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materia nº 9/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaDECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL "TRIBUNA DO NORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1083

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°0°1 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Declara órgão oficial do Município o jornal "TRIBUNA DO NORTE" e dá 
outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 08/2017, de 20 de fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende 
declarar o jornal "TRIBUNA DO NORTE" como órgão oficial do Município, a fim de que 
publique os atos oficiais impressos de interesse da Administração e da população 
araponguense. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
E o relatório. Passo a pronunciar-me 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
MINN IN 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III- ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que a Constituição da Federal de 1988, noart. 37, 
caput, elevou a publicidade aostatusde principio constitucional da Administração 
Pública. 
Ressalte-se que a oart. 8°, inciso XXXV da Lei Orgânica Municipal 
dispõe ainda que: 
"Art.8 0. Compete ao Município: (...) XXXV - publicar os atos 
municipais por meio impresso em jornal de circulação regional como 
órgão oficial e meio eletrônico digital de acesso público pela intemet." 
Quanto ao mérito, é oportuna, uma vez que o Diário Oficial é de vital 
importância para a divulgação dos atos administrativos dos Poderes Municipais, 
disponibilizando nos portais dos Poderes do Município todos os atos para pleno 
conhecimento da população em geral. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
1111111111.111w, Estado do Paraná 111111MIIIM 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro 2017. 
AdaIto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL UE,±vokr￾PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA -4 la 6 I -4- 
EXPEDI rd,TE 10 3 /-74 
• 
Funciontrio 
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