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materia nº 6/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, NO ANEXO I DA LEI N° 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2016.
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Camara Municipal deArapongas 
1111111W±- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 06/2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017, no Anexo I da Lei n° 
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador, Osvaldo Alves dos Santos despacha para 
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro 
de 2017, Projeto de Lei n°. 07/2017, de 15 de fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere 
â abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, 
oitocentos e trinta mil reais) para custeio da Secretaria Municipal de Administração, no 
valor de R$ 1.630.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil reais) referente ao auxílio￾alimentação dos servidores municipais, e da Secretaria Municipal de Educação, no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para manutenção do serviço de transporte 
escolar do Município. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
E o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8 da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná VENN MI 
1 
O OPONGW5 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da 
Lei Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores: II - às Comissões da Câmara.Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo;III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão oitocentos e t .nta mil 
reais), para o exercício de 2017. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido dito 
será destinado às Secretarias Municipais de Administração e Educação, sendo coberto 
com recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. 
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Rubs Frann Manoel Mig 
'Presidente 
Camara Municipal deArapongas 
1111111•111a- Estado do Paraná 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui a 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, conforme 
dispõe o artigo 43, § 10, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 07/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL OEARAPONGAS 
PROTOCOLO 19" . 
DATAS ENTRADA (1), 1 
EXPEDI NTE0or 106 
Funcionário 
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, ,,t,54 At1,44 
7-2 
1,1 

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