Camara Municipal de Arapongas
Estadodo Parana.
PROJETO DE RESOLUCA- 0 N°0 1/2018
Revoga a Resolução n° 300/2017, restaura a redação e
os efeitos da Resolução n° 281/13 e dá outras
providências.
Art.1°. Fica revogada a Resolução n°. 300, de 23 de dezembro de 2017,
que trata sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo do Município de
Arapongas, o Plano de Cargos e Carreiras de seus Servidores.
Art.2°. Fica restaurada, naquilo que não conflitar com o Acórdão exarado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos n°.1.552.388-3 de Ação Direta
de Inconstitucionalidade, a redação e os efeitos da Resolução n°. 281, de 06 de
novembro de 2013, que trata sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo
do Município de Arapongas, o Plano de Cargos e Carreiras de seus Servidores, bem
como de suas modificações posteriores.
Parágrafo Único: A restauração dos efeitos de que trata este artigo ocorrera
nos termos do disposto no artigo 2°, § 30, do Decreto Lei n°4.657/42.
Art.3°. No Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo
Municipal, definido pela Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, ficam extintos os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I —01 (um) cargo de Controlador;
II— 01 (um) cargo de Tesoureiro;
Ill — 05 (cinco) cargos de Assessor de Departamento;
IV — 07 (sete) cargos de Chefe de Seção;
V — 08 (oito) cargos de Assessor de Gabinete;
VI — 14 (catorze) cargos de Assessor Parlamentar.
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Ili 111111 Ill Ill
PROTOCOLO GERAL 24 fl Data: 15/01/2018 Horário:
Legislativo - PRE 1/2018 tW
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Art.4°. Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Arapongas a Diretoria de Licitações e a Diretoria de Patrimônio, de modo que o inciso II, doart.
3° da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes
dispositivos:
Art. 3°. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara Municipal de Arapongas
passa a ter a estrutura organizacional representada pelo organograma constante do Anexo I
deste Regulamento, delineada conforme os órgãos e unidades de serviços abaixo
especificados:
(.•.)
H — DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO
)
H — DIRETORIA DE LICITAÇÕES
I — DIRETORIA DE PATRIMÔNIO
Art.5°. A redação da Resolução 281, de 06 de novembro de 2013 passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 45-C. À Diretoria de Licitações compete:
I — encarregar-se do processo licitatório para aquisição de bens de consumo,
serviços e contratação de obras de acordo com a legislação vigente;
II — manter arquivo próprio de documentos relativos aos processos licitatórios e ao
cadastro de fornecedores;
III — supervisionar os procedimentos de compras e serviços;
IV — supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência dos
processos de licitação e sua fundamentação, remetendo â homologação da Presidência,
através da Diretoria Geral;
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A A
e saídas;
reformas;
I — orientar e fiscalizar o controle dos bens móveis, mediante registro das entradas
II — orientar e fiscalizar controle dos bens imóveis, mediante registro de obras ou
Ill — programar e providenciar o cadastro atualizado dos bens adquiridos a cada
exercício;
IV — fiscalizar e coordenar o controle e registro atualizado das transferências dos
bens da Câmara Municipal de Arapongas;
V — realizar e coordenar o levantamento anual do patrimônio de bens permanentes
da Câmara;
VI — executar outras atividades correlatas.
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V — supervisionar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos que
resultem despesas para a Câmara Municipal de Arapongas;
VI — supervisionar a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações;
VII — executar outras atividades correlatas.
Art. 45-D. À Diretoria de Patrimônio compete:
I — compete gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo;
II — orientar e supervisionar os serviços das Divisões e seções que lhe são
subordinadas;
Ill — coordenar e supervisionar serviços de mudança de mobiliário entre os setores
e carregamento e descarregamento de materiais dos veículos, quando necessário;
IV - executar outras atividades correlatas.
§ 1°. À Divisão de Cadastro Patrimonial, vinculada á Diretoria de Patrimônio,
compete:
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§ 2° À Divisão de Material de Consumo, vinculada á Diretoria de Patrimônio,
compete:
I — controlar e fiscalizar o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos
setores da Câmara Municipal de Arapongas;
II — examinar, inspecionar e reportar ao Setor de Patrimônio defeitos, quebras ou
desuso de produtos;
III — coordenar e programar a conferência dos materiais de consumo adquiridos;
IV — fiscalizar e realizar inventário, comparando as contagens físicas com a
quantidade existente no sistema informatizado;
V — fiscalizar e coordenar as atividades de registro dos materiais de consumo, de
manutenção do estoque e dos procedimentos de guarda, armazenamento e conservação,
mantendo atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de itens;
VI — fiscalizar e coordenar a saída de materiais conforme requisição diária de cada
setor, para efeito de previsão e controle de gastos;
VII — executar outras atividades correlatas.
Art.6°. No Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo Municipal,
definido pela Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, ficam ampliadas as vagas dos
seguintes cargos de provimento em comissão, criando-se:
I — 02 (dois) cargos de Diretor;
II — 01 (um) cargo de Chefe de Divisão.
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Art.7°. 0 §1° do artigo 9° da resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9°. A Controladoria compete:
( )
§ 1°. A designação do responsável pela Controladoria do Poder Legislativo caberá ao
Presidente da Câmara, a ser exercido, exclusivamente, por servidor efetivo, cujas funções serão
remuneradas através de gratificação especifica.
Parágrafo Único: Fica revogado o disposto no IncisoIII, §3°, doart. 9° da
Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013/20131.
Art.8°. 0 parágrafo §1° do artigo 11 da Resolução n°. 281, de 06 de novembro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A Tesourariacompete:
§ 1°. A designação do responsável pela Tesouraria caberá ao Presidente da Câmara,
a ser exercido, exclusivamente, por servidor efetivo, cujas funções serão remuneradas através
de gratificação especifica.
§ 3°. São garantias do ocupante do cargo de Controlador: Ill - a impossibilidade de destituição da função,
ainda que a pedido do servidor, no Ultimo ano do mandado do Presidente até a data da prestação de Contas
do Exercício do Ultimo ano do mandato, ao Tribunal de Contas do Estado.
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Parágrafo Único: Fica revogado o disposto no §3°, do art.11, da Resolução
n°. 281, de 06 de novembro de 20132.
Art.9°. A tabela do AnexoIII da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
NÚMERO DE
VAGAS
JORNADA
SEMANAL DE
TRABALHO
Diretor Geral Cl 01 40
Assessor Jurídico Cl 01 20
Diretor 02 07 40
Chefe de Gabinete da Presidência 04 01 40
Chefe de Divisão 04 02 40
Chefe de Gabinete C5 14 40
Assessor Parlamentar da Presidência 05 01 40
Assessor Legislativo 06 15 40
Assessor Gabinete 07 06 40
Art. 10°. A tabela do Anexo IV da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Função Número Carga
Horária
Grupo
Ocupacional
Lotação
Procurador Geral 01 20 FGP Chefe da
Procuradoria
Controlador 01 40 FGCO Controladoria
Tesouraria 01 40 FGTE Tesouraria
Diretor Técnico 02 40 FGT Chefe de
Departamento
Gerente
Operacional
04 40 FGO Chefe de
Seções
Assistente Técnico 06 40 FGAT Assistente de
Seções
Coordenador 06 40 FGC Coordenadores
de Seções
Auxiliar
Operacional
06 20 FGA Seção de
Serviços Gerais
2§3°. A nomeação e investidura se darão por mandato coincidente ao do respectivo Presidente daCamara,
ou seja, 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
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Paulo césar de Araujo Ferna do Henrique Oliveira
2° Secretário
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Parágrafo Único: Aos servidores efetivos investidos nas funções de Controlador
e Tesouraria serão atribuidas as gratificações "FGCO" e "FGTE", que deverão ser equivalentes á
gratificação da Procuradoria Geral — "FGP", sendo que referidas gratificações ("FGCO" e "FGTE")
deverão ser ratificadas por lei especifica, a ser elaborada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Resolução.
Art.11°. A Diretoria de Licitações e a Diretoria de Patrimônio, com suas divisões,
passam a integrar o organograma constante do Anexo I da Resolução n°. 281, de 06 de novembro
de 2013.
Art.12°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2018.
Marcio Antônio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos
10 Secretário Presidente
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— Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Arapongas, pretende a revogação da Resolução n°. 300/2017,
bem como a restauração da redação e dos efeitos da Resolução n°. 281/2017.
Por conseguinte, faz-se necessária uma breve digressão acerca dos
acontecimentos que culminaram na proposição.
Como se sabe, através da resolução n°. 281/2013, o Poder Legislativo
Municipal criou e instituiu o regulamento de sua estrutura organizacional, bem
como o Plano de Cargos e Carreiras de seus servidores.
Ocorre que, em acórdão exarado nos autos n°. 1.552.388-3 de Ação
Direta de lnconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Paraná declarou
inconstitucionais os Anexos Ill e VI do Plano de Cargos e Carreiras, na parte
que se refere à previsão dos cargos de Controlador, Tesoureiro, Assessor de
Departamento, Assessor de Imprensa e Chefe de Seção, assim como no que
diz respeito ao número total de servidores em comissão que,
proporcionalmente, ultrapassam os cargos de provimento efetivo.
Assim, tendo em vista os termos da decisão proferida pelo Egrégio
Tribunal de Justiça, formou-se Comissão especial de servidores, com o fim de
revisar o texto da Resolução citada, com vistas ao cumprimento da ordem
judicial e, ainda, à modernização da estrutura do Poder Legislativo Municipal.
Nesta toada, foi aprovada a Resolução n°. 299/2017, revogada antes
mesmo do inicio da produção de seus efeitos pela Resolução n°. 300/2017,
que viabilizou alguns ajustes quanto ao conteúdo. Frise-se que a Resolução n°.
300/2017 procedeu à extinção de todos os cargos comissionados considerados
inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Paraná, além da criação de
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funções de confiança para servidores efetivos que exerçam atividades de
Controlador e Tesoureiro.
Considerando o disposto noart. 37, inciso X, da Constituição Federal de
1988, fora editada a Lei n°. 4.655/17 para fixação da remuneração dos cargos
constantes da Resolução n°. 300/2017, onde foi mantido substancialmente o
padrão remuneratório dos cargos. Importante mencionar que as principais
alterações tinham por objeto a fixação dos valores para as funções de
Controlador e Tesoureiro e a modificação de simbolos e nomenclaturas de
funções gratificadas e cargos comissionados, que foram adequados â nova
resolução.
Todavia, tendo em vista o veto total da Lei n°. 4655/17 pelo Chefe do
Poder Executivo, ao argumento de que os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo não podem ser superiores aos do Poder Executivo, a Resolução n°.
300/2017 tornou-se inaplicável. Isso porque a legislação atual tornou-se
incompatível com as recentes modificações no Plano de Cargos, restando
impossibilitado o pagamento correto de grande parte dos servidores.
Dessa maneira, surgiu a necessidade de revogação da Resolução no.
300/17, com a restauração dos efeitos da Resolução n°. 281/13, para o fim de
retornar ao estado anterior e assegurar o pagamento da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Arapongas, que, então, poderá ser feito
com base na legislação vigente. Com o fim de proceder ao cumprimento da
ordem judicial, a proposição também altera o texto da Resolução 281/2013,
com modificações na estrutura administrativa, especialmente com a extinção
dos cargos inconstitucionais.
Cumpre salientar que, consoante o disposto noart. 2°, § 3° da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei revogada não se restaura
automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, motivo pelo qual o
projeto apresentado pretende revogar apenas a Resolução n°. 300/2017, uma
vez que esta já havia revogado a resolução n°. 299/17.
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ndo Henrique Oliveira
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Estado do Paraná
Por todo o exposto, solicitamos a colaboração dos demais pares para a
aprovação da proposição.
Marcio Antonio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos
1° Secretário Presidente
----) aulo César de Araújo
2° Secretário
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