br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 7/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaPROJETO DE LEI L Nº 02/2018
native_id1167

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-15 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 02/2018

Autoria: 	Poder Legislativo

Súmula:	Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas – PR. e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 02/2018, de 05 de fevereiro de 2018.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que objetiva igualar os portadores dos Transtornos do Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário, e dá outras providências.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Sobre o tema, cumpre lembrar que o presente projeto encontra-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.

O Autismo pertence a um grupo de doenças do desenvolvimento cerebral, conhecido por “Transtornos de Espectro Autista” – TEA. O Dia Mundial de Conscientização do Autismo foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 18 de Dezembro de 2007, com o intuito de alertar as sociedades e governantes sobre esta doença, ajudando a derrubar preconceitos e esclarecer a todos.

A Lei Federal nº 12.764/2012 garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, já teria direito ao benefício, mas os estabelecimentos não têm conhecimento sobre a norma

Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme mandamento do artigo 23, II da Constituição Federal.

 O presente projeto de lei visa determinar a inserção da “fita quebra cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário.

O presente projeto também pode atuar como parte de um plano de conscientização da população sobre o transtorno, pois, muitas vezes, os familiares ou acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais e nesse caso, a lei torna-se um importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com autismo, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas

Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 02/2018 de autoria do Poder Legislativo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.

III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2018, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.







Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2018.

























Rubens Frazin Manoel           Miguel Messias Gomes         Antônio Carlos Chavioli

      Presidente                                       Relator                                     Membro

open original →