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materia nº 63/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaDESENVOLVA UM ESTUDO E SE POSSÍVEL UM PROJETO DE LEI VIÁVEL PARA REALIZAR A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME DE SERVIÇO, DE CLT PARA ESTATUTÁRIOS.
native_id1205

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2018-02-27 Lida no Expediente — apresentada em plenário e aguardando encaminhamento
2018-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa para leitura no expediente
2018-02-26 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

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texto original #

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INDICAÇÃO nº /2018
Senhor Presidente;
 Senhores Vereadores:
A Vereadora subscritora da presente, na forma facultada no 
Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder 
Executivo:
Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a 
Secretaria competente, para que desenvolva um estudo e se possível um projeto de lei
viável para realizar a transposição de Regime de serviço, de CLT para Estatutários.
Tal pedido se justifica, pois a legislação que rege pede regime único á 
gestão publica, quando benefícios aos servidores e consequentemente à sociedade 
assistida.
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 22 de Fevereiro de 2018.
 Angélica Ferreira
 (Angélica Enfermeira)
 Vereadora

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