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materia nº 8/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, NO ANEXO I DA LEI N° 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2016.
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Câmara Municipal de Arapongas 
MEE', Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°0ti /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017, no Anexo I da Lei n° 
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2016. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos. 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 07/2017, de 15 de fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, 
oitocentos e trinta mil reais) e refere-se ao custeio da Secretaria Municipal de 
Administração no valor de R$ 1.630.000,00(urnmilhão, seiscentos e trinta mil reais), 
referente ao auxílio-alimentação dos servidores municipais, e da Secretaria Municipal 
de Educação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para manutenção do 
serviço de transporte escolar do Município. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www,cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana. 
Camara Municipal deArapongas 
_ Estado do Paraná _5117111M 
4RAPONGPS 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria 
de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 
da Lei Orgânica Minicipal: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores: II - ás Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária: 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
Quanto aos aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta 
a técnica legislativa exeqüível e eficaz. 
0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão oitocentos e trinta mil reais), 
para o exercício de 2017. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui a 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, incisoIII da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, d 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná ARNIM 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL D JAPSNGAS 
PROTOCOLO 64°. '00 
DATAS ENTRADA 10 
EXPEDIE TEO4 4jí— 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 

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