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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO MUNICIPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1137

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-21 Proposição transformada em lei por promulgação — TRANSFORMADA NA LEI Nº 4.685 DE 21 DE MAIO DE 2018.
2018-05-21 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO
2018-02-26 Proposição aprovada — APROVADA EM ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM D DA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-16 Parecer favorável das Comissões — RECEBEU PARECER FAVORÁVEL
2018-02-15 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — APRESENTADO EM PLENÁRIO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES
2018-02-07 Aguardando Leitura no Plenário — ENCAMINHADA PARA SECRETARIA LEGISLATIVA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº.___/2018
SÚMULA: INSTITUI A CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas – PR, a Carteira 
de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa 
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro de Autista (TEA) 
é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com 
direito à assistência social.
Art. 3º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem 
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado 
pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório 
médico, confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, bem como de demais 
documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 
5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
Art. 4º. Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente 
órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) 
determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Arapongas – PR, em 07 de fevereiro de 2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador 
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, com base na Constituição Federal, 
Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo 
Facultativo de Nova York e Estatuto da Pessoa com Deficiência, busca 
assegurar e promover, em condições de igualdade material, o exercício dos 
direitos e das liberdades fundamentais por pessoas diagnosticadas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando a sua inclusão social e 
cidadania.
O principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA) 
é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados 
seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não 
é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto.
O TEA é uma condição geral para um grupo de desordens 
complexas do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo após o 
nascimento. Esses distúrbios se caracterizam pela dificuldade na comunicação 
social e comportamentos repetitivos. Embora todas as pessoas com TEA 
partilhem essas dificuldades, o seu estado irá afetá-las com intensidades 
diferentes.
Assim, essas diferenças podem existir desde o nascimento e 
serem óbvias para todos; ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais visíveis 
ao longo do desenvolvimento. Nestes últimos casos, pode haver dificuldade na 
identificação do referido transtorno pelas pessoas que não tenham contato 
direto com aquela pessoa.
Nesse sentido, pela dificuldade de identificação em 
determinados casos, a Carteira de Identificação do Autista (CIA) vem facilitar 
que os direitos de sejam assegurados.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente 
propositura à apreciação de meus nobres pares. 
Arapongas – PR, em 07 de fevereiro de 2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador 

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