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materia nº 10/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 4.196, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS UAMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
ac Estado do Paraná =f~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° á.e/2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 10/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Revoga a Lei Municipal n°. 4.196, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe 
sobre a doação de terreno para a Associação de Moradores do Município de Arapongas 
UAMMA e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 10/2017, de 17 de fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
. . 
'Treta-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a revogação da Lei Municipal n°.4.196, de 28 de fevereiro de 2014, que autoriza a 
doação de lote de terras n°. 01/01, da quadra 14, com área de 8.363,5053 m2, e 01, da 
quadra 41, com área de 14.160,9343 rn2ambos situados no Jardim San Raphael II, 
nesta cidade conforme matricula constante no Cartório de Registro de Imóveis, 2° ofício 
desta Comarca, para a União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas (UAMMA), para construção de unidades habitacionais de interesse social, 
nos termos do Programa Minha Casa- MinhaVida. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 80da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da 
Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicasilnunicipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento• de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetni urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerándo os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja comPetênCia legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
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No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei mencionada, tendo em vista que 
a doação tinha corno objetivo a construção de casas pelo Programa Minha Casa Minha 
Vida que, por indisppnibilidade momentânea do Programa, não se cumpriu. 
Deste modo, -nécesúrio se faz a revogação da Lei em questão, que 
objetiva a revogação dos lotes doados, a fim de que o imóvel retorne ao patrimônio do 
Município para construção de uma escola estadual que atenda toda população local. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o -exposto, tendo em' vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 10/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando R matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. fi 5 
DATAS ENTRADA 0-1-/O / .-- 
EXPEDlENO_I jf￾Funcionário 
Mig 
AdaUWFiWazieri 
Membro 
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