| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, NO ANEXO I DA LEI N° 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2016. |
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Câmara Municipal de Arapongas MEE', Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°0ti /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017, no Anexo I da Lei n° 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2016. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos. despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 07/2017, de 15 de fevereiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) e refere-se ao custeio da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 1.630.000,00(urnmilhão, seiscentos e trinta mil reais), referente ao auxílio-alimentação dos servidores municipais, e da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para manutenção do serviço de transporte escolar do Município. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www,cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana. Camara Municipal deArapongas _ Estado do Paraná _5117111M 4RAPONGPS 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Minicipal: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores: II - ás Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária: Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Quanto aos aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. 0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão oitocentos e trinta mil reais), para o exercício de 2017. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, incisoIII da Lei Federal 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, d autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná ARNIM Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2017 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL D JAPSNGAS PROTOCOLO 64°. '00 DATAS ENTRADA 10 EXPEDIE TEO4 4jí— Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana