| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL (COMPDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER no13 /2017. Assunto: Projeto de Lei n° 09/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Arapongas e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 09/2017, de 17 de fevereiro de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende criar a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) do Município, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, a fim de evitar ou minimizar os desastres e restabelecer a normalidade social. Objetiva-se, ainda, a criação de Fundo Municipal para calamidades públicas, proteção e defesa civil. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 d Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-.0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais; VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. O projeto visa adequar-se à Legislação Federal Lei n°. 12,340/2010 e Estadual Lei n°. 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC, o pitjeto altera as Leis Municipais n°. 3.283/2006, n°. 3.357/2006 e n°. 3.453/2007 que se encontram em desconformidade com a Legislação supracitada. Como se vê, a matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Executivo Municipal sob a forma de projeto de lei, tendo como objeto a alteração da lei anterior que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil do Município. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. A proposição-sob análise objetiva a criação de referida Coordenadoria e o Fundo respectivo, a fim de possibilitar a articulação, coordenação, gerenciamento de ações de proteçãci é defesa civil, bem como a captação de recursos financeiros,dentre outras situações e, ainda propor à autoridade compet te a Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação. Em razão do exposto, exaramos parecer favorável em relação ao projeto de lei sob análise, já que em tramitação regular e, tendo sido analisados os aspectos constitucionais e legais, e não verificamos nenhum vicio a ser arguido. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 10 de março de 2017. Adalto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DigriAAR,PONGAS PROTOCOLO N°. D o IDATAS ENTRA )A IQ / / EXPEDIEJE fon/ Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná