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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaRATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ASSOCIADO E INTEGRANTE DA AMEPAR - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARANAPANEMA.
native_id1115

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-27 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI 4.653, DE 27 DE MARÇO DE 2018
2018-02-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 13/2018
2018-02-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO
2018-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO
2018-02-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — Aguardando inclusão na ordem do dia para 2º discussão e votação
2018-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia para 1º discussão e votação
2018-02-09 Parecer favorável das Comissões — Parecer favorável das comissões e liberado para inclusão na ordem do dia
2018-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado as Comissões para apreciação e parecer
2018-02-06 Lida no Expediente — Encaminhado as Comissões
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para Leitura no Expediente
2018-02-02 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Omar* Municipal de Arapongas - PR 
Ill 11111 Ill III 
PROTOCOLO GERAL 98 
Data: 0210212018 Horário: 13:48 
Legislativo - 
Ratifica os atos do Poder Executivo 
Municipal como associado e integrante 
da AMEPAR - Associação dos Municípios 
do Médio Paranapanema. 
at PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
PROJETO DE LEI N2. 005/18, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 
Art. r. Fica ratificada a manutenção do Município de Arapongas como 
ente associado e integrante da AMEPAR - Associação dos Municípios do Médio 
Paranapanema, desde a criação da entidade até a presente data. 
Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir 
mensalmente com a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema - AMEPAR, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob n9.76.926.542/0001-51, 
entidade regional oficial de representação dos Municípios do Estado do Paraná. 
§12. A contribuição visa assegurar a representação institucional do 
Município de Arapongas nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto 
ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos 
de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no 
aprimoramento da Gestão Pública Municipal. 
§22. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no 
Estatuto Social da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema, aprovado em 
Assembleia Geral na forma estatutária vigente. 
Art.3°. A contribuição a que se refere o artigo anterior, será calculado sob 
o fator multiplicador 0,0015 a incidir sobre a média dos últimos 03 (três) meses da 
arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios — FMP, de acordo com o artigo 409 do 
Estatuto da AMEPAR, decorrente da Ata da primeira reunião ordinária do ano de 2009, 
sendo atualizada anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários. 
Art.4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias e, se necessário, devidamente suplementadas. 
Art.5°. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão 
exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Médio Paranapanema, 
para fins de repasse de informações aos órgãos competentes. 
StRQ -6A SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.6°. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição 
realizados pelo Executivo Municipal junto a AMEPAR até a data da publicação da presente 
Lei. 
Art.7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de janeiro de 2018. 
jvAvh, 
4,0 
v or 
SÉRGJ NOFRE DASILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
01.1 
,RAPANGF6 
MENSAGEM N. 006/2018 
Arapongas, 29 de janeiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei, que versa sobre a ratificação dos atos do Poder Executivo Municipal como 
associado e integrante da AMEPAR - Associação dos Municípios do Médio Paranapanema. 
consabido que a união entre os municípios geograficamente 
próximos é muito importante para intensificar a força política regional, no intuito de buscar garantir 
melhorias e investimentos na infraestrutura dos municípios, com a interligação dos prédios públicos, 
para aprimorar e dar suporte ao serviço público a ser prestado aos cidadãos. 
Portanto, a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema 
tem o objetivo de integrar e fortalecer a capacidade administrativa, econômica e social dos 
municípios junto ao governo estadual para melhor atender ao interesse público. 
O Município de Arapongas filiou-se à Associação dos Municípios 
do Médio Paranapanema - no ano de 1973, por meio da Lei Municipal n2. 1.026, de 29 de setembro 
de 1973, carecendo, assim, de atualização dessa filiação, para confirmar o Município como associado, 
nos termos do estatuto da AMEPAR. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante im ância, submetemos a essa Colenda 
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, os ermos previstos na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Prefeito 
CArnara Municipa de Arapongas - PR 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
In 11111111 I III 
PROTOCOLO GERAL 97 
Data: 02/02/2018 Horário: 13:47 
_egisiativo 

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