PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2 002/2017
Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua arrecadação
extrajudicial, não afetando as metas de
resultados fiscais, e dá outras providências.
Art. 1°. Os créditos de natureza tributária ou não tributária
pertencentes ao Município de Arapongas, constituídos até 31 de dezembro de 2016, poderão
ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira
parcelada e/ou com a dedução de multas e juros moratórios existentes, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Ficam excluídos do caput deste artigo os créditos
decorrentes de aplicação de multas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor
— PROCON, não se sujeitando aos benefícios desta Lei.
Art. 2°. Para os fins do disposto no caput do artigo 12, poderão ser
pagas ou parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito
passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas
isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento, observado o disposto nesta Lei, assim considerados:
I — pagos à vista, com -redução de 100% (cem por cento) das multas e
juros de mora;
II — parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de
90% (noventa por cento) das multas e juros de mora;
III — parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de
80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora;
IV — parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com
redução de 50% (cinquenta por cento) das Multas e juros de mora; ou
V — parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com
redução de 30% (trinta por cento) das multas e juros de mora.
§12. Observado o disposto no art. 22 desta Lei, a dívida objeto do
parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de
prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser
inferior a:
I — R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e
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II — R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
§22. Tratando-se de débito em cobrança judicial cuja fase processual
envolva realização de leilão de bens penhorados, será exigido o valor correspondente a 40%
(quarenta por cento) do saldo devedor atualizado como requisito à adesão ao parcelamento
de que trata o caput do art. 12.
§32. O pagamento total da dívida ou da primeira parcela deverá ser
realizado até o último dia útil do mês da adesão, exceto quando esta ocorrer no último dia útil
do mês, caso em que a data para o pagamento ficará prorrogada para o próximo dia útil
seguinte ao do requerimento de adesão, excetuado o caso do §22, em que o contribuinte
deverá quitar a parcela inicial na data do requerimento.
§42. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo total devido,
quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando
interrompido o parcelamento pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou
não.
Art. 32. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução
fiscal ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da
dívida que se pretenda pagar com o parcelamento e desconto previstos nesta Lei, somente
será deferido o requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser
demonstradas pelo sujeito passivo na data do pedido:
I - no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a
desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a
quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundam os respectivos processos
administrativos; e
II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou
existência de execução fiscal:
comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial
proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo
487, III, alínea "c" do Código de Processo Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria
execução, como exceções de pré-executividade, com expressa assunção do ônus do
pagamento das custas judiciais remanescentes;
exceto nos casos ,em que o Município adquiriu o direito ao
levantamento das importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações
judiciais ajuizadas pelo contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda
para o pagamento dos débitos objeto de discussão, mediante liberação judicial do juízo
competente; e
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c) os honorários advocatícios, se inexistente o benefício de
Gratuidade da Justiça, serão apurados e pagos mediante guia própria.
§12. Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação,
a qualquer tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão
administrativa ou judicial dos débitos objeto do pedido do benefício, ou a falta do
cumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo.
§22. A perda dos benefícios instituídos por esta Lei implicará, se não
inscrito, a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa, que independerá de notificação
prévia.
§32. A opção pelo pagamento total ou parcelamento de que trata esta
Lei importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes
em nome do sujeito passivo junto à Administração Direta Municipal, na condição de
contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica à
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo
novação, prevista no artigo 360, inciso 1, da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal ng 5.172,
de 25 de outubro de 1966 ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito,
implicando em renúncia ao direito de discussão do débito.
§4°. Perde também o direito aos benefícios desta Lei a posterior
discussão administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito
tributário e/ou anulação dos créditos parcelados.
Art. 42. Também poderão aderir ao parcelamento indicado nesta Lei,
os devedores que já aderiram a outros programas ou parcelamentos, sendo que a adesão a
esse implicará cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação
fiscal ou parcelamentos.
Parágrafo único. O cancelamento de que trata este artigo implica
recomposição do principal devido, recalculando-se as multas e juros moratórias incidentes,
nos moldes praticados anteriormente à concessão do programa que foi aderido e cancelado,
de forma a não haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e
juros, com os estabelecidos nesta Lei.
Art. 52. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei
impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, podendo
este prazo ser prorrogado através de Decreto por igual período, se houver necessidade e a
critério do Poder Executivo.
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Art. 6°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos
artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal
de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes.
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte,
perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato
recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido
dispensados, devidamente atualizados.
Art. 72. A presente medida encontra-se devidamente considerada na
estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas,
redundando em incentivo ao aumento de arrecadação.
Art. 8°. A fruição dos benefícios desta lei não importará em direito a
restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ongas, 06 de janeiro de 2017.
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SEr GIO ONOF WSILVA
Prefeito
CeikMARA MUNICIPAL DIE4MPQ6NGAS
PROTOCOLO N°. °c-I
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Funcionário
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MENSAGEM N. 002/2017
Arapongas, 06 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e
não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação
extrajudicial.
Deveras, o Município de Arapongas possui altivos créditos de natureza
tributária e não tributárias inadimplidos, sobretudo aqueles constituídos até o dia 31
de dezembro de 2016, justificando-se a concessão de benefícios para a hipótese de
pagamento à vista ou parcelado, visando o aumento da arrecadação municipal.
Observe-se que as medidas previstas no Projeto de Lei não importam
em redução do crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros
moratórios, com o fito de estimular o pagamento.
Logo, visa o presente projeto incentivar as pessoas físicas e jurídicas a
regularização de suas pendências financeiras junto ao Município de Arapongas,
possibilitando um incremento significativo nas receitas.
Ademais, de maneira adequada privilegia o pagamento à vista ou
quantidade inferior de parcelas, proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de
incentivar, também, o adimplemento em menor prazo.
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Outrossim, fixa limites mínimos ao valor de cada parcela, de modo a
não gerar pagamentos mensais ínfimos, privilegiando-se a arrecadação significativa
mês a mês, ao passo que evita distorções e parcelas irrisórias, a bem da receita
municipal.
Doutra banda, ao prever a renúncia dos aderentes à discussão dos
débitos., gera segurança jurídica ao Município e sobretudo afasta as demandas
judiciais e administrativas, sobretudo em razão da expressa necessidade de
desistência, pelo aderente, destas demandas.
Em remate, o presente Projeto de Lei, caso aprovados por Vossas
Excelências, certamente será eficiente instituto arrecadatório, com o consequente
acréscimo da arrecadação e indiscutível recuperação dos créditos.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação
de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevâncb
e transcendência do tema proposto. Solicitamos, por fim, que seja aprovado por essa
Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para - eramos nossa estima e apreço
aos digníssimos componentes d- a Egrégia Casa Leis.
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Prefeito
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL D ARAPO GAS
PROTOCOLO
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Funcionário