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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI Nº. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.
native_id1220

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-08 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI 4.658, DE 8 DE MARÇO DE 2018
2018-03-07 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 31/2018
2018-03-07 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-03-06 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-03-02 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2018-02-26 Lida no Expediente — ENCAMINHADA AS COMISSÕES PARA APRECIAÇÃO
2018-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa para leitura no expediente
2018-02-26 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

rii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N°011118. DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 
Winters Municipal de Arapongas - PR 
III 1111111111111 III 
PROTOCOLO GERAL 288 
Data: 28(0212018 Horário: 18:17 
Legislativo • 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercido de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00(um milhão 
duzentos e trinta mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada: 
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças 
288410000.0.003/3.2.90.22.00 - Outros Encargos sobre a Divida por Contrato R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 000 
09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
103010003.2.032/3.3.90.46.00 -Auxílio-Alimentação R$ 530.000,00 
Fonte de Recurso 000 
14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO 
14.01 - Manutenção dos Serv. Secr. M. Obras, Transp. Desenv. Urbano 
154510030.2.071/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.011/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.46.00 -Auxilio-Alimentação R$ 730.000,00 
Fonte de Recurso 000 
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288430000.0.004/3.2.90.21.00 - Juros sobre a Divida por Contrato R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1° e redução através doart. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2018 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• . ......-.. -._ ..._..._. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
as FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretarla de Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica 
R$ 1,00 200.000 - - - 
3.3.90.46.00 - AuxIlio-Alimentação R$ 1,00 730.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 - 
Houve redução da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
6RGAO: 05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA 
DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do 
Programa de Assistência ao Servidor 
Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 
3.2.90.22.00 — Outros Encargos sobre a 
Divida por Contrato 
R$ 1,00 200.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas da divida 
para com o PASEP 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA 
INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada 
Interna 
Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por 
Contrato 
12$ 1,00 300.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas do PrAM, 
PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, 
outros parcelamentos 
Outros 
Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
6RGAO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
• . —......., —.......---. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretarla de Saúde 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.46.00—Auxilio-Alimentação R$ 1,00 530.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 - - 
Houve aumento da meta fisica 
6120.0: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TFtANSP. DESENV. URBANO 
• ......—.. — 
CÓDIGO 
. — -- 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, 
URBANIZAÇA6 E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
2.071 Atividade: Manutenção, Pavimentação, 
Conservação e Restauração de Vias 
Públicas / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Jurídica 
R$ 1,00 500.000 - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação. 
recapeamento e drenagem em diversas vias 
urbanas no Município 
Pavimentação 
de Vias e 
Recapeament 
o de Vias 
01 - 
Houve aumento da meta fisica 
Art.4°- Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 10, com a anulação parcial constante 
doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2018 nasWes orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2018, foam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
&GAO: 04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• . ....._....._ 
C6DIGO 
_ _ 
ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
as FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 200.000 
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação R$ 1,00 730.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
• . .....—.. —.— ..._..._. 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência ao 
Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 
3.2.90.22.00 — Outros Encargos sobre a Divida por Contrato R$ 1,00 200.000 
PrincipalsservIços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas 
da divida para com o PASEP Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna 
Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas 
do PrAM, PEDU, IPPASA, ParanaUrbano, PMAT, outros parcelamentos Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
• . .....—...-- ...._ 
CÓDIGO 
.--. 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saida 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação R$ 1,00 530.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, DESENV. URBANO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇA6 E RECUPERAÇÃO 
DE VIAS PÚBLICAS 
2.071 Atividade: Manutenção, Pavimentação, Conservação e Restauração 
de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação de Vias 
e Recapeamento de 
Vias 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 26 de fevereiro de 2018 
SÈRGIO DA ILVA 
ito 
/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 012/2018 
Arapongas, 26 de fevereiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
Projeto de Lei n2011/18, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2018, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais) e 
refere-se â manutenção dos pagamentos de juros sobre parcelamentos de dividas por 
contratos em atenção â Secretaria de Finanças, no pagamento do auxilio alimentação pela 
Secretaria de Saúde e na manutenção dos serviços de lama asfáltica (pavimentação) da 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. 
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema 
proposto. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável â m ria em apreço em sua aprovação. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
C5rnara Municipa clti Arapongas - PR 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 265 
Data: 26102/2018 Horário: 16:13 
L.egisiativo - 

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