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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 02/2018
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas – PR. e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 02/2018, de 05 de fevereiro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que objetiva igualar os portadores dos Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário, e dá outras providências.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sobre o tema, cumpre lembrar que o presente projeto encontra-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.
O Autismo pertence a um grupo de doenças do desenvolvimento cerebral, conhecido por “Transtornos de Espectro Autista” – TEA. O Dia Mundial de Conscientização do Autismo foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 18 de Dezembro de 2007, com o intuito de alertar as sociedades e governantes sobre esta doença, ajudando a derrubar preconceitos e esclarecer a todos.
A Lei Federal nº 12.764/2012 garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, já teria direito ao benefício, mas os estabelecimentos não têm conhecimento sobre a norma
Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme mandamento do artigo 23, II da Constituição Federal.
O presente projeto de lei visa determinar a inserção da “fita quebra cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário.
O presente projeto também pode atuar como parte de um plano de conscientização da população sobre o transtorno, pois, muitas vezes, os familiares ou acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais e nesse caso, a lei torna-se um importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com autismo, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 02/2018 de autoria do Poder Legislativo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2018, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2018.
Rubens Frazin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
Presidente Relator Membro
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