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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
native_id1126

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-06 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI Nº 4.657, DE 6 DE MARÇO DE 2018
2018-02-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 13/2018
2018-02-19 Proposição aprovada — APROVADO E ÚLTIMA DISCISSÃO E VOTAÇÃO E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando inclusão na ordem do dia para 2º discussão e votação
2018-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem d dia para 1º discussão e votação
2018-02-09 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2018-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando e Parecer
2018-02-06 Lida no Expediente — Apresentado n Plenário e encaminhado as Comissões
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para Leitura no Expediente
2018-02-05 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº.___/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o dever de inserção do 
símbolo mundial da conscientização do Transtorno 
do Espectro Autista – TEA, nas placas de 
atendimento prioritário dos estabelecimentos 
públicos e privados do Município de Arapongas –
PR.
Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas 
– PR, que disponibilizam atendimento prioritário, devem inserir nas placas que 
sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da 
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento 
infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência, aplicada na primeira incidência;
II – Multa de 20 (vinte) Unidades Financeiras Municipais (UFMs).
§1º. Em caso de reincidência na prática da conduta vedada, será aplicada ao 
infrator multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso II, e assim 
sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.
§2º. Qualquer cidadão poderá representar no Município de Arapongas – PR
contra o infrator desta Lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, em 05 de fevereiro de 2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador 
2
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é igualar os portadores dos 
Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento 
prioritário.
O Autismo, também chamado de Transtorno do Espectro Autista 
é um Transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações 
significativas na comunicação, na interação social e no comportamento. 
Apresenta uma ampla gama de severidade e prejuízos, sendo frequentemente a 
causa de deficiência grave, representando um grande problema de saúde 
pública.
Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União, 
do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da 
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme 
mandamento do artigo 23, II da Constituição Federal.
Conforme a Lei Federal nº.10.048/2000, as pessoas com 
deficiência tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um 
tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas nas repartições 
públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições 
financeiras. A prioridade é entendida como a não sujeição de filas comuns. 
A fita de quebra-cabeça foi adotada em 1999 como símbolo para 
a conscientização do autismo e representa a sua complexidade. Além de trazer 
o quebra cabeça, suas peças, em cores diferentes representam a diversidade de 
pessoas e famílias que convivem com o transtorno. As cores fortes representam 
a esperança em relação aos tratamentos e à conscientização da sociedade em 
geral
O presente Projeto de Lei visa determinar a inserção da “fita 
quebra cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro 
Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos 
públicos e privados do Município de Arapongas – PR.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura 
à apreciação de meus nobres pares. 
Arapongas – PR, em 05 de fevereiro de 2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador 

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