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Ciimam Municipal de Arapongas - PR
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PROTOCOLO GERAL 94
Ei ta: 02/0220 8 Horário: 13:46
Legislativo -
Dispõe sobre a alteração dos artigos 22
e 32 da Lei Municipal n°3.149, de 21 de
setembro de 2004, e sobre a liberação
da escritura definitiva.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETODE LEI Ng. 004/18, DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Art. 12. 0 artigo 2° da Lei Municipal n°3.149, de 21 de setembro de 2004 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Casa de Aguardo
Professor Hideo Okuyama, inscrita no CNPJ sob o n9 06.245.248/0001-07, com
sede em Arapongas, PR, na Rua Rolinha-Roxa, n9 60, Jardim Universidade, a
área de terras n207/A, da quadra "E", situado no Residencial Universidade,
nesta cidade e comarca, com área de 1.000,19 m2, com as divisas e
confrontações constantes da Matricula n922.382, do 22Oficio de Registro de
Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.)
Art. 22. 0 artigo 3° da Lei Municipal n°3.149, de 21 de setembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°. — A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de
226,77m2(duzentos e vinte e seis virgula setenta e sete metros quadrados),
no prazo de 60 (sessenta) meses, contados da publicação desta lei de
desafetafa°e autorização de doação — Lei Municipal n9. 3.149, de 21 de
setembro de 2004." (N.R.)
Art.3'. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art.
22, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, escriturar bem como liberar, definitivamente, o
lote de terras n2 07/A, da quadra "E", situado no Residencial Universidade, nesta cidade e
comarca, com área de 1.000,19 m2, indicado na matricula n2. 22.382, do 22Oficio de Registro
de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n2. 3.149, de 21 de
setembro de 2004, à Casa de Aguardo Professor HideoOkuyama, inscrita no CNPJ sob o n2
06.245.248/0001-07, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rolinha-Roxa, n260, Jardim
Universidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo
administrativo n2. 15562/2016.
Art.42 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação par
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averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos
doart. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 29 de janeiro de 2018.
SÉRGIO 0 SILVA
feito
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Camara Municipal de Arapongas • PR MENSAGEM N. 005/2018
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PROTOCOLO GERAL 94
Data: 02/0212018 Horário. 13:
I
on
Legislativo -
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Arapongas, 29 de janeiro de 2018.
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal n* 3.149, de 21 de setembro de 2004.
A Lei Municipal n°3.149, de 21 de setembro de 2004 doou 6 Casa de Aguardo
Prof. HideoOkuyama — CAPHO —, uma área de terras com 1.000,19 m2, situada no Residencial
Universidade, nesta cidade, denominado lote n2. 07/A, da quadra "E", devidamente matriculado sob
o n2. 22.382 do Registro de Imóveis do 22Oficio.
Insta salientar que a matricula supracitada se originou em 2005, após o
desmembramento da referidaAreadoada do lote maior, denominado lote n2. 7, da quadra "E", com
areatotal de 3.594,84 m2, devidamente matriculado sob o n2. 21.524 do Registro de Imóveis do 22
Oficio.
Através do Processo Administrativo n° 15.562/2016, a entidade requereu a
alteração doart. 32da Lei ne 3.149, de 21 de setembro de 2004, bem como a liberação da Escritura
Pública Definitiva.
Com este pedido, constatou-se, ainda, que na Lei de Doação supracitada a
areaainda não havia sido desmembrada;soposteriormente ela recebeu matricula própria.
Assim, a fim de se evitar eventuais divergências documentais para fins de
registros cartoriais e outorga da escritura definitiva do imóvel, necessário se faz a alteração da lei que
doou o imóvel, para nela constar a atual matricula correspondente ao referido imóvel.
Outrossim, noart. 32da mencionada lei de doação, restou determinado o
encargo de construção de umaareade 530,00m2pela donatária. Todavia, a entidade construiu
266,77m2. Em virtude disso, houve pedido de alteração legislativa para que o encargo fosse reduzido,
adequando-o à área de fato construída.
E de conhecimento público que a entidade Casa de Aguardo ProfessorHideo
Okuyama — CAPHO — realiza grande trabalho social neste Município e, inclusive, comprova
documentalmente sua colaboração para com a sociedade. Apenas nesse último ano, serviu cerca de
11.146 (onze mil cento e quarenta e seis) refeições para pessoas de baixa renda, ofertando acolhida
para moradores de outras cidades que vem acompanhar seus familiares, internados em hospitais do
município.
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Ademais, os serviços prestados pela entidade filantrópica em comento são
de tamanha relevância social, que ela está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
Portanto, é evidente sua capacidade para o exercício desta nobre atividade pública.
0 Conselho Municipal de Assistência Social chamou a atenção para o fato da
entidade CAPHO prestar serviços de relevante interesse social caracterizados pela Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais como "Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade -
Unidade Casa de Passagem", de modo que inexiste serviço análogo ofertado no território de
Arapongas. Em razão disso, o Conselho não vislumbra óbice h efetivação da doação, de acordo com a
realidade da donatária, ou seja, sem a necessidade do cumprimento do encargo formalmente
estipulado, porquanto a entidade já demonstrou e vem apresentando cada vez mais condições de
suprir as necessidades socioassistenciais a que se propõe com a área e acomodação que conseguiu
construir.
Insta salientar que o referido imóvel se encontra em local de fácil acesso aos
usuários, visto que fica em uma rua lateral ao Hospital Norte do Paraná —HONPAR, de onde se originam
a grande maioria dos beneficiados.
De outra sorte, também são notórias as dificuldades que essas entidades
filantrópicas encontram para o exercício de suas atividades, uma vez que são mantidas,
essencialmente, a partir de doações. E este o caso da CAPHO.
Dessa forma, o mero fato de a entidade não ter construido parte da obra
prevista inicialmente não retira a extrema importância que possui no âmbito assistencial do Município.
Aliás, a diminuição do encargo legal, com a consequente doação para a entidade filantrópica,
viabilizará a garantia de sua sede própria, para que possa buscar por declarações de utilidade pública,
a fim de angariar recursos e, inclusive, possibilitará eventuais financiamentos e outros benefícios que
serão empregados para atender ainda melhor a esse serviço assistencial de tamanha relevância.
Insta salientar, por fim, que o pedido de alteração da lei e consequente
liberação da escritura definitiva à entidade encontra respaldo noart. 91, inciso I, "b", da Lei Orgânica
do Município de Arapongas, data vênia:
"Art. 91 A alienação de bens municipais, subordinada 6 existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliagdo e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliageto prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo ou entidade de
assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou
para fins de assentamentos de caráter social, ressalvado o disposto na alínea
,..."
"f ". " (Redacão dada pela Emenda 6 Lei °mania; n202, de 2016)(...)
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Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara
a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta