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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE METAS E ESTRATÉGIAS DA LEI Nº 4.388, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1111

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Proposição retirada pelo autor F arquivo
2018-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado as Comissões para apreciação e parecer
2018-02-06 Lida no Expediente — Encaminhado as Comissões
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para Leitura no Expediente
2018-02-02 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
Câmara Municipal de Arapongas PR 
Ill 11111111 11 Ill 
PROTOCOLO GERAL 93 
Data: 02/ 2 2018 Florida: 143 
Legislative￾ROJETO DE LEI N2. 003/18. DE 29 DE JANEIRO DE 2018 
Dispõe sobre a alteração da redação de metas e estratégias da 
Lei n24.388, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre 
Aprovação do Plano de Educação do Município de Arapongas e 
de outras providencias. 
Art.12 - Fica alterada a Meta I, Estratégia 1.9.1, da Lei n° 4.388, de 23 de 
junho de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Meta I 
[...1 
1.9.1) —Garantir obrigatoriamente na equipe diretiva das instituições de 
Educação Infantil, ao menos 01 (um/a) profissional habilitado/a em 
pedagogia, e na Equipe Administrativa da Secretaria Municipal de 
Educação 01 (um/a) documentador escolar (secretário), a disposição de 
todos os CMEIS da rede municipal." 
Art.22- Fica alterada a Meta VI, Estratégia 6.4, da Lei n° 4.388, de 23 de junho 
de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Meta VI 
[...] 
6.4) — Assegurar e garantir a médio prazo o apoio e parceria das 
Secretarias Municipais de Cultura e Esporte para as atividades em contra 
turno escolar dos alunos matriculados nas escolas municipais da rede 
ensino." 
Art. 32 - Fica alterada a Meta VI, Estratégia 6.8, da Lei n° 4.388, de 23 de junho 
de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Meta VI 
[...1 
6.8) —Promover a médio prazo concurso para Assistente Infantil em nível 
médio, para atuar nos Centros de Educação Infantil Municipal, mantendo 
a oferta de contratação de Estagiários de pedagogia para Escolas de 
Tempo Integral, de modo que esse profissional realize suas atividades 
atendendo os horários intermediários de entrada, almoço e saída dos 
estudantes fazendo monitoramento. " 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 42 - Fica alterada a Meta XIX, Estratégia 19.9, da Lei n2 4.388, de 23 de 
junho de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Meta XIX 
[...] 
19.9) - Assegurar a consulta pública na participação de toda a 
comunidade escolar no processo de escolha para o ato de nomeação 
dos/as diretores/as das Escolas Municipais, neste ato, ficando a critério 
do dirigente municipal o edital para tal escolha. Assim sendo, nos Centros 
de Educação Infantil a escolha do diretor será do atual dirigente 
municipal." 
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de janeiro de 2018. 
SÉRG FRE DA SILVA 
,, Prefeito 
So PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Câmara Municipal cla Arapongas PR 
Ill Min Ill 111 
PROTOCOLO GERAL 02 
Data: 02/02/2018 Horário: 13.11 
Legislativo 
JvDr1 
MENSAGEM N. 004/2018 
Arapongas, 29 de janeiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis 
o incluso Projeto de Lei, que versa sobre a alteração da redação de algumas estratégias, 
previstas nas metas da Lei n24.388, de 23 de junho de 2015 - Plano de Educação do 
Município de Arapongas. 
Com base na leitura e monitoramento do Plano Municipal, 
é imperioso alterar a redação da Meta I - Gestão Democrática Educação Infantil, estratégia 
1.9.1, da Lei n24.388, de 23 de junho de 2015, tendo em vista que a redação original poderia 
dar ensejo à ambiguidade, no caso, deve-se garantir dentro da equipe Administrativa da 
Secretaria Municipal de Educação um profissional a disposição de todos os CMEIS da rede 
municipal. 
No mesmo sentido, há necessidade de alteração da 
redação da Meta VI Educação Integral, estratégia 6.4, da Lei n2 4.388, de 23 de junho de 
2015, que dispõe sobre a parceria com demais secretarias municipais, uma vez que a 
garantia de parceria com as Secretarias de Cultura e Esporte para as atividades em contra 
turno, não teve o objetivo alcançado no tempo de vigência proposto, devido à falta de 
infraestrutura. 
Ainda na Meta VI Educação Integral, na estratégia 6.8, da 
Lei n2 4.388, de 23 de junho de 2015, que prevê a curto prazo a realização de concurso para 
contratação de Assistente Infantil em thel médio, constatou-se que tal cargo não está 
incluso na Lei n° 4.450/2016, Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro 
de Pessoal do Magistério Público Municipal, o que inviabilizaria o cumprimento dessa 
estratégia no prazo original. 
Por fim, se faz imprescindível alterar a redação da Meta XIX 
Gestão Democrática, estratégia 19.9, da Lei n24.388, de 23 de junho de 2015, que versa 
sobre a eleição nos Centros de Educação Infantil, porquanto foi reconhecida a 
inconstitucionalidade de norma que preveja eleições diretas para direção de instituições 9k 
SÉRGIO FRE DA SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar, referido no 
Autos n° 0012500-83.2016.8.16.0045, de Mandado de Segurança. 
Desta forma, com certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos 
a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos 
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
P efeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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