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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaREVOGA A RESOLUÇÃO N° 300/2017, RESTAURA A REDAÇÃO E OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N° 281/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1098

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Camara Municipal de Arapongas 
Estadodo Parana. 
PROJETO DE RESOLUCA- 0 N°0 1/2018 
Revoga a Resolução n° 300/2017, restaura a redação e 
os efeitos da Resolução n° 281/13 e dá outras 
providências. 
Art.1°. Fica revogada a Resolução n°. 300, de 23 de dezembro de 2017, 
que trata sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo do Município de 
Arapongas, o Plano de Cargos e Carreiras de seus Servidores. 
Art.2°. Fica restaurada, naquilo que não conflitar com o Acórdão exarado 
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos n°.1.552.388-3 de Ação Direta 
de Inconstitucionalidade, a redação e os efeitos da Resolução n°. 281, de 06 de 
novembro de 2013, que trata sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo 
do Município de Arapongas, o Plano de Cargos e Carreiras de seus Servidores, bem 
como de suas modificações posteriores. 
Parágrafo Único: A restauração dos efeitos de que trata este artigo ocorrera 
nos termos do disposto no artigo 2°, § 30, do Decreto Lei n°4.657/42. 
Art.3°. No Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo 
Municipal, definido pela Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, ficam extintos os 
seguintes cargos de provimento em comissão: 
I —01 (um) cargo de Controlador; 
II— 01 (um) cargo de Tesoureiro; 
Ill — 05 (cinco) cargos de Assessor de Departamento; 
IV — 07 (sete) cargos de Chefe de Seção; 
V — 08 (oito) cargos de Assessor de Gabinete; 
VI — 14 (catorze) cargos de Assessor Parlamentar. 
Camara Municipal as Arapongas - PR 
Ili 111111 Ill Ill 
PROTOCOLO GERAL 24 fl Data: 15/01/2018 Horário: 
Legislativo - PRE 1/2018 tW 
1 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.4°. Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Arapongas a Diretoria de Licitações e a Diretoria de Patrimônio, de modo que o inciso II, doart. 
3° da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes 
dispositivos: 
Art. 3°. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara Municipal de Arapongas 
passa a ter a estrutura organizacional representada pelo organograma constante do Anexo I 
deste Regulamento, delineada conforme os órgãos e unidades de serviços abaixo 
especificados: 
(.•.) 
H — DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO 
) 
H — DIRETORIA DE LICITAÇÕES 
I — DIRETORIA DE PATRIMÔNIO 
Art.5°. A redação da Resolução 281, de 06 de novembro de 2013 passa a 
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 
Art. 45-C. À Diretoria de Licitações compete: 
I — encarregar-se do processo licitatório para aquisição de bens de consumo, 
serviços e contratação de obras de acordo com a legislação vigente; 
II — manter arquivo próprio de documentos relativos aos processos licitatórios e ao 
cadastro de fornecedores; 
III — supervisionar os procedimentos de compras e serviços; 
IV — supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência dos 
processos de licitação e sua fundamentação, remetendo â homologação da Presidência, 
através da Diretoria Geral; 
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A A 
e saídas; 
reformas; 
I — orientar e fiscalizar o controle dos bens móveis, mediante registro das entradas 
II — orientar e fiscalizar controle dos bens imóveis, mediante registro de obras ou 
Ill — programar e providenciar o cadastro atualizado dos bens adquiridos a cada 
exercício; 
IV — fiscalizar e coordenar o controle e registro atualizado das transferências dos 
bens da Câmara Municipal de Arapongas; 
V — realizar e coordenar o levantamento anual do patrimônio de bens permanentes 
da Câmara; 
VI — executar outras atividades correlatas. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
V — supervisionar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos que 
resultem despesas para a Câmara Municipal de Arapongas; 
VI — supervisionar a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações; 
VII — executar outras atividades correlatas. 
Art. 45-D. À Diretoria de Patrimônio compete: 
I — compete gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo; 
II — orientar e supervisionar os serviços das Divisões e seções que lhe são 
subordinadas; 
Ill — coordenar e supervisionar serviços de mudança de mobiliário entre os setores 
e carregamento e descarregamento de materiais dos veículos, quando necessário; 
IV - executar outras atividades correlatas. 
§ 1°. À Divisão de Cadastro Patrimonial, vinculada á Diretoria de Patrimônio, 
compete: 
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§ 2° À Divisão de Material de Consumo, vinculada á Diretoria de Patrimônio, 
compete: 
I — controlar e fiscalizar o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos 
setores da Câmara Municipal de Arapongas; 
II — examinar, inspecionar e reportar ao Setor de Patrimônio defeitos, quebras ou 
desuso de produtos; 
III — coordenar e programar a conferência dos materiais de consumo adquiridos; 
IV — fiscalizar e realizar inventário, comparando as contagens físicas com a 
quantidade existente no sistema informatizado; 
V — fiscalizar e coordenar as atividades de registro dos materiais de consumo, de 
manutenção do estoque e dos procedimentos de guarda, armazenamento e conservação, 
mantendo atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de itens; 
VI — fiscalizar e coordenar a saída de materiais conforme requisição diária de cada 
setor, para efeito de previsão e controle de gastos; 
VII — executar outras atividades correlatas. 
Art.6°. No Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo Municipal, 
definido pela Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, ficam ampliadas as vagas dos 
seguintes cargos de provimento em comissão, criando-se: 
I — 02 (dois) cargos de Diretor; 
II — 01 (um) cargo de Chefe de Divisão. 
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Art.7°. 0 §1° do artigo 9° da resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9°. A Controladoria compete: 
( ) 
§ 1°. A designação do responsável pela Controladoria do Poder Legislativo caberá ao 
Presidente da Câmara, a ser exercido, exclusivamente, por servidor efetivo, cujas funções serão 
remuneradas através de gratificação especifica. 
Parágrafo Único: Fica revogado o disposto no IncisoIII, §3°, doart. 9° da 
Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013/20131. 
Art.8°. 0 parágrafo §1° do artigo 11 da Resolução n°. 281, de 06 de novembro 
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11. A Tesourariacompete: 
§ 1°. A designação do responsável pela Tesouraria caberá ao Presidente da Câmara, 
a ser exercido, exclusivamente, por servidor efetivo, cujas funções serão remuneradas através 
de gratificação especifica. 
§ 3°. São garantias do ocupante do cargo de Controlador: Ill - a impossibilidade de destituição da função, 
ainda que a pedido do servidor, no Ultimo ano do mandado do Presidente até a data da prestação de Contas 
do Exercício do Ultimo ano do mandato, ao Tribunal de Contas do Estado. 
5 
Parágrafo Único: Fica revogado o disposto no §3°, do art.11, da Resolução 
n°. 281, de 06 de novembro de 20132. 
Art.9°. A tabela do AnexoIII da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
CARGO GRUPO 
OCUPACIONAL 
NÚMERO DE 
VAGAS 
JORNADA 
SEMANAL DE 
TRABALHO 
Diretor Geral Cl 01 40 
Assessor Jurídico Cl 01 20 
Diretor 02 07 40 
Chefe de Gabinete da Presidência 04 01 40 
Chefe de Divisão 04 02 40 
Chefe de Gabinete C5 14 40 
Assessor Parlamentar da Presidência 05 01 40 
Assessor Legislativo 06 15 40 
Assessor Gabinete 07 06 40 
Art. 10°. A tabela do Anexo IV da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Função Número Carga 
Horária 
Grupo 
Ocupacional 
Lotação 
Procurador Geral 01 20 FGP Chefe da 
Procuradoria 
Controlador 01 40 FGCO Controladoria 
Tesouraria 01 40 FGTE Tesouraria 
Diretor Técnico 02 40 FGT Chefe de 
Departamento 
Gerente 
Operacional 
04 40 FGO Chefe de 
Seções 
Assistente Técnico 06 40 FGAT Assistente de 
Seções 
Coordenador 06 40 FGC Coordenadores 
de Seções 
Auxiliar 
Operacional 
06 20 FGA Seção de 
Serviços Gerais 
2§3°. A nomeação e investidura se darão por mandato coincidente ao do respectivo Presidente daCamara, 
ou seja, 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido. 
6 
Paulo césar de Araujo Ferna do Henrique Oliveira 
2° Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único: Aos servidores efetivos investidos nas funções de Controlador 
e Tesouraria serão atribuidas as gratificações "FGCO" e "FGTE", que deverão ser equivalentes á 
gratificação da Procuradoria Geral — "FGP", sendo que referidas gratificações ("FGCO" e "FGTE") 
deverão ser ratificadas por lei especifica, a ser elaborada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação desta Resolução. 
Art.11°. A Diretoria de Licitações e a Diretoria de Patrimônio, com suas divisões, 
passam a integrar o organograma constante do Anexo I da Resolução n°. 281, de 06 de novembro 
de 2013. 
Art.12°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2018. 
Marcio Antônio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos 
10 Secretário Presidente 
7 
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Arapongas, pretende a revogação da Resolução n°. 300/2017, 
bem como a restauração da redação e dos efeitos da Resolução n°. 281/2017. 
Por conseguinte, faz-se necessária uma breve digressão acerca dos 
acontecimentos que culminaram na proposição. 
Como se sabe, através da resolução n°. 281/2013, o Poder Legislativo 
Municipal criou e instituiu o regulamento de sua estrutura organizacional, bem 
como o Plano de Cargos e Carreiras de seus servidores. 
Ocorre que, em acórdão exarado nos autos n°. 1.552.388-3 de Ação 
Direta de lnconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Paraná declarou 
inconstitucionais os Anexos Ill e VI do Plano de Cargos e Carreiras, na parte 
que se refere à previsão dos cargos de Controlador, Tesoureiro, Assessor de 
Departamento, Assessor de Imprensa e Chefe de Seção, assim como no que 
diz respeito ao número total de servidores em comissão que, 
proporcionalmente, ultrapassam os cargos de provimento efetivo. 
Assim, tendo em vista os termos da decisão proferida pelo Egrégio 
Tribunal de Justiça, formou-se Comissão especial de servidores, com o fim de 
revisar o texto da Resolução citada, com vistas ao cumprimento da ordem 
judicial e, ainda, à modernização da estrutura do Poder Legislativo Municipal. 
Nesta toada, foi aprovada a Resolução n°. 299/2017, revogada antes 
mesmo do inicio da produção de seus efeitos pela Resolução n°. 300/2017, 
que viabilizou alguns ajustes quanto ao conteúdo. Frise-se que a Resolução n°. 
300/2017 procedeu à extinção de todos os cargos comissionados considerados 
inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Paraná, além da criação de 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 111=11 
funções de confiança para servidores efetivos que exerçam atividades de 
Controlador e Tesoureiro. 
Considerando o disposto noart. 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, fora editada a Lei n°. 4.655/17 para fixação da remuneração dos cargos 
constantes da Resolução n°. 300/2017, onde foi mantido substancialmente o 
padrão remuneratório dos cargos. Importante mencionar que as principais 
alterações tinham por objeto a fixação dos valores para as funções de 
Controlador e Tesoureiro e a modificação de simbolos e nomenclaturas de 
funções gratificadas e cargos comissionados, que foram adequados â nova 
resolução. 
Todavia, tendo em vista o veto total da Lei n°. 4655/17 pelo Chefe do 
Poder Executivo, ao argumento de que os vencimentos dos cargos do Poder 
Legislativo não podem ser superiores aos do Poder Executivo, a Resolução n°. 
300/2017 tornou-se inaplicável. Isso porque a legislação atual tornou-se 
incompatível com as recentes modificações no Plano de Cargos, restando 
impossibilitado o pagamento correto de grande parte dos servidores. 
Dessa maneira, surgiu a necessidade de revogação da Resolução no. 
300/17, com a restauração dos efeitos da Resolução n°. 281/13, para o fim de 
retornar ao estado anterior e assegurar o pagamento da remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de Arapongas, que, então, poderá ser feito 
com base na legislação vigente. Com o fim de proceder ao cumprimento da 
ordem judicial, a proposição também altera o texto da Resolução 281/2013, 
com modificações na estrutura administrativa, especialmente com a extinção 
dos cargos inconstitucionais. 
Cumpre salientar que, consoante o disposto noart. 2°, § 3° da Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei revogada não se restaura 
automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, motivo pelo qual o 
projeto apresentado pretende revogar apenas a Resolução n°. 300/2017, uma 
vez que esta já havia revogado a resolução n°. 299/17. 
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ndo Henrique Oliveira 
ice￾Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Por todo o exposto, solicitamos a colaboração dos demais pares para a 
aprovação da proposição. 
Marcio Antonio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos 
1° Secretário Presidente 
----) aulo César de Araújo 
2° Secretário 
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