COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 04/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos artigos 22 e 32 da Lei Municipal n° 3.149, de 21 de setembro de 2004, e sobre a liberação da escritura definitiva e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 04/2018, de 29 de janeiro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à doar à Casa de Aguardo Professor Hideo Okuyama, inscrita no CNPJ sob o n9 06.245.248/0001-07, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rolinha-Roxa, n9 60, Jardim Universidade, a área de terras n207/A, da quadra "E", situado no Residencial Universidade, nesta cidade e comarca, com área de 1.000,19 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matricula n922.382, do 22Oficio de Registro de Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.), tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, 17, inciso I, da Constituição Estadual e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Embora, a Donatária não tenha cumprido com o encargo que fora determinado no art. 32 da mencionada lei de doação, que determinou para fins de encargo a construção de uma área de 530,00m2, todavia, a entidade construiu 266,77m2, em virtude disso, houve pedido de alteração legislativa para que o encargo fosse reduzido, adequando-o à área de fato construída.
Dessa forma, ainda que a donatária não tenha construído parte da obra prevista inicialmente isso não retira a extrema importância que possui no âmbito assistencial do Município.
O CAPHO presta serviço assistencial de tamanha relevância assim reconhecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Em razão disso, o Conselho não vislumbra óbice a efetivação da doação, de acordo com a realidade da donatária, ou seja, sem a necessidade do cumprimento do encargo formalmente estipulado, porquanto a entidade já demonstrou e vem apresentando cada vez mais condições de suprir as necessidades sócio assistenciais a que se propõe com a área e acomodação que conseguiu construir.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 04/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro