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materia nº 1/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 01/2018
native_id1160

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-15 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 01/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias e aquisições de passagens aos agentes políticos, servidores e empregados públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Arapongas, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 01/2018, de 16 de janeiro de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que fixa valores das diárias indenizatórias utilizadas pelos agentes políticos, servidores públicos e empregados públicos nos deslocamentos realizados em razão do exercício de sua função, ou no interesse da Administração Pública.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O projeto estabelece as hipóteses para permitir viagens e concessão das diárias, os requisitos autorizativos, os procedimentos, prazos, comprovação das despesas, reembolso, utilização de veículo, horários, valor da diária, prestação de contas etc.

No caso em análise, temos que existe previsão legal nas peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), estando respeitados os princípios do artigo 37 da Carta Política de 1988.

Entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, uma vez que os valores devidos a título de indenização aos pelos agentes políticos, servidores públicos e empregados públicos devem ser fixados através de lei.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria da Mesa, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2018.













Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                    Antônio Carlos Chavioli 

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro



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