| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO ANUAL DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 42. A iniciativa cios projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmar • III - ao Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ir Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°1 1/2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 11/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a elaboração anual do Plano Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de março de 2017, - Projeto de Lei n°. 11/2017, de 24 de fevereiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração anual do Plano Municipal de Segurança Pública de Arapongas, a fim de ordenar e tornar público os atos relacionados à segurança pública prevista neste mandato. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-s,e amparado pelo disposto nos artigos: 8°, Lei Orgânica do Município, artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de intereSse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Câmara Municipal de Arapongas —c Estado. do Paraná Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: XXVI - solicitar auxílio aos órgãos de segurança e determinar à guarda municipal o cumprimento de seus atos; Art. 131. O Município de Arapongas, em ação conjunta e integrada com a União e o Estado, assegurará os direitos relativos à educação, à saúde, à alimentação, à moradia, à cultura, à capacitação ao trabalho, à assistência social, à segurança pública ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente equilibrado, priorizando a dignidade da pessoa humana. Encontra respaldo, também, no art. 144 da Constituição Federal: Art..144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 7° A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal: No mérito, •entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais. O município é o ente Fede do ma Rua Harpia n° 389 - Centro -Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná próximo ligado à população, razão pela qual ele é diretamente responsabilizado pelo atendimento das necessidades daqueles que no Município residem. A segurança pública é, sem dúvida, um dos fatores de maior exercício dessa responsabilidade, pois a falta desta gera o medo e, por consequência, o descontentamento do munícipe. Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população, o foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoa. A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os membros do poder Legislativo, Judiciário, Ministério .Público e Sociedade Civil, a profissionalizar e tornar essa atuação conjunta mais eficiente para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio do Plano Municipal de Segurança Pública, tornando pública todas às ações relacionadas à segurança pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que "se - endontra em total consonância com as normas constitucionais e legais. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. , Sala das Comissões, em 10 de março de 2017., 4' 111,11^ Rua Harpia n" 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL PA PONCIA: PROTOCOLO N°. 1 DATAS ENTRADA O H EXPEDIENTE1 •°) jx-cp Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná