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materia nº 11/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaPROJETO DE LEI L 05/2018
native_id1187

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-19 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 05/2018

Autoria: 	Poder Legislativo

Súmula:	Autoriza o Município de Arapongas – PR, a celebrar Convênio com a Entidade de Utilidade Pública Municipal – ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 05/2018, de 05 de fevereiro de 2018.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que dispõe sobre a concessão para celebração de Termo de Convênio com a Associação Promuspe (Projeto Musicalização na Psicomotricidade Especial), a título de auxílio financeiro mensal, com objetivo de expandir as atividades desenvolvidas pela Associação em referência e oportunizar o atendimento de mais crianças e jovens especiais de nosso Município.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica e no artigo 30, I da Constituição Federal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de    interesse local;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e nos artigos 8º e 42, III da Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Verifica-se que a Associação Promuspe (projeto musicalização na psicomotricidade especial) desenvolve trabalhos voluntários que trazem inúmeros benefícios às crianças e jovens especiais bem como à população araponguense, cumprindo, ainda, os requisitos estabelecidos pela Lei maior Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

Cabe ressaltar que a PROMUSPE exercita a doação no seu sentido mais puro: o doar-se ao outro sem a intenção de receber nada em troca. É assim que os voluntários desta valorosa entidade trabalham para atender diversas crianças e adolescentes de nosso Município, portadores de Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Mental.

Apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto celebrar Convênio, cingindo-se à discricionariedade dos edis.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2018, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2018.













Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                    Antônio Carlos Chavioli 

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro







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