Camara Municipal cla Arapongas - PR
II 1111111111 IIIII
PROTOCOLO GERAL 100
Data: 02102 2018 Horário: 51
Legislativo -
jurDY-1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N°006/18. DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.425,00 (vinte e quatro mil e
quatrocentos e vinte e cinco mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminadas:
06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
06.01 — Manutenção dos Serv. da Secretaria de Seg. Pública e Transito
061220034.2.014/3.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 23.413,00
Fonte de Recurso 000
4.4.71.70.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.012,00
Fonte de Recurso 000
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
06.01 — Manutenção dos Serv. da Secretaria de Seg. Pública e Transito
061220034.2.014/3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio publico R$ 24.425,00
Fonte de Recurso 000
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1° e redução através doart, 2° da
presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGAO: 06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA
122 SUBFUNgAO: ADMINISTRAÇÃO
GERAL
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA
2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços
da Secretaria de Segurança Pública e
Transito
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem.
3.1.71.70.00 — Rateio pela participação
em consorcio público
R$ 1,00 23.413 - - -
4.4.71.70.00 —Equip. Mat. Permanente R$ 1,00 1.012 - - -
Fonte de Recurso 000 —Valor Reduzido
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação
em consórcio público
R$ 1,00 24.425 - - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01 - - -
Houve alteração da meta fisica
Art4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 10, com a anulação parcial constante do
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2018 nasWes orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de
Diretrizes Orçamentarias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGAO: 06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
PRINCIPAIS METAS:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA
2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança
Pública e Trânsito
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem.
3.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 23.413
4.4.71.70.00 —Equip. Mat. Permanente R$ 1,00 1.012
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 24.425
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01
Houve alteração da meta física
Art.50
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 29 de janeiro de 2018.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO — CISMEL
CONTRATO DE RATEIO N°002/2018
CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E 0 CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO, A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES.
Pelo presente instrumento, de um lado, MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n°
76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, n° 750, Centro, CEP 86700-285,
representado neste ato pelo seu Excelentíssimo Prefeito, Sr. Sérgio Onofre da Silva, e de
outro lado, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
DE LONDRINA E REGIÃO - CISMEL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF sob n° 11.274.930/0001-50, comsubsede na Rua Professor Joaquim de Matos
Barreto, n° 333, Jardim Maringá, no Município de Londrina — Estado do Paraná, resolvem
celebrar o presente Contrato de Rateio mediante diretrizes definidas nas cláusulas abaixo,
conforme previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005; Decreto Federal n°. 6.017/2007; Lei
Municipal que ratifica o Protocolo de Intenções do CISMEL; Ata da Quinta Assembléia
Extraordinária do CISMEL, realizada em 18/08/2010; Ata da Assembléia Geral
Extraordinária do CISMEL, realizada em 11/12/2014 e Ata da Assembléia Geral Ordinária
do CISMEL, realizada em 15/09/2016, que se regera pelas cláusulas e condições adiante
expressas:
ICLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 0 presente contrato tem por objeto regulamentar a contribuição financeira anual do
Município de Arapongas, ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e
Cidadania de Londrina e Região — CISMEL para a manutenção, operacionalização e
funcionamento do Gabinete de Gestão Inteqrada Regional e Equipe de Apoio Técnico
Administrativo, durante o exercício de 2018, aderindo assim às formalidades já
constituídas e aprovadas pelos Municípios integrantes do referido consórcio, cujo valor foi
devidamente aprovado na Assembléia Geral Ordinária, datada de 28 de setembro de
2017;
1.1.1 0 valor total anual está sendo rateado entre todos os ENTES/MUNICÍPIOS
Consorciados, de forma proporcional, segundo critérios do censo demográfico do
IBGE, na forma constante do,-Estatuto Social, 5aAta de Assembléia Geral
Extraordinária e respectivas deliberações, nas proporções demonstradas:
População Estimada IBGE
Municipios 2016 °A
Arapongas 116.960 10,81%
tertt
P..
iliktmdat 1.46.1".10.1• : • Afr.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO - CISMEL
1.2 Consideram-se despesas previstas por natureza de despesa conforme cota de
participação de 10,81% deste município para o exercício financeiro de 2018 do
CONSORCIO conforme orçamento aprovado em assembleia geral datada de 28 de
setembro de 2017:
Natureza de Despesa 04 Valor Anual
3190110000 42,26 R$ 17.364,85
3190130000 14,72% R$ 6.047,61
3390140000 2,46% R$ 1.011,80
3390300000 3,69% R$'1.517,71
3390350000 3,94% R$ 1.618,89
3390360000 1,97% R$ 809,44
3390390000 28,25% R$ 11.610,46
3390470000 0,25% R$ 101,18
4490520000 2,46% R$ 1.011,80
, CLAUSULA SEGUNDA — DO VALOR
2.1 Para o cumprimento do objeto do presente Contrató de Rateio o Ente Consorciado se
obriga a efetuar o repasse total anual ao CISMEL no importe de R$ 41.093,75 (quarenta
e um mil e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), através de 12 (doze)
parcelas de R$ 3.424,48 (três mil quatrocentos e vinte quatroreelse quarenta e oito
centavos), vencendo-se a primeira parcela em 30 de janeiro de 2018 e as demais no
mesmo dia dos meses subsequentes.
2.1.1 Será cobrado do Município os valores em atraso com os juros e correção
monetária sempre que forem devidos. Caso não esteja nada especificado nos boletos
de cobrança, o Consorcio está autorizado a usar o critério que seja conveniente ao
caso.
2.2 Conforme aprovado em Assembleia Geral Ordinária realizada em 10 de novembro de
2017, foi decidido os valores mínimos para parcelamento do repasse e/ou pagamento
único, justificando assim, o item anterior.
CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO
3.1 0 prazo de vigência do presente Contrato de Rateio é de 01 de janeiro de 2018 até 31
de dezembro de 2018.
CLAUSULA QUARTA — DA GESTÃO
4.1 Os responsáveis pela gestão do presente contrato de rateio, por parte do Município é
o correspondente Prefeito, e por parte do Consorcio Intermunicipal de SegurançaPublic
e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL o seu atual Presidente.
2
Funcional completa Valor Fonte
Total geral
CLAUSULA OITAVA — DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 0 Município declara-se ciente de que as cláusulas e disposições presentes neste
instrumento contratual perdurarão até o término do presente.
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO - CISMEL
[CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1 A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentarias do respectivo Município:
=>Funcional programática:
5.2 0 pagamento das parcelas devidas se dará mediante emissão de boletos bancários,
em nome do favorecido, Consorcio Intermunicipal de Segurança e Cidadania de Londrina
e Região — CISMEL.
CLAUSULA SEXTA — DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA
6.1 Este contrato poderá ser alterado nos limites previstos noart. 65 da Lei 8.666/93,
mediante Termo Aditivo, desde que o aditamento não importe em modificação do seu
objeto, bem como denunciado, no caso de inadimplência ao disposto em qualquer de
suas cláusulas ou por conveniência das partes, mediante notificação com antecedência
de 30 (trinta) dias;
6.2 A inadimplência de qualquer uma das parcelas descritas no item 2.1 da Cláusula
Segunda, dará direito ao CISMEL de cobrar referidos valores de forma judicial, arcando o
Município consorciado com todas as custas processuais e verbas de sucumbência, sem
prejuízo do procedimento administrativo de exclusão do ente consorciado na forma doart.
6° e seguintes do Regimento Interno do CISMEL.
ICLAUSULA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO
7.1 0 presente Contrato de Rateio _será publicado na imprensa oficial do respectivo
Municipio e demais órgãos oficiais necessários à validação do presente documento.
NIC lO DE ONGAS
Londrina/PR, 10 de novembra de 2017.
RCIO INTERM NICIPAL E SEGURANÇA
PÚBLICA E CIDADANI DE LONDRINA E REGIÃO -
C SMEL
PRESIDENTE: SÉRGIO ONOFRE DA SILVA PREFEITO: SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO - CISMEL
8.2 Os casos omissos deste instrumento serão resolvidos com observância ao Estatuto
Social do CISMEL em vigência e de outros dispositivos legais quethesejam aplicáveis.
LCLAUSULA NONA — DO FORO
9.1 As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não
possam ser resolvidas administrativamente serão dirimidas perante o foro da Comarca de
Londrina/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justos e acordados com as condições e cláusulas
estabelecidas, as participes firmam o presente instrumento em 2(dims) vias de igual valor
e teor, na presença de duas testemunhas.
Testemunhas:
PnAio .S7 /S
CAMILA APARECIDA SANTOS FERREIRA
Controladora Interna - CISMEL
M1 RCE1,79., INSANO BASTOS
Diretor Técnico - CISMEL
4
CAmara Municipal de Arapongas - PR
Ill 111 111111 Ill
PROTOCOLO GERAL SY'
Data: 02/02/2018 Horário: 13:5
Legialativo • MSG 712018
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 007/2018
Arapongas, 29 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
Projeto de Lei n2006/18, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente
anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de
2018, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 24.425,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e vinte e cinco
mil reais), e refere-se ao rateio pela participação no Contrato celebrado entre o Consórcio
Intermunicipal de Segurança de Segurança Pública e Cidadania de Londrina - CISMEL.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema
proposto.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação.
(
SERGI DA SILVA
Preeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta