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materia nº 6/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 07/2018
native_id1166

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-15 Aguardando Leitura no Plenário — plenário

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 07/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo Municipal aderir ao contrato de programa para manutenção das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL.



O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 07/2018, de 05 de fevereiro de 2018.



I – Relatório 

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, versa pedido de autorização legislativa para que o Município possa aderir ao Contrato de Programa para manutenção das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio Intermunicipal de segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região – CISMEL. 



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município, bem como o disposto no inciso X:

X - integrar consórcios com outros Municípios para solução de problemas comuns;

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, uma vez que os valores devidos a título de indenização aos pelos agentes políticos, servidores públicos e empregados públicos devem ser fixados através de lei.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2018.















Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antônio Carlos Chavioli

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro







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