| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N º 05/2018 |
| native_id | 1163 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 05/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado e integrante da AMEPAR - Associação dos Municípios do Médio Paranapanema, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 05/2018, de 29 de janeiro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva ratificar a adesão do Município que versa sobre a ratificação dos atos do Poder Executivo Municipal como associado e integrante da AMEPAR - Associação dos Municípios do Médio Paranapanema que visa possibilitar “Benefícios eventuais no âmbito da política regional” força política regional, no intuito de buscar garantir melhorias e investimentos na infraestrutura dos municípios, com a interligação dos prédios públicos, para aprimorar e dar suporte ao serviço público a ser prestado aos cidadãos.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparada no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Portanto, na ausência de vícios de ordem formal no projeto e tendo constatado que as cláusulas necessárias foram devidamente cumpridas em conformidade com a lei, entendemos que a decisão sobre a ratificação da adesão fica ao critério discricionário do Plenário.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 074/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro