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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N°3.149, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004, E SOBRE A LIBERAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA.
native_id1113

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-02 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI Nº 4.652, DE 02 DE MARÇO DE 2018
2018-02-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 13/2018
2018-02-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO
2018-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO
2018-02-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — Aguardando inclusão na ordem do dia para 2º discussão e votação
2018-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia para 1º discussão e votação
2018-02-09 Parecer favorável das Comissões — Parecer favorável das comissões e liberado para inclusão na ordem do dia
2018-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Agrando apreciação da comissão.
2018-02-06 Lida no Expediente — Encaminhado para as Comissões
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para Leitura no Expediente
2018-02-02 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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3Jvan 
Ciimam Municipal de Arapongas - PR 
Ill 11111111 11111 
PROTOCOLO GERAL 94 
Ei ta: 02/0220 8 Horário: 13:46 
Legislativo - 
Dispõe sobre a alteração dos artigos 22 
e 32 da Lei Municipal n°3.149, de 21 de 
setembro de 2004, e sobre a liberação 
da escritura definitiva. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETODE LEI Ng. 004/18, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 
Art. 12. 0 artigo 2° da Lei Municipal n°3.149, de 21 de setembro de 2004 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Casa de Aguardo 
Professor Hideo Okuyama, inscrita no CNPJ sob o n9 06.245.248/0001-07, com 
sede em Arapongas, PR, na Rua Rolinha-Roxa, n9 60, Jardim Universidade, a 
área de terras n207/A, da quadra "E", situado no Residencial Universidade, 
nesta cidade e comarca, com área de 1.000,19 m2, com as divisas e 
confrontações constantes da Matricula n922.382, do 22Oficio de Registro de 
Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.) 
Art. 22. 0 artigo 3° da Lei Municipal n°3.149, de 21 de setembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. — A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 
226,77m2(duzentos e vinte e seis virgula setenta e sete metros quadrados), 
no prazo de 60 (sessenta) meses, contados da publicação desta lei de 
desafetafa°e autorização de doação — Lei Municipal n9. 3.149, de 21 de 
setembro de 2004." (N.R.) 
Art.3'. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 
22, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, escriturar bem como liberar, definitivamente, o 
lote de terras n2 07/A, da quadra "E", situado no Residencial Universidade, nesta cidade e 
comarca, com área de 1.000,19 m2, indicado na matricula n2. 22.382, do 22Oficio de Registro 
de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n2. 3.149, de 21 de 
setembro de 2004, à Casa de Aguardo Professor HideoOkuyama, inscrita no CNPJ sob o n2 
06.245.248/0001-07, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rolinha-Roxa, n260, Jardim 
Universidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo 
administrativo n2. 15562/2016. 
Art.42 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação par 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos 
doart. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 29 de janeiro de 2018. 
SÉRGIO 0 SILVA 
feito 
2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Camara Municipal de Arapongas • PR MENSAGEM N. 005/2018 
III g II Ill 
PROTOCOLO GERAL 94 
Data: 02/0212018 Horário. 13: 
I
on 
Legislativo - 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Arapongas, 29 de janeiro de 2018. 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a alteração da Lei Municipal n* 3.149, de 21 de setembro de 2004. 
A Lei Municipal n°3.149, de 21 de setembro de 2004 doou 6 Casa de Aguardo 
Prof. HideoOkuyama — CAPHO —, uma área de terras com 1.000,19 m2, situada no Residencial 
Universidade, nesta cidade, denominado lote n2. 07/A, da quadra "E", devidamente matriculado sob 
o n2. 22.382 do Registro de Imóveis do 22Oficio. 
Insta salientar que a matricula supracitada se originou em 2005, após o 
desmembramento da referidaAreadoada do lote maior, denominado lote n2. 7, da quadra "E", com 
areatotal de 3.594,84 m2, devidamente matriculado sob o n2. 21.524 do Registro de Imóveis do 22 
Oficio. 
Através do Processo Administrativo n° 15.562/2016, a entidade requereu a 
alteração doart. 32da Lei ne 3.149, de 21 de setembro de 2004, bem como a liberação da Escritura 
Pública Definitiva. 
Com este pedido, constatou-se, ainda, que na Lei de Doação supracitada a 
areaainda não havia sido desmembrada;soposteriormente ela recebeu matricula própria. 
Assim, a fim de se evitar eventuais divergências documentais para fins de 
registros cartoriais e outorga da escritura definitiva do imóvel, necessário se faz a alteração da lei que 
doou o imóvel, para nela constar a atual matricula correspondente ao referido imóvel. 
Outrossim, noart. 32da mencionada lei de doação, restou determinado o 
encargo de construção de umaareade 530,00m2pela donatária. Todavia, a entidade construiu 
266,77m2. Em virtude disso, houve pedido de alteração legislativa para que o encargo fosse reduzido, 
adequando-o à área de fato construída. 
E de conhecimento público que a entidade Casa de Aguardo ProfessorHideo 
Okuyama — CAPHO — realiza grande trabalho social neste Município e, inclusive, comprova 
documentalmente sua colaboração para com a sociedade. Apenas nesse último ano, serviu cerca de 
11.146 (onze mil cento e quarenta e seis) refeições para pessoas de baixa renda, ofertando acolhida 
para moradores de outras cidades que vem acompanhar seus familiares, internados em hospitais do 
município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Ademais, os serviços prestados pela entidade filantrópica em comento são 
de tamanha relevância social, que ela está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social. 
Portanto, é evidente sua capacidade para o exercício desta nobre atividade pública. 
0 Conselho Municipal de Assistência Social chamou a atenção para o fato da 
entidade CAPHO prestar serviços de relevante interesse social caracterizados pela Tipificação Nacional 
de Serviços Socioassistenciais como "Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - 
Unidade Casa de Passagem", de modo que inexiste serviço análogo ofertado no território de 
Arapongas. Em razão disso, o Conselho não vislumbra óbice h efetivação da doação, de acordo com a 
realidade da donatária, ou seja, sem a necessidade do cumprimento do encargo formalmente 
estipulado, porquanto a entidade já demonstrou e vem apresentando cada vez mais condições de 
suprir as necessidades socioassistenciais a que se propõe com a área e acomodação que conseguiu 
construir. 
Insta salientar que o referido imóvel se encontra em local de fácil acesso aos 
usuários, visto que fica em uma rua lateral ao Hospital Norte do Paraná —HONPAR, de onde se originam 
a grande maioria dos beneficiados. 
De outra sorte, também são notórias as dificuldades que essas entidades 
filantrópicas encontram para o exercício de suas atividades, uma vez que são mantidas, 
essencialmente, a partir de doações. E este o caso da CAPHO. 
Dessa forma, o mero fato de a entidade não ter construido parte da obra 
prevista inicialmente não retira a extrema importância que possui no âmbito assistencial do Município. 
Aliás, a diminuição do encargo legal, com a consequente doação para a entidade filantrópica, 
viabilizará a garantia de sua sede própria, para que possa buscar por declarações de utilidade pública, 
a fim de angariar recursos e, inclusive, possibilitará eventuais financiamentos e outros benefícios que 
serão empregados para atender ainda melhor a esse serviço assistencial de tamanha relevância. 
Insta salientar, por fim, que o pedido de alteração da lei e consequente 
liberação da escritura definitiva à entidade encontra respaldo noart. 91, inciso I, "b", da Lei Orgânica 
do Município de Arapongas, data vênia: 
"Art. 91 A alienação de bens municipais, subordinada 6 existência de 
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliagdo e 
obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliageto prévia e 
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
administração pública, de qualquer esfera de governo ou entidade de 
assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou 
para fins de assentamentos de caráter social, ressalvado o disposto na alínea 
,..."
"f ". " (Redacão dada pela Emenda 6 Lei °mania; n202, de 2016)(...) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara 
a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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