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PROJETO DE LEI Nº.___/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o dever de inserção do
símbolo mundial da conscientização do Transtorno
do Espectro Autista – TEA, nas placas de
atendimento prioritário dos estabelecimentos
públicos e privados do Município de Arapongas –
PR.
Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas
– PR, que disponibilizam atendimento prioritário, devem inserir nas placas que
sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência, aplicada na primeira incidência;
II – Multa de 20 (vinte) Unidades Financeiras Municipais (UFMs).
§1º. Em caso de reincidência na prática da conduta vedada, será aplicada ao
infrator multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso II, e assim
sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.
§2º. Qualquer cidadão poderá representar no Município de Arapongas – PR
contra o infrator desta Lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, em 05 de fevereiro de 2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é igualar os portadores dos
Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento
prioritário.
O Autismo, também chamado de Transtorno do Espectro Autista
é um Transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações
significativas na comunicação, na interação social e no comportamento.
Apresenta uma ampla gama de severidade e prejuízos, sendo frequentemente a
causa de deficiência grave, representando um grande problema de saúde
pública.
Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União,
do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme
mandamento do artigo 23, II da Constituição Federal.
Conforme a Lei Federal nº.10.048/2000, as pessoas com
deficiência tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um
tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas nas repartições
públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições
financeiras. A prioridade é entendida como a não sujeição de filas comuns.
A fita de quebra-cabeça foi adotada em 1999 como símbolo para
a conscientização do autismo e representa a sua complexidade. Além de trazer
o quebra cabeça, suas peças, em cores diferentes representam a diversidade de
pessoas e famílias que convivem com o transtorno. As cores fortes representam
a esperança em relação aos tratamentos e à conscientização da sociedade em
geral
O presente Projeto de Lei visa determinar a inserção da “fita
quebra cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro
Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos
públicos e privados do Município de Arapongas – PR.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura
à apreciação de meus nobres pares.
Arapongas – PR, em 05 de fevereiro de 2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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