COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 08/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei nº. 08/2018, de 08 de fevereiro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, para manutenção de serviços no âmbito de secretarias municipais.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o exercício de 2018.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado refere-se às secretarias municipais: Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, que objetiva reestruturar e manter as ações de atendimento à população em situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a população em situação de rua (CENTROPOP), através de recursos com recursos provenientes de superávit financeiro serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2017 da fonte de recurso especificado.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 08/2018 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2018.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
Presidente Relator Membro