Arapongas, 05 de fevereiro de 2018.
Câmara Munictpai oe Arapongas - PN
Ill 1111111111111111
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 007/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal
aderir ao Contrato de Programa para
manutenção das câmeras de
videomonitoramento, com o Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública e
Cidadania de Londrina e Região — CISMEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art.12Autoriza o Poder Executivo Municipal aderir ao Contrato de
Programa para manutenção das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL.
Art.22A adesão ao Contrato tem por finalidade regulamentar o repasse do
Município de Arapongas ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de
Londrina e Região — CISMEL para o custeio do reparo/manutenção de Câmeras de
Videomonitoramento adquiridas por meio do Convênio SENASP/MJ n2744179/2010.
Art.32A despesa oriunda dessa adesão será o valor rateado entre todos os
Entes/Municípios Consorciados, de forma proporcional aos equipamentos pertencentes a
cada Município.
Art.42Autoriza o Poder Executivo incluir no Quadro de Detalhamento da
Despesa — QDD, do corrente exercício financeiro, o elemento de despesa especifico para
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no projeto atividade constante da projeto de
lei n° 006/18 de 29 de janeiro de 2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
Art.52Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO GERAL 105
Data: 05102/2018 Horário: :22
Legislativo -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Ng 008/2018
Senhor Presidente,
Nobres Senhores Vereadores,
Cumprimentamos os Ilustres Membros do Poder Legislativo Municipal,
oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal aderir ao Contrato de Programa para manutenção
das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública
e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL destinados à inclusão de elemento de despesa
orçamentária na juntamente com o projeto de lei n°006/18, de 29 de janeiro de 2018.
0 referido projeto tem por finalidade pedir autorização dessa Colenda Casa
Legislativa para que o Município de Arapongas possa aderir ao Contrato de Programa para
manutenção das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio Intermunicipal de
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL.
Conforme Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL realizada em 10 de novembro
de 2017, os Entes consorciados deliberaram sobre a manutenção das câmeras e rede do
sistema de videomonitoramento. A manutenção faz parte do compromisso assumido com
todos os consorciados no momento da assinatura do Convênio 0744179/2010 junto ao
Ministério da Justiça, conforme cópia anexa.
E de inteira responsabilidade e obrigação de cada Município a manutenção
dos equipamentos. Com a adesão ao Contrato, o custo estimado será bem menor para cada
um. 0 valor total foi rateado entre todos os Entes Consorciados, de forma proporcional aos
equipamentos pertencentes a cada Município.
O serviço consistirá na contratação de empresa pelo Consórcio, através de
licitação, onde a empresa fornecedora possuirá exclusividade para manejo dos
equipamentos no que tange: testes iniciais, diagnósticos, importação/logística de peças para
reparo, troca das pegas defeituosas de todas as câmeras, limpeza geral dos equipamentos,
remontagem dos equipamentos, testes finais, embalagem própria de proteção após reparos,
logística de embalagem e despacho dos equipamentos.
Camara Municipal de Arapongas - PR
III IllIllIllIllIlIl
PROTOCOLO GERAL 104
Data: 0510212018 Horário: 10:21
Legislativo.
Son
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
A parte que cabe ao Município de Arapongas será de R$ 18.632,25 (dezoito
mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrada na
tabela a seguir:
Prefeitura Total 0.5. Total Conjuntos Valor Total Valores Extras
Apucarana 46 23 Conjuntos R$ 21.976,50 xxx
Arapongas 39 19 Conjuntos + 1 DOME R$ 18.632,25 xxx
Bela Vista do
Paraíso
20 10 Conjuntos R$ 9.555,00 xxx
Cambé 46 23 Conjuntos R$ 21.976,50 xxx
Ibipor5 19 09 Conjuntos + 1 DOME R$ 9.077,25 xxx
Jataizinho 8 04 Conjuntos R$ 3.822,00 R$ 12.651,76
Londrina 58 29 Conjuntos R$ 27.709,50 xxx
Rolândia 12 06 Conjuntos R$ 5.733,00 xxx
Sertanápolis 30 15 Conjuntos R$ 14.332,50 xxx
Tamarana 24 12 Conjuntos R$ 11.466,00 xxx
TOTAL 302 150 Conjuntos + 02 DOMES R$ 144.280,50 XXX
** Fonte:CISMEL.
Por estas razões, entendendo ser medida adequada e necessária à continuidade
e melhoria dos serviços públicos do Município de Arapongas, submete-se esta proposição
legislativa a apreciação dos senhores vereadores, aguardando o bom senso costumeiro e o
apoio de todos para sua aprovação.
rapongas, 05 de fevereiro de 2018.
10ONORE DA SILVA
Prefeito 11
Exmo Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.