| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
| native_id | 1075 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017 Autoria: Poder Legislativo – Signatários: Todos os Vereadores Súmula: Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Arapongas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de dezembro de 2017, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017, de 01 de dezembro de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, que objetiva a adequação da Lei Orgânica do Município com as decisões e entendimentos proferidos pelo judiciário, em especial no que diz respeito ao direito de agentes políticos e detentores de mandato eletivo da percepção de direitos sociais garantidos nos incisos VIII e XVII, do art, 7°, da Constituição Federal. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pela Constituição Federal pelo disposto no artigo 8, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 41, inciso I, da Lei Orgânica Municipal: Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito; III - de cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, o Projeto segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do pagamento do abono de férias e 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A decisão se deu após recurso extraordinário. De modo geral, o entendimento é que o décimo-terceiro salário não constitui gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou acréscimo remuneratório, no sentido da norma constitucional, mas, sim, uma retribuição extraordinária pelo ofício desenvolvido ao longo dos doze meses de trabalho. Não é vantagem, é remuneração extra. Inexiste razão jurídica, portanto, para eximir os agentes políticos de recebê-la. Percebe-se, assim, que a possibilidade de recebimento do 13º salário pelos membros de poder, dentre eles os Vereadores, encontra embasamento nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Opina favoravelmente à emenda aditiva 03/2017, tendo em vista que tal alteração já consta do Regimento Interno, sendo necessário, assim, a atualização na Lei Orgânica Municipal. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de Emenda à Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2017, de autoria do Poder Legislativo, bem como Emenda Aditiva 03/2017, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro