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materia nº 1/2018

Tipo Mensagem
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.655/2017
native_id1096

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-12 Proposição aprovada — VETO MANTIDO
2018-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-03-05 Lida no Expediente — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2018-01-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P SECRETARIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
“II ij - PR MENSAGEM Nº. 001/2018
PROTOCOLO GERAL 22 i i
Data: 15/01/2018 Horário: 14:20 1) Arapongas, LO -de fanmina de 2008,
Legislativo - ad
3º
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de
Lei nº. 4.665/2017, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.655/2017 dispõe sobre “A remuneração dos
cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, atualiza a
tabela remuneratória de cargos efetivos, altera a tabela de funções gratificadas e dos cargos em
comissão.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é
inconstitucional.
O fundamento da aludida ilegalidade se reflete na malferição da
previsão expressa da Constituição da República quanto à impossibilidade dos vencimentos dos cargos
do Poder Legislativo ser maiores que do Poder Executivo, conforme art. 37, XII, primeira parte, da Carta
Magna, a saber:
“XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo”;
Deveras, para chegar-se à proibição indicada, utiliza-se de outro
conceito também proposto na Constituição da República, qual seja, o dos cargos iguais ou
assemelhados (81º do art. 39), devendo ser cotejados os cargos do Poder Legislativo com os do Poder
Executivo local e seus respectivos vencimentos.
Por assim ser, pegando por exemplo, a esmo, na tabela contida no
Anexo | do presente Projeto de Lei, o cargo de Advogado, também existente no Executivo, tem-se que
os vencimentos daqueles indicados no Poder Legislativo serão (ou são) superiores aos do Poder
Executivo. A exemplo, o vencimento inicial do cargo naquele Poder é de R$ 8.082,74 enquanto que
neste é de R$ 4.870,73 (Lei Municipal 4.453/2016). Ainda que se aplique as correções monetárias neste
último, desde a data da tabela vigente (2016), evidentemente daquele continuará consideravelmente
superior.
Igualmente se vislumbra tal discrepância, por exemplo, nos cargos de
Contador, Assistente Jurídico. Ademais, os valores das Funções Gratificadas destoam, e muito, dos
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valores existentes no quadro do Executivo, ao passo que o valor máximo previsto neste Poder é de R$
2.090,80 (FG-1), enquanto que o valor previsto para FG-1 no Projeto é de R$ 3.835,10, aplicáveis para
mesmos cargos, como, por exemplo, Controlador, Tesoureiro etc. Também se antevê, no Projeto,
vencimento superior para cargos em comissão.
Sobre o assunto, posicionou-se o renomado Jurista Helly Lopes
Meirelles:
“No atual sistema os vencimentos pagos pelo Poder Executivo
constituem o limite máximo para a remuneração dos servidores que
exerçam funções iguais ou assemelhadas no Legislativo e no
Judiciário (CF, art. 37, XII). Sendo assim, estes Poderes, tendo em vista
suas disponibilidades orçamentárias, podem estabelecer a
retribuição a seus servidores em bases idênticas às do Executivo, ou
lhes atribuir menor remuneração, mas nunca pagar-llhes mais, de
modo a criar uma injusta disparidade, daí resultando um teto para
esses Poderes. A liberdade dos Poderes Legislativo e Judiciário reduz-
se, quanto a esse aspecto, à possibilidade de criar ou não seus cargos
e à de fixar-lhes um estipêndio igual ou inferior ao estabelecido em
lei para os mesmos servidores, isto é, os que tenham atribuições
iguais ou assemelhadas, no âmbito do Executivo” (in Direito
Administrativo Brasileiro, 35º edição. São Paulo: Malheiros, 2009, p.
446)”.
Mutatis mutandis, é a posição da jurisprudência, inclusive do Supremo
Tribunal Federal:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. SERVIDORES. FIXAÇÃO DE SUBTETO. RESOLUÇÃO
INTERNA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. O artigo 37, inciso
XII, da Constituição Federal, estabelece paridade de vencimentos
entre cargos idênticos ou assemelhados dos três poderes, tendo por
parâmetro aquele estabelecido para o Poder Executivo. Não implica,
no entanto, fixação de teto para os demais poderes, que poderão
instituir limites diversos, na medida em que tenham cargos
diferenciados. 2. A fixação de subteto para os servidores do Poder
Legislativo Estadual, porém, deve ser feita por lei em sentido estrito
(CF, artigo 51 IV c/c artigo 25, caput). Incabível na hipótese, resolução
de âmbito interno. Vício formal insanável que resulta na declaração de
inconstitucionalidade da Resolução 2154, de 12 de janeiro de 1989, da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ação direta de
inconstitucionalidade procedente.” (ADI 48, Relator: Min. MAURÍCIO
CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2002. DJ 18-10-2002)”.
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº
5.121/2007, DO MUNICÍPIO DE JACAREI - INSTITUIÇÃO DE
VENCIMENTOS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA O EXECUTIVO
- OEENSA AO ART. 115, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROJETO
DE LEI QUE IMPLICA CRIAÇÃO E AUMENTO DE DESPESAS -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS - EXIGÊNCIA
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DO ART. 25, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. A Leinº 5.121, de 20 de dezembro
de 2007, do Município de Jacarei, fere o disposto no art. 115, IX, da
Constituição Paulista, pois institui vencimentos superiores aos dos
servidores do Legislativo que ocupam cargos idênticos ou
semelhantes aos do Executivo. 2. A lei objurgada também desatende
à previsão do art. 20, III, da Constituição Estadual, pois não observa os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, bem
como à exigência do art. 25, caput, da Carta Paulista, segundo o qual
“nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de
despesas públicas será sancionado sem que dele conste a indicação
dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos".
3. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei nº
5.121/2007, do Município de Jacarei, com fulcro nos artigos 115, IX,
20, Ille 25, caput, todos da Constituição do Estado de São Paulo.” (ADI
n. 0165269-14.2011.8.26.0000, DJE 05.03.2013, Relator Artur
Marques da Silva Filho)”.
Portanto, tem-se que, por tais razões jurídicas, o veto se justifica
integralmente.
Desta forma, pelas razões indicadas, somos forçados a VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.655/2017.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela
manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o enigo para renovar-lhes nossos
votos de apreço e consideração.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta

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