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materia nº 13/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL (COMPDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER no13 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n° 09/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil 
(COMPDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 09/2017, de 17 de fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
criar a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) do Município, 
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos 
períodos de normalidade e anormalidade, a fim de evitar ou minimizar os desastres e 
restabelecer a normalidade social. Objetiva-se, ainda, a criação de Fundo Municipal 
para calamidades públicas, proteção e defesa civil. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 d 
Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-.0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - 
fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, 
empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos 
vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, 
extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações 
públicas municipais; VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, 
especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, 
parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - 
bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e 
concessão de uso. 
O projeto visa adequar-se à Legislação Federal Lei n°. 12,340/2010 e 
Estadual Lei n°. 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa 
Civil — PNPDEC, o pitjeto altera as Leis Municipais n°. 3.283/2006, n°. 3.357/2006 e n°. 
3.453/2007 que se encontram em desconformidade com a Legislação supracitada. 
Como se vê, a matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa por 
iniciativa do Executivo Municipal sob a forma de projeto de lei, tendo como objeto a 
alteração da lei anterior que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa 
Civil do Município. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância 
com a legislação vigente. A proposição-sob análise objetiva a criação de referida 
Coordenadoria e o Fundo respectivo, a fim de possibilitar a articulação, coordenação, 
gerenciamento de ações de proteçãci é defesa civil, bem como a captação de recursos 
financeiros,dentre outras situações e, ainda propor à autoridade compet te a 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, de acordo 
com os critérios estabelecidos na legislação. 
Em razão do exposto, exaramos parecer favorável em relação ao 
projeto de lei sob análise, já que em tramitação regular e, tendo sido analisados os 
aspectos constitucionais e legais, e não verificamos nenhum vicio a ser arguido. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de março de 2017. 
Adalto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DigriAAR,PONGAS 
PROTOCOLO N°. D o I￾DATAS ENTRA )A IQ / / 
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Funcionário 
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