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Arap de.. eiro de 2017.
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
1Paulo 6sar de Araujo
2° Secretário
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N 12017
Altera o Quadro de Funções
Gratificadas anexo à Lei Municipal n°.
4.160/2013, para o fim de incluir as
funções de Controlador e Tesoureiro,
bem como fixar os valores
remuneratórios correspondentes; e dá
outras providências.
Art.10. Ficam instituidas na Tabela de Funções Gratificadas constante da
Lei Municipal n°. 4.160/2013 as funções gratificadas de Controlador — Símbolo
FGCO — e Tesoureiro — Símbolo FGTE — com as respectivas remunerações.
Art.2°. 0 Anexo IV da Lei Municipal n°. 4.160/2013 passa a vigorar na
forma do Anexo I desta Lei.
Art.3°. Demais disposições da Lei Municipal n°. 4.160/2013 permanecem
inalteradas.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1
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Estado do Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
4R4PtXo
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Símbolo Valor
FGP R$ 3.835,10
FGCO R$ 3.835,10
FGTE R$ 3.835,10
FGT R$ 2.663,27
FGO R$ 1.843,82
FGAT R$1.126,76
FGC R$ 614,61
FGA R$ 368,77
2
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Estado do Paraná —
JUSTIFICATIVA
0 Presente Projeto de Lei, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Arapongas, objetiva a fixação da remuneração das funções gratificadas
de Controlador e Tesoureiro, criadas pela Resolução n'. 301/2018, que alterou a
redação da Resolução n°. 281/2013.
Conforme dispõe oart. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988,
após redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/1998, "a remuneração dos
servidores públicos e o subsidio de que trata o § 40 doart. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices".
Assim, a relevância da proposição em apreço justifica-se na necessidade
de fixação dos valores remunerat6rios através de lei especifica. Frise-se que, para
especificação dos valores, foram consideradas a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade das funções, consoante o disposto noart. 39, §
1°, inciso I, da Constituição Federal.
Ante o exposto, com o apoio dos nobres pares para aprovação.
Arapongas, 24 de' .aneiro de 2017.
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
---f i f
'Paulo César de Araujo
2° Secretário Vice-Presidente
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