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materia nº 13/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 61/2017
native_id1214

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 61/2017

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a alteração do artigo 2°, da Lei Municipal nº. 4.062, de 04 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de fevereiro de 2018, Projeto de Lei nº. 61/2017, de 01 de novembro de 2017.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar a redação do artigo 2º, da Lei n°. 4.062/12, o qual dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município a Igreja Evangélica Assembleia Cristã e dá outras providências.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 30 inciso VIII da Constituição Federal e artigos 42, inciso III e 44, inciso VII, da Lei Orgânica:

Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, sabe-se que o uso de imóveis públicos é regulamentado pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público.

Observa-se que a proposição em exame tem por objetivo a adequação da lei à situação de fato, tendo em vista que a área dada em comodato a Igreja Evangélica Assembleia Cristã de acordo com a inviabilidade financeira a igreja não conseguiu cumprir com o tamanho determinado em lei, devido as mudanças que ocorreram na liderança da igreja e também  devido a metragem estipulada na Lei nº.4.062/12, a mesma não obteve êxito na construção, necessitando assim, das alterações, necessita da redução da metragem da construção de 500 (quinhentos) metros quadrados para 300 (trezentos) metros quadrados, conforme averiguado em processo administrativo que tramitou no Poder Executivo.  

Ressalte-se que vez a matéria do projeto se enquadra no disposto no art. 30, VIII da Constituição Federal de 1988, o qual declara que compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, reproduzido pelo art. 8º, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal. 

Assim, diante do exposto, vê-se que não há prejuízo ao interesse público na alteração da lei supracitada, motivo pelo qual se opina no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 61/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2018.



Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antônio Carlos Chavioli      

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro

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