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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.
native_id1117

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-23 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI Nº 4.650, DE 23 DE MARÇO DE 2018
2018-03-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2018-02-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO
2018-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO
2018-02-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — Aguardando inclusão na ordem do dia para 2º discussão e votação
2018-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia para 1º discussão e votação
2018-02-09 Parecer favorável das Comissões — Parecer favorável das comissões e liberado para inclusão na ordem do dia
2018-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado as Comissões para apreciação e parecer
2018-02-06 Lida no Expediente — Encaminhado as Comissões
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para Leitura no Expediente
2018-02-02 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Camara Municipal cla Arapongas - PR 
II 1111111111 IIIII 
PROTOCOLO GERAL 100 
Data: 02102 2018 Horário: 51 
Legislativo - 
jurDY-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N°006/18. DE 29 DE JANEIRO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.425,00 (vinte e quatro mil e 
quatrocentos e vinte e cinco mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminadas: 
06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.01 — Manutenção dos Serv. da Secretaria de Seg. Pública e Transito 
061220034.2.014/3.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 23.413,00 
Fonte de Recurso 000 
4.4.71.70.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.012,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.01 — Manutenção dos Serv. da Secretaria de Seg. Pública e Transito 
061220034.2.014/3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio publico R$ 24.425,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1° e redução através doart, 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNgAO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Segurança Pública e 
Transito 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.1.71.70.00 — Rateio pela participação 
em consorcio público 
R$ 1,00 23.413 - - - 
4.4.71.70.00 —Equip. Mat. Permanente R$ 1,00 1.012 - - - 
Fonte de Recurso 000 —Valor Reduzido 
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação 
em consórcio público 
R$ 1,00 24.425 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 - - - 
Houve alteração da meta fisica 
Art4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 10, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2018 nasWes orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
PRINCIPAIS METAS: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 23.413 
4.4.71.70.00 —Equip. Mat. Permanente R$ 1,00 1.012 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 24.425 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de janeiro de 2018. 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO — CISMEL 
CONTRATO DE RATEIO N°002/2018 
CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E 0 CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO, A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES. 
Pelo presente instrumento, de um lado, MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, n° 750, Centro, CEP 86700-285, 
representado neste ato pelo seu Excelentíssimo Prefeito, Sr. Sérgio Onofre da Silva, e de 
outro lado, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 
DE LONDRINA E REGIÃO - CISMEL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 11.274.930/0001-50, comsubsede na Rua Professor Joaquim de Matos 
Barreto, n° 333, Jardim Maringá, no Município de Londrina — Estado do Paraná, resolvem 
celebrar o presente Contrato de Rateio mediante diretrizes definidas nas cláusulas abaixo, 
conforme previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005; Decreto Federal n°. 6.017/2007; Lei 
Municipal que ratifica o Protocolo de Intenções do CISMEL; Ata da Quinta Assembléia 
Extraordinária do CISMEL, realizada em 18/08/2010; Ata da Assembléia Geral 
Extraordinária do CISMEL, realizada em 11/12/2014 e Ata da Assembléia Geral Ordinária 
do CISMEL, realizada em 15/09/2016, que se regera pelas cláusulas e condições adiante 
expressas: 
ICLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
1.1 0 presente contrato tem por objeto regulamentar a contribuição financeira anual do 
Município de Arapongas, ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e 
Cidadania de Londrina e Região — CISMEL para a manutenção, operacionalização e 
funcionamento do Gabinete de Gestão Inteqrada Regional e Equipe de Apoio Técnico 
Administrativo, durante o exercício de 2018, aderindo assim às formalidades já 
constituídas e aprovadas pelos Municípios integrantes do referido consórcio, cujo valor foi 
devidamente aprovado na Assembléia Geral Ordinária, datada de 28 de setembro de 
2017; 
1.1.1 0 valor total anual está sendo rateado entre todos os ENTES/MUNICÍPIOS 
Consorciados, de forma proporcional, segundo critérios do censo demográfico do 
IBGE, na forma constante do,-Estatuto Social, 5aAta de Assembléia Geral 
Extraordinária e respectivas deliberações, nas proporções demonstradas: 
População Estimada IBGE 
Municipios 2016 °A 
Arapongas 116.960 10,81% 
tertt
P.. 
iliktmdat 1.46.1".10.1• : • Afr. 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO - CISMEL 
1.2 Consideram-se despesas previstas por natureza de despesa conforme cota de 
participação de 10,81% deste município para o exercício financeiro de 2018 do 
CONSORCIO conforme orçamento aprovado em assembleia geral datada de 28 de 
setembro de 2017: 
Natureza de Despesa 04 Valor Anual 
3190110000 42,26 R$ 17.364,85 
3190130000 14,72% R$ 6.047,61 
3390140000 2,46% R$ 1.011,80 
3390300000 3,69% R$'1.517,71 
3390350000 3,94% R$ 1.618,89 
3390360000 1,97% R$ 809,44 
3390390000 28,25% R$ 11.610,46 
3390470000 0,25% R$ 101,18 
4490520000 2,46% R$ 1.011,80 
, CLAUSULA SEGUNDA — DO VALOR 
2.1 Para o cumprimento do objeto do presente Contrató de Rateio o Ente Consorciado se 
obriga a efetuar o repasse total anual ao CISMEL no importe de R$ 41.093,75 (quarenta 
e um mil e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), através de 12 (doze) 
parcelas de R$ 3.424,48 (três mil quatrocentos e vinte quatroreelse quarenta e oito 
centavos), vencendo-se a primeira parcela em 30 de janeiro de 2018 e as demais no 
mesmo dia dos meses subsequentes. 
2.1.1 Será cobrado do Município os valores em atraso com os juros e correção 
monetária sempre que forem devidos. Caso não esteja nada especificado nos boletos 
de cobrança, o Consorcio está autorizado a usar o critério que seja conveniente ao 
caso. 
2.2 Conforme aprovado em Assembleia Geral Ordinária realizada em 10 de novembro de 
2017, foi decidido os valores mínimos para parcelamento do repasse e/ou pagamento 
único, justificando assim, o item anterior. 
CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO 
3.1 0 prazo de vigência do presente Contrato de Rateio é de 01 de janeiro de 2018 até 31 
de dezembro de 2018. 
CLAUSULA QUARTA — DA GESTÃO 
4.1 Os responsáveis pela gestão do presente contrato de rateio, por parte do Município é 
o correspondente Prefeito, e por parte do Consorcio Intermunicipal de SegurançaPublic 
e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL o seu atual Presidente. 
2 
Funcional completa Valor Fonte 
Total geral 
CLAUSULA OITAVA — DISPOSIÇÕES GERAIS 
8.1 0 Município declara-se ciente de que as cláusulas e disposições presentes neste 
instrumento contratual perdurarão até o término do presente. 
Y . . 1/4 
0 tt 
'Lc7•[:* NI es 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO - CISMEL 
[CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
5.1 A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO 
— Lei de Diretrizes Orçamentarias do respectivo Município: 
=>Funcional programática: 
5.2 0 pagamento das parcelas devidas se dará mediante emissão de boletos bancários, 
em nome do favorecido, Consorcio Intermunicipal de Segurança e Cidadania de Londrina 
e Região — CISMEL. 
CLAUSULA SEXTA — DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA 
6.1 Este contrato poderá ser alterado nos limites previstos noart. 65 da Lei 8.666/93, 
mediante Termo Aditivo, desde que o aditamento não importe em modificação do seu 
objeto, bem como denunciado, no caso de inadimplência ao disposto em qualquer de 
suas cláusulas ou por conveniência das partes, mediante notificação com antecedência 
de 30 (trinta) dias; 
6.2 A inadimplência de qualquer uma das parcelas descritas no item 2.1 da Cláusula 
Segunda, dará direito ao CISMEL de cobrar referidos valores de forma judicial, arcando o 
Município consorciado com todas as custas processuais e verbas de sucumbência, sem 
prejuízo do procedimento administrativo de exclusão do ente consorciado na forma doart. 
6° e seguintes do Regimento Interno do CISMEL. 
ICLAUSULA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO 
7.1 0 presente Contrato de Rateio _será publicado na imprensa oficial do respectivo 
Municipio e demais órgãos oficiais necessários à validação do presente documento. 
NIC lO DE ONGAS 
Londrina/PR, 10 de novembra de 2017. 
RCIO INTERM NICIPAL E SEGURANÇA 
PÚBLICA E CIDADANI DE LONDRINA E REGIÃO - 
C SMEL 
PRESIDENTE: SÉRGIO ONOFRE DA SILVA PREFEITO: SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 
....... 0 st Nears. .0.4 • 4ffo 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO - CISMEL 
8.2 Os casos omissos deste instrumento serão resolvidos com observância ao Estatuto 
Social do CISMEL em vigência e de outros dispositivos legais quethesejam aplicáveis. 
LCLAUSULA NONA — DO FORO 
9.1 As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não 
possam ser resolvidas administrativamente serão dirimidas perante o foro da Comarca de 
Londrina/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
Assim, por estarem justos e acordados com as condições e cláusulas 
estabelecidas, as participes firmam o presente instrumento em 2(dims) vias de igual valor 
e teor, na presença de duas testemunhas. 
Testemunhas: 
PnAio .S7 /S 
CAMILA APARECIDA SANTOS FERREIRA 
Controladora Interna - CISMEL 
M1 RCE1,79., INSANO BASTOS 
Diretor Técnico - CISMEL 
4 
CAmara Municipal de Arapongas - PR 
Ill 111 111111 Ill 
PROTOCOLO GERAL SY' 
Data: 02/02/2018 Horário: 13:5 
Legialativo • MSG 712018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 007/2018 
Arapongas, 29 de janeiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
Projeto de Lei n2006/18, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente 
anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 
2018, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017. 
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 24.425,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e vinte e cinco 
mil reais), e refere-se ao rateio pela participação no Contrato celebrado entre o Consórcio 
Intermunicipal de Segurança de Segurança Pública e Cidadania de Londrina - CISMEL. 
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema 
proposto. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação. 
( 
SERGI DA SILVA 
Preeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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