Omar* Municipal de Arapongas - PR
Ill 11111 Ill III
PROTOCOLO GERAL 98
Data: 0210212018 Horário: 13:48
Legislativo -
Ratifica os atos do Poder Executivo
Municipal como associado e integrante
da AMEPAR - Associação dos Municípios
do Médio Paranapanema.
at PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana.
PROJETO DE LEI N2. 005/18, DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Art. r. Fica ratificada a manutenção do Município de Arapongas como
ente associado e integrante da AMEPAR - Associação dos Municípios do Médio
Paranapanema, desde a criação da entidade até a presente data.
Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema - AMEPAR, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob n9.76.926.542/0001-51,
entidade regional oficial de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
§12. A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Arapongas nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto
ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos
de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no
aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
§22. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no
Estatuto Social da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema, aprovado em
Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art.3°. A contribuição a que se refere o artigo anterior, será calculado sob
o fator multiplicador 0,0015 a incidir sobre a média dos últimos 03 (três) meses da
arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios — FMP, de acordo com o artigo 409 do
Estatuto da AMEPAR, decorrente da Ata da primeira reunião ordinária do ano de 2009,
sendo atualizada anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art.4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias e, se necessário, devidamente suplementadas.
Art.5°. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão
exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Médio Paranapanema,
para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
StRQ -6A SILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.6°. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição
realizados pelo Executivo Municipal junto a AMEPAR até a data da publicação da presente
Lei.
Art.7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 29 de janeiro de 2018.
jvAvh,
4,0
v or
SÉRGJ NOFRE DASILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
01.1
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MENSAGEM N. 006/2018
Arapongas, 29 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei, que versa sobre a ratificação dos atos do Poder Executivo Municipal como
associado e integrante da AMEPAR - Associação dos Municípios do Médio Paranapanema.
consabido que a união entre os municípios geograficamente
próximos é muito importante para intensificar a força política regional, no intuito de buscar garantir
melhorias e investimentos na infraestrutura dos municípios, com a interligação dos prédios públicos,
para aprimorar e dar suporte ao serviço público a ser prestado aos cidadãos.
Portanto, a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema
tem o objetivo de integrar e fortalecer a capacidade administrativa, econômica e social dos
municípios junto ao governo estadual para melhor atender ao interesse público.
O Município de Arapongas filiou-se à Associação dos Municípios
do Médio Paranapanema - no ano de 1973, por meio da Lei Municipal n2. 1.026, de 29 de setembro
de 1973, carecendo, assim, de atualização dessa filiação, para confirmar o Município como associado,
nos termos do estatuto da AMEPAR.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante im ância, submetemos a essa Colenda
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, os ermos previstos na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Prefeito
CArnara Municipa de Arapongas - PR
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
In 11111111 I III
PROTOCOLO GERAL 97
Data: 02/02/2018 Horário: 13:47
_egisiativo