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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ANEXO À LEI MUNICIPAL N°.4.160/2013, PARA O FIM DE INCLUIR ASFUNÇÕES DE CONTROLADOR E TESOUREIRO,BEM COMO FIXAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1131

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-06 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.56, DE 6 DE MARÇO DE 2018
2018-02-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 13/2018
2018-02-19 Proposição aprovada — APROVADO E ÚLTIMA DISCISSÃO E VOTAÇÃO E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando inclusão na ordem do dia para 2º discussão e votação
2018-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem d dia para 1º discussão e votação
2018-02-09 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2018-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando e Parecer
2018-02-06 Lida no Expediente — Apresentado n Plenário e encaminhado as Comissões
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para Leitura no Expediente
2018-02-05 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Arap de.. eiro de 2017. 
Marcio Antonio Nickenig 
1° Secretário 
1Paulo 6sar de Araujo 
2° Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N 12017 
Altera o Quadro de Funções 
Gratificadas anexo à Lei Municipal n°. 
4.160/2013, para o fim de incluir as 
funções de Controlador e Tesoureiro, 
bem como fixar os valores 
remuneratórios correspondentes; e dá 
outras providências. 
Art.10. Ficam instituidas na Tabela de Funções Gratificadas constante da 
Lei Municipal n°. 4.160/2013 as funções gratificadas de Controlador — Símbolo 
FGCO — e Tesoureiro — Símbolo FGTE — com as respectivas remunerações. 
Art.2°. 0 Anexo IV da Lei Municipal n°. 4.160/2013 passa a vigorar na 
forma do Anexo I desta Lei. 
Art.3°. Demais disposições da Lei Municipal n°. 4.160/2013 permanecem 
inalteradas. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Estado do Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
4R4PtXo 
ANEXO I 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Símbolo Valor 
FGP R$ 3.835,10 
FGCO R$ 3.835,10 
FGTE R$ 3.835,10 
FGT R$ 2.663,27 
FGO R$ 1.843,82 
FGAT R$1.126,76 
FGC R$ 614,61 
FGA R$ 368,77 
2 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - orre ax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná — 
JUSTIFICATIVA 
0 Presente Projeto de Lei, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Arapongas, objetiva a fixação da remuneração das funções gratificadas 
de Controlador e Tesoureiro, criadas pela Resolução n'. 301/2018, que alterou a 
redação da Resolução n°. 281/2013. 
Conforme dispõe oart. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, 
após redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/1998, "a remuneração dos 
servidores públicos e o subsidio de que trata o § 40 doart. 39 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices". 
Assim, a relevância da proposição em apreço justifica-se na necessidade 
de fixação dos valores remunerat6rios através de lei especifica. Frise-se que, para 
especificação dos valores, foram consideradas a natureza, o grau de 
responsabilidade e a complexidade das funções, consoante o disposto noart. 39, § 
1°, inciso I, da Constituição Federal. 
Ante o exposto, com o apoio dos nobres pares para aprovação. 
Arapongas, 24 de' .aneiro de 2017. 
Marcio Antonio Nickenig 
1° Secretário 
---f i f 
'Paulo César de Araujo 
2° Secretário Vice-Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
3 

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