COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 01/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias e aquisições de passagens aos agentes políticos, servidores e empregados públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 01/2018, de 16 de janeiro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que fixa valores das diárias indenizatórias utilizadas pelos agentes políticos, servidores públicos e empregados públicos nos deslocamentos realizados em razão do exercício de sua função, ou no interesse da Administração Pública.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O projeto estabelece as hipóteses para permitir viagens e concessão das diárias, os requisitos autorizativos, os procedimentos, prazos, comprovação das despesas, reembolso, utilização de veículo, horários, valor da diária, prestação de contas etc.
No caso em análise, temos que existe previsão legal nas peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), estando respeitados os princípios do artigo 37 da Carta Política de 1988.
Entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, uma vez que os valores devidos a título de indenização aos pelos agentes políticos, servidores públicos e empregados públicos devem ser fixados através de lei.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria da Mesa, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro