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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-05
Ementa INSTITUI A LEI “LUCAS BEGALLI ZAMORA” NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, PARTICULARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI´S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1127

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-29 Veto sobre a proposição mantido — —
2019-03-11 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhada através do of. nº 92/2019 de 11 de março de 2019
2018-02-26 Proposição aprovada — APROVADA EM ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM D DA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-16 Parecer favorável das Comissões — RECEBEU PARECER E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2018-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando e Parecer
2018-02-06 Lida no Expediente — Apresentado n Plenário e encaminhado as Comissões
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para Leitura no Expediente
2018-02-05 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº.___/2018
SÚMULA: INSTITUI A LEI “LUCAS BEGALLI ZAMORA”
NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, QUE DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE 
PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS,
PARTICULARES E CENTROS MUNICIPAIS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI´s) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º. Fica instituída no Município de Arapongas – PR, a Lei "LUCAS 
BEGALLI ZAMORA", que cria o programa de Cursos de Primeiros Socorros, em 
todas as escolas públicas, particulares e centros municipais de educação infantil
(CMEI´s).
Art. 2º. As escolas públicas, particulares e os centros municipais de educação 
infantil, localizados no Município de Arapongas – PR, ficam obrigados a oferecer
aos seus funcionários e professores, ao menos uma vez por ano, cursos com 
primeiros socorros, nestes incluídos necessariamente a denominada “manobra 
Heimlich”
1
.
Parágrafo primeiro: A carga horária de treinamento será determinada, em 
comum acordo, pelas Secretarias da Educação e da Saúde.
Parágrafo segundo: Os cursos serão ministrados preferencialmente pela 
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, militares, voluntários ou funcionários do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sem custos para o 
Município e para a instituição de ensino.
Parágrafo terceiro: Após a conclusão do curso será emitido certificado aos 
professores e funcionários participantes e ao estabelecimento de ensino será 
concedido o SELO “LUCAS BEGALLI ZAMORA” que poderá fazer uso 
publicitário do mesmo e da chancela oficial nas veiculações publicitárias que 
promova seus serviços, produtos ou ações, sob a forma de selo impresso, pelo 
período de 1 (um) ano, podendo ser renovado quando houver reciclagem do 
curso.
Parágrafo quarto: Caberá às Secretarias da Educação e da Saúde determinar 
qual o modelo do selo e certificado que será desenvolvido para conferir aos
participantes.
 
1 A Manobra de Heimlich é o melhor método pré-hospitalar de desobstrução das vias aéreas superiores por 
corpo estranho. Essa manobra foi descrita pela primeira vez pelo médico estadunidense Henry 
Heimlich em 1974 e induz uma tosse artificial, que deve expelir o objeto da traqueia da vítima.
2
Art.3º. Nos estabelecimentos de ensino do Município de Arapongas – PR deve 
haver funcionários treinados em primeiros socorros, em número suficiente para 
atendimento em todo o período de funcionamento da unidade.
Art.4º. As escolas públicas, particulares e os centros municipais de educação 
infantil (CMEI´s) deverão possuir em seus acervos kits de primeiros socorros, em 
conformidade com o treinamento recebido.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, em 05 de fevereiro de 2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador 
3
JUSTIFICATIVA
Com fito de esclarecer e justificar o presente projeto, assim como 
sua nomenclatura, trazemos à baila o seguinte relato de uma mãe:
“No dia 27 de setembro meu único filho, Lucas, de apenas 
10 anos, foi com o colégio em que estudava (...) a um 
passeio. No local foi servido, na hora do lanche, cachorro 
quente. Lucas engasgou com um pedaço de salsicha e não 
teve os primeiros socorros (...) O socorro médico, quando 
chegou, já o encontrou em morte cerebral e ele veio a 
falecer dois dias depois, em decorrência da asfixia
mecânica”.
Muito se tem falado sobre cuidados na infância, sendo certo que 
a tenra idade é convidativa à novas brincadeiras e descobrimentos.
Lamentavelmente há vários relatos de acidentes envolvendo 
crianças, sendo certo que, em razão da idade, há grande possibilidade de 
estarem nas dependências da escola. Foi o que aconteceu com LUCAS 
BEGALLI ZAMORA.
São muitas as vítimas de acidentes, violências contra a 
integridade física, ataques cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, 
asfixias, choques elétricos ou mesmo ataques de animais peçonhentos e 
venenosos, que padecem horas e horas à espera de atendimento médico
especializado.
Ocorre que nem sempre é possível resolver essas situações em 
razão da falta de preparo dos profissionais que cuidam de crianças. O problema 
poderia ser facilmente evitado caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o 
atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros 
possibilitam. Entretanto há poucas ou quase nenhuma pessoa habilitada a 
4
lidarem com uma situação de emergência.
Massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras 
técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer um, mas poucos são 
aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de 
necessidade.
Ofertar aos professores e funcionários das escolas um Curso de 
Primeiros Socorros poderá salvar muitas vidas nas escolas e em outras 
localidades.
Ademais não serão oneradas as instituições, haja vista que o 
curso poderá ser ministrado por agentes da própria rede de saúde ou pelos 
Policias do Corpo de Bombeiros.
O que se pretende com o presente projeto é permitir que 
situações de primeiros socorros ou simples acidentes sejam solucionados ou 
amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional da área da saúde 
chegue ao local, evitando, dessa forma, que relatos, como a acima mencionado, 
faça parte das estatísticas.
Dessa forma, muitas vidas serão salvas, sem que, com isso, seja 
um mérito, mas uma obrigação e a consciência de um dever cumprido.
Portanto, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria 
e a possibilidade de que, efetivamente, a medida é eficaz, conto com os nobres 
Pares para aprovar o projeto.
Arapongas – PR, em 05 de fevereiro de 2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador 

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