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PROJETO DE LEI Nº.___/2018
SÚMULA: INSTITUI A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas – PR, a Carteira
de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro de Autista (TEA)
é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com
direito à assistência social.
Art. 3º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado
pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, bem como de demais
documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de
5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
Art. 4º. Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente
órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA)
determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Arapongas – PR, em 07 de fevereiro de 2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, com base na Constituição Federal,
Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo de Nova York e Estatuto da Pessoa com Deficiência, busca
assegurar e promover, em condições de igualdade material, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando a sua inclusão social e
cidadania.
O principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA)
é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados
seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não
é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto.
O TEA é uma condição geral para um grupo de desordens
complexas do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo após o
nascimento. Esses distúrbios se caracterizam pela dificuldade na comunicação
social e comportamentos repetitivos. Embora todas as pessoas com TEA
partilhem essas dificuldades, o seu estado irá afetá-las com intensidades
diferentes.
Assim, essas diferenças podem existir desde o nascimento e
serem óbvias para todos; ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais visíveis
ao longo do desenvolvimento. Nestes últimos casos, pode haver dificuldade na
identificação do referido transtorno pelas pessoas que não tenham contato
direto com aquela pessoa.
Nesse sentido, pela dificuldade de identificação em
determinados casos, a Carteira de Identificação do Autista (CIA) vem facilitar
que os direitos de sejam assegurados.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente
propositura à apreciação de meus nobres pares.
Arapongas – PR, em 07 de fevereiro de 2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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