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materia nº 131/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 131 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id1075

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017
Autoria: Poder Legislativo – Signatários: Todos os Vereadores
Súmula: Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos que menciona da Lei 
Orgânica do Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
04 de dezembro de 2017, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2017, de 01 de 
dezembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, que objetiva 
a adequação da Lei Orgânica do Município com as decisões e entendimentos proferidos 
pelo judiciário, em especial no que diz respeito ao direito de agentes políticos e 
detentores de mandato eletivo da percepção de direitos sociais garantidos nos incisos 
VIII e XVII, do art, 7°, da Constituição Federal.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pela Constituição Federal pelo 
disposto no artigo 8, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 41, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante 
proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 
5% (cinco por cento) dos eleitores.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, o Projeto segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal 
(STF) decidiu pela constitucionalidade do pagamento do abono de férias e 13º salário a 
prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A decisão se deu após recurso extraordinário.
De modo geral, o entendimento é que o décimo-terceiro salário não 
constitui gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou acréscimo 
remuneratório, no sentido da norma constitucional, mas, sim, uma retribuição 
extraordinária pelo ofício desenvolvido ao longo dos doze meses de trabalho. Não é 
vantagem, é remuneração extra. Inexiste razão jurídica, portanto, para eximir os 
agentes políticos de recebê-la. 
Percebe-se, assim, que a possibilidade de recebimento do 13º salário 
pelos membros de poder, dentre eles os Vereadores, encontra embasamento nos 
direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Opina favoravelmente à emenda aditiva 03/2017, tendo em vista que 
tal alteração já consta do Regimento Interno, sendo necessário, assim, a atualização na 
Lei Orgânica Municipal. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
Emenda à Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2017, de 
autoria do Poder Legislativo, bem como Emenda Aditiva 03/2017, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de dezembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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