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materia nº 2/2018

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº08/2018
native_id1184

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-19 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2018.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 08/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.



O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei nº. 08/2018, de 08 de fevereiro de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, para manutenção de serviços no âmbito de secretarias municipais. 

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o exercício de 2018.

Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado refere-se às secretarias municipais: Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, que objetiva reestruturar e manter as ações de atendimento à população em situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a população em situação de rua (CENTROPOP), através de recursos com recursos provenientes de superávit financeiro serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2017 da fonte de recurso especificado.



Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 08/2018 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2018.



















Rubens Franzin Manoel          Miguel Messias Gomes       Antônio Carlos Chavioli

     Presidente                                       Relator                                         Membro

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