br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO — CISMEL.
native_id1120

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-23 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI Nº 4.651, DE 23 DE MARÇO DE 2018
2018-03-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2018-02-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO
2018-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO
2018-02-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — Aguardando inclusão na ordem do dia para 2º discussão e votação
2018-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia para 1º discussão e votação
2018-02-09 Parecer favorável das Comissões — Parecer favorável das comissões e liberado para inclusão na ordem do dia
2018-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado as Comissões para apreciação e parecer
2018-02-06 Lida no Expediente — Encaminhado as Comissões
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para Leitura no Expediente
2018-02-05 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Arapongas, 05 de fevereiro de 2018. 
Câmara Munictpai oe Arapongas - PN 
Ill 1111111111111111 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 007/2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
aderir ao Contrato de Programa para 
manutenção das câmeras de 
videomonitoramento, com o Consórcio 
Intermunicipal de Segurança Pública e 
Cidadania de Londrina e Região — CISMEL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art.12Autoriza o Poder Executivo Municipal aderir ao Contrato de 
Programa para manutenção das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio 
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL. 
Art.22A adesão ao Contrato tem por finalidade regulamentar o repasse do 
Município de Arapongas ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de 
Londrina e Região — CISMEL para o custeio do reparo/manutenção de Câmeras de 
Videomonitoramento adquiridas por meio do Convênio SENASP/MJ n2744179/2010. 
Art.32A despesa oriunda dessa adesão será o valor rateado entre todos os 
Entes/Municípios Consorciados, de forma proporcional aos equipamentos pertencentes a 
cada Município. 
Art.42Autoriza o Poder Executivo incluir no Quadro de Detalhamento da 
Despesa — QDD, do corrente exercício financeiro, o elemento de despesa especifico para 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no projeto atividade constante da projeto de 
lei n° 006/18 de 29 de janeiro de 2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018. 
Art.52Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PROTOCOLO GERAL 105 
Data: 05102/2018 Horário: :22 
Legislativo - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM Ng 008/2018 
Senhor Presidente, 
Nobres Senhores Vereadores, 
Cumprimentamos os Ilustres Membros do Poder Legislativo Municipal, 
oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal aderir ao Contrato de Programa para manutenção 
das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública 
e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL destinados à inclusão de elemento de despesa 
orçamentária na juntamente com o projeto de lei n°006/18, de 29 de janeiro de 2018. 
0 referido projeto tem por finalidade pedir autorização dessa Colenda Casa 
Legislativa para que o Município de Arapongas possa aderir ao Contrato de Programa para 
manutenção das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL. 
Conforme Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL realizada em 10 de novembro 
de 2017, os Entes consorciados deliberaram sobre a manutenção das câmeras e rede do 
sistema de videomonitoramento. A manutenção faz parte do compromisso assumido com 
todos os consorciados no momento da assinatura do Convênio 0744179/2010 junto ao 
Ministério da Justiça, conforme cópia anexa. 
E de inteira responsabilidade e obrigação de cada Município a manutenção 
dos equipamentos. Com a adesão ao Contrato, o custo estimado será bem menor para cada 
um. 0 valor total foi rateado entre todos os Entes Consorciados, de forma proporcional aos 
equipamentos pertencentes a cada Município. 
O serviço consistirá na contratação de empresa pelo Consórcio, através de 
licitação, onde a empresa fornecedora possuirá exclusividade para manejo dos 
equipamentos no que tange: testes iniciais, diagnósticos, importação/logística de peças para 
reparo, troca das pegas defeituosas de todas as câmeras, limpeza geral dos equipamentos, 
remontagem dos equipamentos, testes finais, embalagem própria de proteção após reparos, 
logística de embalagem e despacho dos equipamentos. 
Camara Municipal de Arapongas - PR 
III IllIllIllIllIlIl 
PROTOCOLO GERAL 104 
Data: 0510212018 Horário: 10:21 
Legislativo. 
 Son 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A parte que cabe ao Município de Arapongas será de R$ 18.632,25 (dezoito 
mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrada na 
tabela a seguir: 
Prefeitura Total 0.5. Total Conjuntos Valor Total Valores Extras 
Apucarana 46 23 Conjuntos R$ 21.976,50 xxx 
Arapongas 39 19 Conjuntos + 1 DOME R$ 18.632,25 xxx 
Bela Vista do 
Paraíso 
20 10 Conjuntos R$ 9.555,00 xxx 
Cambé 46 23 Conjuntos R$ 21.976,50 xxx 
Ibipor5 19 09 Conjuntos + 1 DOME R$ 9.077,25 xxx 
Jataizinho 8 04 Conjuntos R$ 3.822,00 R$ 12.651,76 
Londrina 58 29 Conjuntos R$ 27.709,50 xxx 
Rolândia 12 06 Conjuntos R$ 5.733,00 xxx 
Sertanápolis 30 15 Conjuntos R$ 14.332,50 xxx 
Tamarana 24 12 Conjuntos R$ 11.466,00 xxx 
TOTAL 302 150 Conjuntos + 02 DOMES R$ 144.280,50 XXX 
** Fonte:CISMEL. 
Por estas razões, entendendo ser medida adequada e necessária à continuidade 
e melhoria dos serviços públicos do Município de Arapongas, submete-se esta proposição 
legislativa a apreciação dos senhores vereadores, aguardando o bom senso costumeiro e o 
apoio de todos para sua aprovação. 
rapongas, 05 de fevereiro de 2018. 
10ONORE DA SILVA 
Prefeito 11 
Exmo Sr. 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 

open original →