PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana.
Câmara Municipal de Arapongas PR
Ill 11111111 11 Ill
PROTOCOLO GERAL 93
Data: 02/ 2 2018 Florida: 143
LegislativeROJETO DE LEI N2. 003/18. DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a alteração da redação de metas e estratégias da
Lei n24.388, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre
Aprovação do Plano de Educação do Município de Arapongas e
de outras providencias.
Art.12 - Fica alterada a Meta I, Estratégia 1.9.1, da Lei n° 4.388, de 23 de
junho de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Meta I
[...1
1.9.1) —Garantir obrigatoriamente na equipe diretiva das instituições de
Educação Infantil, ao menos 01 (um/a) profissional habilitado/a em
pedagogia, e na Equipe Administrativa da Secretaria Municipal de
Educação 01 (um/a) documentador escolar (secretário), a disposição de
todos os CMEIS da rede municipal."
Art.22- Fica alterada a Meta VI, Estratégia 6.4, da Lei n° 4.388, de 23 de junho
de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Meta VI
[...]
6.4) — Assegurar e garantir a médio prazo o apoio e parceria das
Secretarias Municipais de Cultura e Esporte para as atividades em contra
turno escolar dos alunos matriculados nas escolas municipais da rede
ensino."
Art. 32 - Fica alterada a Meta VI, Estratégia 6.8, da Lei n° 4.388, de 23 de junho
de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Meta VI
[...1
6.8) —Promover a médio prazo concurso para Assistente Infantil em nível
médio, para atuar nos Centros de Educação Infantil Municipal, mantendo
a oferta de contratação de Estagiários de pedagogia para Escolas de
Tempo Integral, de modo que esse profissional realize suas atividades
atendendo os horários intermediários de entrada, almoço e saída dos
estudantes fazendo monitoramento. "
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 42 - Fica alterada a Meta XIX, Estratégia 19.9, da Lei n2 4.388, de 23 de
junho de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Meta XIX
[...]
19.9) - Assegurar a consulta pública na participação de toda a
comunidade escolar no processo de escolha para o ato de nomeação
dos/as diretores/as das Escolas Municipais, neste ato, ficando a critério
do dirigente municipal o edital para tal escolha. Assim sendo, nos Centros
de Educação Infantil a escolha do diretor será do atual dirigente
municipal."
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 29 de janeiro de 2018.
SÉRG FRE DA SILVA
,, Prefeito
So PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
Câmara Municipal cla Arapongas PR
Ill Min Ill 111
PROTOCOLO GERAL 02
Data: 02/02/2018 Horário: 13.11
Legislativo
JvDr1
MENSAGEM N. 004/2018
Arapongas, 29 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei, que versa sobre a alteração da redação de algumas estratégias,
previstas nas metas da Lei n24.388, de 23 de junho de 2015 - Plano de Educação do
Município de Arapongas.
Com base na leitura e monitoramento do Plano Municipal,
é imperioso alterar a redação da Meta I - Gestão Democrática Educação Infantil, estratégia
1.9.1, da Lei n24.388, de 23 de junho de 2015, tendo em vista que a redação original poderia
dar ensejo à ambiguidade, no caso, deve-se garantir dentro da equipe Administrativa da
Secretaria Municipal de Educação um profissional a disposição de todos os CMEIS da rede
municipal.
No mesmo sentido, há necessidade de alteração da
redação da Meta VI Educação Integral, estratégia 6.4, da Lei n2 4.388, de 23 de junho de
2015, que dispõe sobre a parceria com demais secretarias municipais, uma vez que a
garantia de parceria com as Secretarias de Cultura e Esporte para as atividades em contra
turno, não teve o objetivo alcançado no tempo de vigência proposto, devido à falta de
infraestrutura.
Ainda na Meta VI Educação Integral, na estratégia 6.8, da
Lei n2 4.388, de 23 de junho de 2015, que prevê a curto prazo a realização de concurso para
contratação de Assistente Infantil em thel médio, constatou-se que tal cargo não está
incluso na Lei n° 4.450/2016, Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro
de Pessoal do Magistério Público Municipal, o que inviabilizaria o cumprimento dessa
estratégia no prazo original.
Por fim, se faz imprescindível alterar a redação da Meta XIX
Gestão Democrática, estratégia 19.9, da Lei n24.388, de 23 de junho de 2015, que versa
sobre a eleição nos Centros de Educação Infantil, porquanto foi reconhecida a
inconstitucionalidade de norma que preveja eleições diretas para direção de instituições 9k
SÉRGIO FRE DA SILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar, referido no
Autos n° 0012500-83.2016.8.16.0045, de Mandado de Segurança.
Desta forma, com certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos
a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
P efeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta