rii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N°011118. DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Winters Municipal de Arapongas - PR
III 1111111111111 III
PROTOCOLO GERAL 288
Data: 28(0212018 Horário: 18:17
Legislativo •
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercido de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00(um milhão
duzentos e trinta mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada:
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças
288410000.0.003/3.2.90.22.00 - Outros Encargos sobre a Divida por Contrato R$ 200.000,00
Fonte de Recurso 000
09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
103010003.2.032/3.3.90.46.00 -Auxílio-Alimentação R$ 530.000,00
Fonte de Recurso 000
14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO
14.01 - Manutenção dos Serv. Secr. M. Obras, Transp. Desenv. Urbano
154510030.2.071/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
Fonte de Recurso 000
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber:
04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
041220003.2.011/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Fonte de Recurso 000
3.3.90.46.00 -Auxilio-Alimentação R$ 730.000,00
Fonte de Recurso 000
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
288430000.0.004/3.2.90.21.00 - Juros sobre a Divida por Contrato R$ 300.000,00
Fonte de Recurso 000
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1° e redução através doart. 2°
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2018 nas ações orçamentarias
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGAO: 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
• . ......-.. -._ ..._..._.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
as FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretarla de Administração
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica
R$ 1,00 200.000 - - -
3.3.90.46.00 - AuxIlio-Alimentação R$ 1,00 730.000 - - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01 -
Houve redução da meta física
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
6RGAO: 05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA
DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do
Programa de Assistência ao Servidor
Público — PASEP
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem.
3.2.90.22.00 — Outros Encargos sobre a
Divida por Contrato
R$ 1,00 200.000 - - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e
encargos financeiros das parcelas da divida
para com o PASEP
Outros
Produtos
01
Houve aumento da meta fisica
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA
INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada
Interna
Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por
Contrato
12$ 1,00 300.000 - - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e
encargos financeiros das parcelas do PrAM,
PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT,
outros parcelamentos
Outros
Produtos
01
Houve redução da meta física
6RGAO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
• . —......., —.......---.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretarla de Saúde
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
3.3.90.46.00—Auxilio-Alimentação R$ 1,00 530.000 - - -
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01 - -
Houve aumento da meta fisica
6120.0: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TFtANSP. DESENV. URBANO
• ......—.. —
CÓDIGO
. — --
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS,
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA
URBANA
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO,
URBANIZAÇA6 E RECUPERAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS
2.071 Atividade: Manutenção, Pavimentação,
Conservação e Restauração de Vias
Públicas /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem.
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica
R$ 1,00 500.000 -
Principalsserviços e ou produtos
0001
Manter os serviços de pavimentação.
recapeamento e drenagem em diversas vias
urbanas no Município
Pavimentação
de Vias e
Recapeament
o de Vias
01 -
Houve aumento da meta fisica
Art.4°- Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 10, com a anulação parcial constante
doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2018 nasWes orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de
Diretrizes Orçamentarias de 2018, foam reprogramadas na forma abaixo descrita:
&GAO: 04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
• . ....._....._
C6DIGO
_ _
ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
as FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Administração
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 200.000
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação R$ 1,00 730.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01
Houve redução da meta física
ORGÃO: 05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
• . .....—.. —.— ..._..._.
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência ao
Servidor Público — PASEP
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem.
3.2.90.22.00 — Outros Encargos sobre a Divida por Contrato R$ 1,00 200.000
PrincipalsservIços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas
da divida para com o PASEP Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna
Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato R$ 1,00 300.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas
do PrAM, PEDU, IPPASA, ParanaUrbano, PMAT, outros parcelamentos Outros Produtos 01
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
• . .....—...-- ...._
CÓDIGO
.--.
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saida
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
4
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação R$ 1,00 530.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, DESENV. URBANO
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇA6 E RECUPERAÇÃO
DE VIAS PÚBLICAS
2.071 Atividade: Manutenção, Pavimentação, Conservação e Restauração
de Vias Públicas
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem.
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em
diversas vias urbanas no Município
Pavimentação de Vias
e Recapeamento de
Vias
01
Houve aumento da meta física
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 26 de fevereiro de 2018
SÈRGIO DA ILVA
ito
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N. 012/2018
Arapongas, 26 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
Projeto de Lei n2011/18, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas,
para o exercício de 2018, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais) e
refere-se â manutenção dos pagamentos de juros sobre parcelamentos de dividas por
contratos em atenção â Secretaria de Finanças, no pagamento do auxilio alimentação pela
Secretaria de Saúde e na manutenção dos serviços de lama asfáltica (pavimentação) da
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema
proposto.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável â m ria em apreço em sua aprovação.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
C5rnara Municipa clti Arapongas - PR
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 265
Data: 26102/2018 Horário: 16:13
L.egisiativo -