| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | DECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL "TRIBUNA DO NORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°0°1 /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Declara órgão oficial do Município o jornal "TRIBUNA DO NORTE" e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 08/2017, de 20 de fevereiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende declarar o jornal "TRIBUNA DO NORTE" como órgão oficial do Município, a fim de que publique os atos oficiais impressos de interesse da Administração e da população araponguense. Acompanha a mensagem correspondente. E o relatório. Passo a pronunciar-me II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana MINN IN Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III- ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que a Constituição da Federal de 1988, noart. 37, caput, elevou a publicidade aostatusde principio constitucional da Administração Pública. Ressalte-se que a oart. 8°, inciso XXXV da Lei Orgânica Municipal dispõe ainda que: "Art.8 0. Compete ao Município: (...) XXXV - publicar os atos municipais por meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial e meio eletrônico digital de acesso público pela intemet." Quanto ao mérito, é oportuna, uma vez que o Diário Oficial é de vital importância para a divulgação dos atos administrativos dos Poderes Municipais, disponibilizando nos portais dos Poderes do Município todos os atos para pleno conhecimento da população em geral. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas 1111111111.111w, Estado do Paraná 111111MIIIM Sala das Comissões, em 24 de fevereiro 2017. AdaIto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL UE,±vokrPROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA -4 la 6 I -4- EXPEDI rd,TE 10 3 /-74 • Funciontrio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana ..)11/11iM itt,8AMÂO - .'m 0J0:10I09,c1 »CIA9 rt.17'• -C,ATAa