| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017, NO ANEXO I DA LEI N° 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI N° 4.525, DE 13/12/2016, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2016. |
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Camara Municipal deArapongas 1111111W±- Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 06/2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017, no Anexo I da Lei n° 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei n° 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador, Osvaldo Alves dos Santos despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 07/2017, de 15 de fevereiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere â abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) para custeio da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 1.630.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil reais) referente ao auxílioalimentação dos servidores municipais, e da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para manutenção do serviço de transporte escolar do Município. Acompanha a mensagem correspondente. E o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8 da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná VENN MI 1 O OPONGW5 matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores: II - às Comissões da Câmara.Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo;III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. 0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão oitocentos e t .nta mil reais), para o exercício de 2017. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido dito será destinado às Secretarias Municipais de Administração e Educação, sendo coberto com recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Rubs Frann Manoel Mig 'Presidente Camara Municipal deArapongas 1111111•111a- Estado do Paraná Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso Ill da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 07/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL OEARAPONGAS PROTOCOLO 19" . DATAS ENTRADA (1), 1 EXPEDI NTE0or 106 Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana , ,,t,54 At1,44 7-2 1,1