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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 03/2018
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Institui a Lei “LUCAS BEGALLI ZAMORA” no município de Arapongas-Pr, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas, particulares e centros municipais de educação infantil (CMEI’s) e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 03/2018, de 05 de fevereiro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que institui no Município de Arapongas – PR, a Lei "LUCAS BEGALLI ZAMORA", que cria o programa de Cursos de Primeiros Socorros, em todas as escolas públicas, particulares e centros municipais de educação infantil (CMEI´s), com a finalidade de permitir que situações de primeiros socorros ou simples acidentes sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional da área da saúde chegue ao local.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A Lei Lucas é um apelido dado a projetos que instituem a obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros a funcionários de escolas sempre que houver necessidade de um atendimento prévio e imediato em situações de emergência que exijam intervenções rápidas.
Esse projeto, serve como forma de prevenção onde pretende possibilitar que tanto nas escolas públicas como particulares tenham condições para que os funcionários possam fazer a diferença em uma situação crítica de emergenciais para exercer os primeiros socorros sempre que houver necessidade de um atendimento prévio e imediato.
Além disso, tanto a Lei Orgânica Municipal quanto a Constituição Federal asseguram a competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente,
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2018, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
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