| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 4.196, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS UAMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas ac Estado do Paraná =f~ COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° á.e/2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 10/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Revoga a Lei Municipal n°. 4.196, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a doação de terreno para a Associação de Moradores do Município de Arapongas UAMMA e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 10/2017, de 17 de fevereiro de 2017. I — Relatório . . 'Treta-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a revogação da Lei Municipal n°.4.196, de 28 de fevereiro de 2014, que autoriza a doação de lote de terras n°. 01/01, da quadra 14, com área de 8.363,5053 m2, e 01, da quadra 41, com área de 14.160,9343 rn2ambos situados no Jardim San Raphael II, nesta cidade conforme matricula constante no Cartório de Registro de Imóveis, 2° ofício desta Comarca, para a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas (UAMMA), para construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa- MinhaVida. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 80da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicasilnunicipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento• de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetni urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerándo os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja comPetênCia legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Rua Harpia nti 3à9 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei mencionada, tendo em vista que a doação tinha corno objetivo a construção de casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida que, por indisppnibilidade momentânea do Programa, não se cumpriu. Deste modo, -nécesúrio se faz a revogação da Lei em questão, que objetiva a revogação dos lotes doados, a fim de que o imóvel retorne ao patrimônio do Município para construção de uma escola estadual que atenda toda população local. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o -exposto, tendo em' vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 10/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando R matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. fi 5 DATAS ENTRADA 0-1-/O / .-- EXPEDlENO_I jfFuncionário Mig AdaUWFiWazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro -Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná