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materia nº 11/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO ANUAL DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 42. A iniciativa cios projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmar • III - ao 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ir Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°1 1/2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 11/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a elaboração anual do Plano Municipal de Segurança 
Pública e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos 
Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 07 de março de 2017, - Projeto de Lei n°. 11/2017, de 24 de fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da elaboração anual do Plano Municipal de Segurança 
Pública de Arapongas, a fim de ordenar e tornar público os atos relacionados à 
segurança pública prevista neste mandato. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-s,e amparado pelo disposto nos artigos: 8°, 
Lei Orgânica do Município, artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por 
tratar de matéria de intereSse eminentemente local e afeta à competência legiferante 
do Município. 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado. do Paraná 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: XXVI - solicitar auxílio aos 
órgãos de segurança e determinar à guarda municipal o cumprimento 
de seus atos; 
Art. 131. O Município de Arapongas, em ação conjunta e integrada 
com a União e o Estado, assegurará os direitos relativos à educação, 
à saúde, à alimentação, à moradia, à cultura, à capacitação ao 
trabalho, à assistência social, à segurança pública ao lazer, ao 
desporto e ao meio ambiente equilibrado, priorizando a dignidade da 
pessoa humana. 
Encontra respaldo, também, no art. 144 da Constituição Federal: 
Art..144. A segurança pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos 
seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - 
polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e 
corpos de bombeiros militares. (...) § 7° A lei disciplinará a organização 
e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, 
de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal: 
No mérito, •entendo que a proposição encontra-se em consonância 
com as disposições legais e constitucionais. O município é o ente Fede do ma 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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próximo ligado à população, razão pela qual ele é diretamente responsabilizado pelo 
atendimento das necessidades daqueles que no Município residem. 
A segurança pública é, sem dúvida, um dos fatores de maior exercício 
dessa responsabilidade, pois a falta desta gera o medo e, por consequência, o 
descontentamento do munícipe. 
Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta 
e sensível nas condições de vida da população, o foco da atuação do município deve 
ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e 
fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços 
públicos e promoção de direitos das pessoa. 
A política de segurança pública depende muito das ações dos 
governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os membros do 
poder Legislativo, Judiciário, Ministério .Público e Sociedade Civil, a profissionalizar e 
tornar essa atuação conjunta mais eficiente para atuarem permanentemente na 
prevenção da violência, por meio do Plano Municipal de Segurança Pública, tornando 
pública todas às ações relacionadas à segurança pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço, tendo em vista que "se - endontra em total consonância com as normas 
constitucionais e legais. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
, Sala das Comissões, em 10 de março de 2017., 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
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PROTOCOLO N°. 1 
DATAS ENTRADA O H 
EXPEDIENTE1 •°) 
jx-cp 
Funcionário 
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