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materia nº 8/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 08/2018
native_id1183

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-19 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 08/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 08/2017, de 08 de fevereiro de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

A abertura de Crédito Adicional Especial ora pretendida, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destina-se ao custeio de serviços e atividades nas seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social Reestruturar e manter as ações de atendimento à população em situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a população em situação de rua (CENTROPOP), através de recursos com recursos provenientes de superávit financeiro.

Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/18, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2018.























Miguel Messias Gomes

        Presidente



                                          Antonio Carlos Chavioli

                                                        Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro





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