artigos da Lei 4.068/2017, com o objetivo de transformar a doação ora realizada pela 
legislação mencionada em pura e simples, tendo em vista a necessidade de tal feito 
para a realização da construção de um colégio.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, inciso 
III e 44, inciso VII, da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, a matéria já foi discutida e aprovada por unanimidade pelo 
Plenário. O que se discute é a questão da doação pura e simples.
Verifica-se que a finalidade continua alinhada ao interesse público, 
bem como manteve-se a cláusula de inalienabilidade.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 83/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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