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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO QUALIFICAR E/OU CONTRATAR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1157

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-06 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.655, DE 6 DE MARÇO DE 2018
2018-02-28 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO 22/2018
2018-02-26 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚLTIMO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-19 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — APROVADO E 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-16 Parecer favorável das Comissões — RECEBEU PARECER FAVORÁVEL
2018-02-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando
2018-02-15 Lida no Expediente — Encaminhada as Comissões
2018-02-14 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº. 009/2018

   

Autoriza o Poder Executivo qualificar e/ou contratar  Organizações Sociais, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências.



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



 		Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar e contratar as Organizações Sociais (OS), pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas finalidades estatutárias sejam atinentes às atividades dirigidas à área de saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta lei; 



 		§ 1º. A qualificação e/ou contratação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade específica a prestação e promoção de serviços públicos relativas à gestão, administração, coordenação e supervisão de órgãos da Saúde da administração pública municipal.

 

 		§ 2º. A gestão, por entidades qualificadas como Organizações Sociais, de atividades e serviços atualmente desempenhados por órgãos e entidades públicas do Estado do Paraná e do Município de Arapongas, será promovida sem prejuízo da continuidade da correspondente prestação dos serviços à população beneficiária.

 

 		§ 3º. A execução das atividades pelas Organizações Sociais de que trata esta Lei, pressupõe prévia manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, em parecer favorável, demonstrando a sua conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público e observados os princípios da eficiência e economicidade.

 

 		§ 4º. Fica vedada a contratação de Organizações Sociais para a prestação de serviços concernentes à segurança pública e aqueles atribuídos às empresas públicas e às sociedades de economia mista no Município de Arapongas.



CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO

 		

 		Art. 2º. A entidade que decidir pleitear sua qualificação como Organização Social deverá manifestar sua vontade mediante requerimento de qualificação, a ser encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde, acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos:



 	 	I - comprovação de no mínimo, 03 (três) anos de existência de registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre: 

 		a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;



 		b) finalidade não econômica, com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, dentro do Município de Arapongas;



 		c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração ou órgão equivalente e uma diretoria definidos nos termos do estatuto;



 		d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral; 



 		e) composição e atribuições da diretoria;



 		f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;



 		g) obrigatoriedade de publicação anual, em Diário Oficial, de relatórios financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e dos relatórios de execução do Contrato de Gestão; e



 		h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;



 		i) previsão no caso de desqualificação, de reversão ao patrimôno do Município, dos bens, das ações, legados e investimentos havidos em decorrência do eventual Contrato de Gestão que vier a ser assinado com o município de Arapongas, na proporção dos recursos e bens por este alocados



 		j) previão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhes foram destinados por força do Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos excedentes financeiros vinculados ao referido instrumento, em caso de extinção, ao patrimônio de outra Organização Social congênere qualificada no âmbito do Município na mesma categoria, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;



 	 	II – comprovar a efetiva prestação de serviço na área em que se pleiteia a qualificação, em prazo igual ou superior a 02 (dois) anos; 



 	 	III - comprovar a qualificação dos membros da equipe técnica da entidade; e



  	 	IV - documentação comprobatória de regularidade fiscais e previdenciárias.

 

 	 	§ 1º. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser autuado e processado pela Secretaria Municipal correspondente à atividade estatutária da entidade, onde o Secretário verificará o cumprimento dos seguintes aspectos: 

 

 	I - cumprimento das exigências desta Lei; e

 	II - demonstração da capacidade técnica e operacional da entidade para a eventual gestão de atividades e serviços a serem descentralizados.

 

 		§ 2º. Atendidos os pressupostos previstos no parágrafo anterior, o processo será encaminhado à Procuradoria para emissão de Parecer Jurídico, opinando pelo deferimento ou não do pedido, nos termos desta Lei, encaminhando-o em seguida ao Prefeito Municipal.

 

 		§ 3º. Em caso de deferimento, a qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.



CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO PÚBLICO



 		Art.3º. A contratação de organização social será realizada mediante Chamamento Público simplificado, com critérios de julgamento objetivo e que possibilite a ampla participação das entidades já qualificadas e que conduzam à seleção da melhor proposta, nos termos que autoriza o art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.



 		Art.4º. O procedimento de qualificação e a celebração do contrato de gestão serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 37 da CF, e de acordo com os seguintes parâmetros:



 		I - ênfase no atendimento do cidadão-paciente;



 		II - ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados;



 		III - controle social das ações de forma transparente. 



 	Art.5º. A administração pública estabelecerá critérios objetivos de habilitação e qualificação conforme as necessidades próprias do objeto a ser contratado, devendo necessariamente constar:



 		I – Habilitação:



a) certificado de qualificação junto ao município;

b) ato constitutivo;

 		c) tempo de existência de no mínimo 3 (três) anos, contando com pelo menos 2 (dois) anos de atividade na área em que se qualifica e concorre;

 		d) certidões que comprovem a regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual e municipal;

 		e) certidão negativa ou positiva com efeito negativo de débito trabalhista;

 		f) certidão negativa de falência e recuperação judicial.



 		II – Qualificação:



 		a) declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a prestação de serviço na área em que se qualificou;



 		b) certidões emitidas por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste o tempo de serviço prestado.



 		Parágrafo Único. Poderá ser exigido certificado visando comprovar já ter gerido e prestado serviços na quantidade e complexidade a ser contratada.



CAPÍTULO IV

DO CONTRATO DE GESTÃO



 		Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para gestão de atividades relativas à área de saúde.



		Parágrafo único. O processo administrativo instaurado para celebração do Contrato de Gestão deverá ser instruído com justificativa de sua celebração, ratificada pelo Secretário Municipal de Saúde, no qual devem ser indicadas as razões de fato e de direito para a assinatura do acordo. 

 		Art. 7º. Na elaboração do Contrato de Gestão, deverão ser observados os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e Eficiência, bem como deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Municipal e da Organização Social, e também os seguintes preceitos:

 	

 	 	I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, devendo conter os objetivos, a justificativa, a relevância, os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução, a estipulação das metas e prazos de execução, bem como critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade;



 	 	II – previsão expressa das obrigações contidas nas alíneas “i” e “j”, do inciso I, do artigo 2º, desta Lei;



 	 	III - previsão para que o Poder Público possa requisitar a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Município.

  		 

 		Art. 8º. O Poder Público dará publicidade do chamamento e da decisão de firmar cada Contrato de Gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, e das entidades que manifestaram interesse na celebração de cada Contrato de Gestão.

 

 		Art. 9º. O extrato do Contrato de Gestão celebrado pelo Município será publicado no Diário Oficial do Município, devendo constar, ao menos, a súmula do objeto do contrato.



 		Art. 10. Serão destinados recursos orçamentários às Organizações Sociais classificadas e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão, respeitados os limites legais e os interesses da Administração Pública.

 

 		Art. 11. Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão.

  		

 		Art. 12. Poderão ser cedidos às Organizações Sociais, mediante cessão, permissão ou autorização de uso, bens públicos imóveis necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão.

 

 		Art. 13. Os bens móveis públicos, permitidos para uso, poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.

 

 		Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

  			 

 		Art. 14. Fica vedada a utilização dos recursos relativos à execução do contrato de gestão para publicidade ou divulgação da instituição gestora do contrato ou de qualquer de seus membros, que não sejam para o estrito cumprimento do objeto do contrato de gestão.

 

 		Art. 15. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.



CAPÍTULO V

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO



 		Art. 16. O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

 		I - ser composto por:

 		a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

 		b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;

 		c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

 		d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

 		e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;

 		II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;

 		III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;

 		IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;

 		V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;

 		VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

 		VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;

 		VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

 		Art. 17. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

 		I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;

II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

 		III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

 		IV - designar e dispensar os membros da diretoria;

 		V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;

 		VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;

 		VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;

 		VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

 		IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;

 		X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

				           	CAPÍTULO VI

 		  	DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO



 		Art. 18. O Secretário Municipal da Saúde presidirá uma Comissão de Avaliação e Fiscalização, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão celebrados com as Organização Sociais da área de saúde.



 		Paragrafo Único.  A entidade qualificada apresentará à Secretaria Municipal de Saúde, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público ou for solicitado, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

 		



  		Art. 19 . O Chefe do Poder Executivo nomeará mediante Decreto, a Comissão de Avaliação e Fiscalização que será composta, além do Presidente por:



		 I - 03 (três) servidores capacitados tecnicamente, representando a Secretaria Municipal de Saúde;

 		II - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente nas áreas contábil e jurídica;

 		III - 02 (duas) pessoas indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde, representando os usuários do serviço;



 		§ 1º. Sem prejuízo do disposto no § 1°do artigo 15, os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no caput. 



 		§ 2º. Ao final da execução do Contrato de Gestão, a Comissão de Avaliação e Fiscalização emitirá relatório conclusivo a ser encaminhado ao órgãos de controle interno e externo do Município de Arapongas e ao Prefeito Municipal.



		§ 3º Deverá ser elaborado o Regimento Interno da Comissão de Avaliação e Fiscalização, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei.



					   CAPÍTULO VII

 			 DA INTERVENÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO



		Art. 20. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, darão ciência ao Secretário Municipal de Sáude, e ao Executivo Municipal, estabelecendo os prazos necessários para a defesa e conclusão do processo administrativo suscitado, sob pena de responsabilidade solidária.

 		

 		§ 1º. Confirmada a malversação dos recursos ou ineficiência do serviço, sendo sanáveis ou recuperáveis as falhas, e não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços mediante a celebração de Termo de Compromisso estabelecendo: 



I - os pontos a sanar ou recuperar;

II – os prazos;

III – as condições.

 		

 		Art. 21. Na hipótese de falhas insanáveis ou irrecuperáveis, culpa dos gestores, ou ainda de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão e o prosseguimento da prestação dos serviços, poderá o Município assumir a execução dos serviços que foram transferidos, afim de manter a sua continuidade.

		§ 1º. A intervenção por parte do Município da qual trata o caput deste artigo, será realizada mediante Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, o qual indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, esta não superior a 180 (cento e oitenta) dias. 



 		§ 2º. Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório



		§ 3º. Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal.



		§ 4º. Cessados os motivos geradores da intervenção e não constatada qualquer infração dos gestores, poderá a Organização Social retomar suas atividades.

 

 		§ 5º. Em caso de comprovação de descumprimento desta Lei, ou mesmo do Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a devida reversão do serviço ao Município.



		§ 6º. A perda da qualificação da entidade como Organização Social, dar-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo e  importará na rescisão de eventual Contrato de Gestão já firmado entre a entidade e a Administração Pública Municipal.

 

 		§ 7º. Uma vez decretada a desqualificação da entidade como Organização Social, os bens cujo uso lhe tenha sido permitido, bem como o saldo dos recursos entregues para a execução do Contrato de Gestão, deverão ser revertidos, imediatamente, ao Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

		

		Art. 22. Sem prejuízo das medidas a que se refere os artigos anteriores desta lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Jurídica do Município, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.



  		Art. 23. Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade sem prejuízo das demais sanções cabíveis.



 		

		Art. 24. Sem prejuízo do disposto no artigo 18, qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical, parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais ao Tribunal de Contas, à Câmara Municipal de Arapongas e ao Ministério Público.

 

 		Art. 25. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como pelo Controle Interno do Poder Executivo. 

 	

  		Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 				Arapongas, 09 de fevereiro de 2018.

 

  







SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito









































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