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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO AFETANDO AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id118

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-03 Proposição transformada em lei — Proposição Transformada na Lei 4.534 de 11 de janeiro de 2017.
2017-01-12 Aguardando Sanção do Prefeito — Aguardando sansão do Prefeito
2017-01-11 Proposição aprovada S Aguardando encaminhamento
2017-01-10 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando 2º votação
2017-01-10 Parecer favorável das Comissões — Aguardando inclusão na ordem do dia
2017-01-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhada as Comissões para elaboração de parecer
2017-01-09 Aguardando Leitura no Plenário — Aguardando Leitura no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 11 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2 002/2017 
Dispõe sobre a concessão de benefícios para 
pagamento de débitos fiscais em atraso, 
estabelece normas para sua arrecadação 
extrajudicial, não afetando as metas de 
resultados fiscais, e dá outras providências. 
Art. 1°. Os créditos de natureza tributária ou não tributária 
pertencentes ao Município de Arapongas, constituídos até 31 de dezembro de 2016, poderão 
ser pagos nos termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira 
parcelada e/ou com a dedução de multas e juros moratórios existentes, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. Ficam excluídos do caput deste artigo os créditos 
decorrentes de aplicação de multas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor 
— PROCON, não se sujeitando aos benefícios desta Lei. 
Art. 2°. Para os fins do disposto no caput do artigo 12, poderão ser 
pagas ou parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito 
passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas 
isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de 
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de 
pagamento, observado o disposto nesta Lei, assim considerados: 
I — pagos à vista, com -redução de 100% (cem por cento) das multas e 
juros de mora; 
II — parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 
90% (noventa por cento) das multas e juros de mora; 
III — parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 
80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora; 
IV — parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com 
redução de 50% (cinquenta por cento) das Multas e juros de mora; ou 
V — parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com 
redução de 30% (trinta por cento) das multas e juros de mora. 
§12. Observado o disposto no art. 22 desta Lei, a dívida objeto do 
parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de 
prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser 
inferior a: 
I — R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e 
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Estado do Paraná 
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II — R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. 
§22. Tratando-se de débito em cobrança judicial cuja fase processual 
envolva realização de leilão de bens penhorados, será exigido o valor correspondente a 40% 
(quarenta por cento) do saldo devedor atualizado como requisito à adesão ao parcelamento 
de que trata o caput do art. 12. 
§32. O pagamento total da dívida ou da primeira parcela deverá ser 
realizado até o último dia útil do mês da adesão, exceto quando esta ocorrer no último dia útil 
do mês, caso em que a data para o pagamento ficará prorrogada para o próximo dia útil 
seguinte ao do requerimento de adesão, excetuado o caso do §22, em que o contribuinte 
deverá quitar a parcela inicial na data do requerimento. 
§42. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo total devido, 
quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando 
interrompido o parcelamento pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou 
não. 
Art. 32. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução 
fiscal ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da 
dívida que se pretenda pagar com o parcelamento e desconto previstos nesta Lei, somente 
será deferido o requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser 
demonstradas pelo sujeito passivo na data do pedido: 
I - no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a 
desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a 
quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundam os respectivos processos 
administrativos; e 
II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou 
existência de execução fiscal: 
comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial 
proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 
487, III, alínea "c" do Código de Processo Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria 
execução, como exceções de pré-executividade, com expressa assunção do ônus do 
pagamento das custas judiciais remanescentes; 
exceto nos casos ,em que o Município adquiriu o direito ao 
levantamento das importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações 
judiciais ajuizadas pelo contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda 
para o pagamento dos débitos objeto de discussão, mediante liberação judicial do juízo 
competente; e 
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Estado do Paraná 
c) os honorários advocatícios, se inexistente o benefício de 
Gratuidade da Justiça, serão apurados e pagos mediante guia própria. 
§12. Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, 
a qualquer tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão 
administrativa ou judicial dos débitos objeto do pedido do benefício, ou a falta do 
cumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo. 
§22. A perda dos benefícios instituídos por esta Lei implicará, se não 
inscrito, a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa, que independerá de notificação 
prévia. 
§32. A opção pelo pagamento total ou parcelamento de que trata esta 
Lei importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes 
em nome do sujeito passivo junto à Administração Direta Municipal, na condição de 
contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica à 
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo 
novação, prevista no artigo 360, inciso 1, da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 
além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal ng 5.172, 
de 25 de outubro de 1966 ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, 
implicando em renúncia ao direito de discussão do débito. 
§4°. Perde também o direito aos benefícios desta Lei a posterior 
discussão administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito 
tributário e/ou anulação dos créditos parcelados. 
Art. 42. Também poderão aderir ao parcelamento indicado nesta Lei, 
os devedores que já aderiram a outros programas ou parcelamentos, sendo que a adesão a 
esse implicará cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação 
fiscal ou parcelamentos. 
Parágrafo único. O cancelamento de que trata este artigo implica 
recomposição do principal devido, recalculando-se as multas e juros moratórias incidentes, 
nos moldes praticados anteriormente à concessão do programa que foi aderido e cancelado, 
de forma a não haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e 
juros, com os estabelecidos nesta Lei. 
Art. 52. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei 
impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, podendo 
este prazo ser prorrogado através de Decreto por igual período, se houver necessidade e a 
critério do Poder Executivo. 
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Estado do Paraná 
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Art. 6°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos 
artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes. 
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, 
perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato 
recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido 
dispensados, devidamente atualizados. 
Art. 72. A presente medida encontra-se devidamente considerada na 
estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, 
redundando em incentivo ao aumento de arrecadação. 
Art. 8°. A fruição dos benefícios desta lei não importará em direito a 
restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. 
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
ongas, 06 de janeiro de 2017. 
• 
SEr GIO ONOF WSILVA 
Prefeito 
CeikMARA MUNICIPAL DIE4MPQ6NGAS 
PROTOCOLO N°. °c-I 
DATAS ENTRADACt In /11 I II 
EXPE NTECaLl A 
,N-0 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 002/2017 
Arapongas, 06 de janeiro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e 
não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação 
extrajudicial. 
Deveras, o Município de Arapongas possui altivos créditos de natureza 
tributária e não tributárias inadimplidos, sobretudo aqueles constituídos até o dia 31 
de dezembro de 2016, justificando-se a concessão de benefícios para a hipótese de 
pagamento à vista ou parcelado, visando o aumento da arrecadação municipal. 
Observe-se que as medidas previstas no Projeto de Lei não importam 
em redução do crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros 
moratórios, com o fito de estimular o pagamento. 
Logo, visa o presente projeto incentivar as pessoas físicas e jurídicas a 
regularização de suas pendências financeiras junto ao Município de Arapongas, 
possibilitando um incremento significativo nas receitas. 
Ademais, de maneira adequada privilegia o pagamento à vista ou 
quantidade inferior de parcelas, proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de 
incentivar, também, o adimplemento em menor prazo. 
a' 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Outrossim, fixa limites mínimos ao valor de cada parcela, de modo a 
não gerar pagamentos mensais ínfimos, privilegiando-se a arrecadação significativa 
mês a mês, ao passo que evita distorções e parcelas irrisórias, a bem da receita 
municipal. 
Doutra banda, ao prever a renúncia dos aderentes à discussão dos 
débitos., gera segurança jurídica ao Município e sobretudo afasta as demandas 
judiciais e administrativas, sobretudo em razão da expressa necessidade de 
desistência, pelo aderente, destas demandas. 
Em remate, o presente Projeto de Lei, caso aprovados por Vossas 
Excelências, certamente será eficiente instituto arrecadatório, com o consequente 
acréscimo da arrecadação e indiscutível recuperação dos créditos. 
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação 
de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevâncb 
e transcendência do tema proposto. Solicitamos, por fim, que seja aprovado por essa 
Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para - eramos nossa estima e apreço 
aos digníssimos componentes d- a Egrégia Casa Leis. 
um_ éle 
.051PaPs-w 
Prefeito 
Exmo. Sr. 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL D ARAPO GAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADAQE_I O A A_ 
EXPEID NTEcf- Hr 
.. 
-NO 
Funcionário 

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