texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 07/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal aderir ao contrato de programa para manutenção das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 07/2018, de 05 de fevereiro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, versa pedido de autorização legislativa para que o Município possa aderir ao Contrato de Programa para manutenção das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio Intermunicipal de segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região – CISMEL.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município, bem como o disposto no inciso X:
X - integrar consórcios com outros Municípios para solução de problemas comuns;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, uma vez que os valores devidos a título de indenização aos pelos agentes políticos, servidores públicos e empregados públicos devem ser fixados através de lei.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
open original →